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aa DE MARÇO DE 1983

Por seu lado os governos, nomeadamente o governo da ex-AD e o actual Governo, reconhecendo embora a justeza daquela pretensão, protelaram sempre a adoptação das medidas necessárias para aquele efeito.
Em 5 de Novembro passado, o actual Governo, cedendo às pressões sindicais, fez a entrega formal às organizações representativas dos trabalhadores de uma proposta de projecto de lei sobre esta matéria.
Temos conhecimento, Srs. Deputados, que esta proposta foi profusamente distribuída pelos serviços públicos através de uma edição da Federação dos Sindicatos da Função Pública, e tem sido objecto de fortes críticas por parte dos trabalhadores.
Sabemos que a referida organização e, porventura, outras estruturas sindicais emitiram parecer sobre o referido projecto, de que fizeram entrega na Secretaria de Estado da Administração Pública, fazendo-o acompanhar das contrapropostas.

15to é, a proposta do Governo é duramente criticada pelos trabalhadores, e é por estes rejeitada, na medida em que não satisfaz as suas reivindicações; ou seja, não só não lhes traz qualquer beneficio imediato, como se aplica apenas a uma pequena minoria de trabalhadores. De igual modo, não dá qualquer contributo para a melhoria e eficácia da Administração Pública.
Por outro lado, o Governo tem-se recusado a negociar com as organizações sindicais a sua proposta de diploma, bem como as contrapropostas sindicais. Até

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ras, que contemple as dotações orçamentais e lugares nos quadros que permitam a aplicação imediata das alterações introduzidas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a pa. lavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é a propósito do método de votação.
Peço desculpa por interromper o debate, mas, na verdade, muitos dos Srs. Deputados estão a manifestar a sua perplexidade quanto ao preenchimento do boletim de voto para a eleição do titular do cargo de Provedor de Justiça, na medida em que à frente de cada um dos candidatos existem as expressões «sim», «não» e «abstenção».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu respondo já a essa questão.
No inicio, referi que esta votação se faz em alternativa e, portanto, os Srs. Deputados ou votam no pri-