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I SÉRIE - NÚMERO 60

Estarão eles mentalizados para saberem que actualmente, como ensina Flammine, que uma lei pode ser negociada e aplicada como um contrato e que um contrato pode desempenhar funções regulamentares e de administração geral? Saberão eles que hoje o «interesse social» não é necessariamente o interesse da maioria da colectividade?
As interrogações que acabo de fazer têm importância decisiva para a estruturação das carreiras da função pública e, muito especialmente para o artigo 6.º do articulado que trata da classificação de funções, são as de concepção, aplicação e execução, esgotando-se na sua mera definição, sem delas o legislador extrair todas as consequências, no âmbito das carreiras.
Trata-se de uma lacuna' fundamental do articulado, que denota a falta de uma visão global e de profundas interligações entre o papel da Administração Pública na própria dinamização do Estado e na organização da função pública.
Na verdade, esta classificação deveria, naturalmente, informar os quadros, o modo do seu ingresso, a divisão das carreiras e as formas da sua mobilidades horizontal e vertical.
O diploma que o Governo traz à nossa apreciação é um corpo estático, inerte, sem o dinamismo próprio exigido pela Constituição e pela via nacional, sem as preocupações de garantir a eficácia e a eficiência das decisões governamentais.
Não se pode deixar de lamentar, que tendo o actual Governo tantos meios materiais e humanos ao seu dispor, não tenha podido elaborar, com o tempo de que dispôs, um estatuto digno dos constituintes, que tanto empenho puseram na reforma de fundo da função pública.
Apenas e só porque é melhor ter alguma coisa, mesmo que insuficiente e larvar, mesmo que denote a incompetência e a ineficiência deste Governo, do que manter a absoluta estrutura existente, não votaremos contra esta autorização legislativa, mau grado o nosso desejo, pois desejaríamos votar contra.
Ela própria é incompleta, pois nada nos adianta quanto às opções sobre o pessoal dirigente. O actual Governo nada faz, nada deixa fazer, e assim, o verdadeiro estatuto da função pública ficará para nós, CDS, quando formos o governo que aí vem.

Aplausos do CDS.

O Sr. (Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª disse que o aparelho de Estado é obsoleto e antiquado. Sr. Deputado, nós não temos dúvidas disso.
As perguntas muito concretas que lhe faço são as de saber se haverá condições, sem custos sociais muito elevados e sem guilhotinas para, a curto prazo, resolver este problema da Administração Pública. Não tem este diploma algo de inovador que se aproxima bastante do estatuto dos funcionários públicos franceses?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, está inscrito mais um orador para lhe pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo no fim,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, responder-lhe-ia, em primeiro lugar, que os senhores tiveram responsabilidades no II Governo Constitucional exactamente na área da reforma administrativa, tendo como Ministro o Dr. Rui Pena e como Secretário de Estado o aqui presente San-Bento Menezes, governo esse que surgiu da ligação, do acasalamento, entre o PS e o CDS.
Gostava de lhe perguntar se tem presente o programa do II Governo Constitucional e se é esse o tipo de melhoria que os senhores dizem querer em relação à função pública e à Administração Pública em geral. Faço-lhe esta pergunta porque água benta ..., presunção ... , etc, podê-la-á ter, mas em relação à realidade, lembramo-nos dos meses de Fevereiro a Julho de 1978! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores anunciaram um tipo de voto, isto depois de terem salientado a indefinição, a falta de substância da proposta de lei em discussão. Este é um tipo de oposição que os senhores usam e abusam e que faz com que os senhores tenham um pé dentro.
Gostaria de lhe perguntar se considera que o tipo de posição que anunciou tem alguma coisa a ver com a critica global que fez à política dos quadros dirigentes seguida pela proposta de lei. É que o Sr. Deputado pôs tudo na negativa e depois anunciou o tipo de voto que não coincide, e não é coerente, dir-se-á, com esse tipo de apreciação.
Gostava, pois, de saber se se fica nas suas apreciações judicativas e o que é que vale o voto do CDS.

Vozes do PCIIP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder; se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou responder, em primeiro lugar, à segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, ou seja, aquela que tem a ver com o estatuto dos funcionários públicos franceses..
Naturalmente que a Constituição francesa não é igual à Constituição portuguesa, nem a tradição da função pública francesa é igual à tradição da função pública portuguesa.
Como deve saber, a nossa tradição de Administração Pública não se pauta pela tradição da Administração Pública gaulesa. O que sucedeu, depois da vitória dos socialistas foi que a Administração Pública francesa, na prática, se aproximou demasiado bem da gestão privada. Hoje, os grandes directores-gerais não são negociados entre as duas comissões; as pessoas pertencentes aos dois maiores partidos não se sentam, cada uma de um e outro lados da mesa, para, independentemente da competência e da eficiência, tirarem do bolso nomes de pessoas para as colocarem aqui ou acolá.
De nada serve ir buscar conceitos à legislação francesa e trazê-los para aqui, quando todas as tardes os jornais vespertinos nos dizem que os gestores, o pessoal dirigente são colocados de acordo com a sua fi-