22 DE MARÇO DE 1985

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que, em muitos casos, se constata uma dificuldade de adaptação à nova ordem económica e democrática estabelecida com o 25 de Abril.
Portanto, trata-se também de um problema de conceitos que, em democracia, no nosso entender, já deviam estar ultrapassados mas que em vastos sectores empresariais, lamentavelmente, ainda subsistem e com prejuízo não só para o desenvolvimento das próprias empresas, mas daí também os reflexos, no plano social, que advêem desses comportamentos.
Quanto à questão do limite dos 200 trabalhadores significar, digamos, um travão para uma mais generalizada implementação do projecto do balanço social nós remeteríamos essa resposta e essa questão, tal como já o dissemos, para a discussão na especialidade onde estaremos abertos ao diálogo e, portanto, a discutir todas as propostas no sentido de aperfeiçoar este instrumento e não no sentido de, pura e simplesmente, o tornar num instrumento inócuo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que o mundo laboral português mais uma vez se confronta com um conjunto de projectos de revisão pela negativa da legislação de trabalho vigente, surge nesta Assembleia em discussão o projecto de lei n.º 105/III da ASDI sobre o balanço social.
É assim que, independentemente dos critérios e reparos que oportunamente teceremos ao seu articulado, não poderemos deixar de ressaltar o carácter positivo, embora tímido, deste projecto que se enquadra no quadro jurídico-laboral vigente, demonstrando assim que é possível tomar medidas de política social sem no entanto pôr em causa as conquistas democráticas que o 25 de Abril permitiu aos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há um evidente contraste entre esta iniciativa e o carácter antidemocrático e restauracionista das iniciativas da coligação governamental PS/PSD.
Tivesse sido outro o comportamento do Governo na condução dos destinos nacionais, e o fosso hoje existente entre o actual Governo e os Portugueses não seria tão grande.
A verdade, no entanto, é bem diferente. O governo PS/PSD não só não privilegiou o diálogo, não tentou o entendimento, não optou por uma postura democrática e constitucional como em todos os seus actos apostou no confronto e prosseguiu objectivos verdadeiramente autoritários.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Legislar para este Governo não tem sido um objectivo de equilíbrio, de respeito e de justiça, mas antes um projecto que sirva e cubra as suas claras opções classistas e os seus intentos de recuperação monopolista e latifundista.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Só assim se entende que o Governo insista em restringir o direito de greve aos trabalhadores

enquanto pretende criar inconstitucionalmente facilidades ao exercício do lock-out.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que vergonhaça!

O Orador: - Só assim se entende que o Governo insista e venha pela quarta ou quinta vez nos últimos anos tentar liberalizar a Lei dos Despedimentos e precarizar mais o trabalho, do que é bom exemplo a proposta do trabalho temporário.
Só assim se entende que o Governo não tenha assumido qualquer iniciativa para repor a legalidade nesse estranho e único fenómeno que são os salários em atraso, e que venha agora descaradamente propor que aos sem salários sucedam os desempregados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se entende que em lugar de procurar o empenhamento de todos os portugueses para vencer a crise e perspectivar o futuro opte por trazer à Assembleia propostas como a das rendas de casa e a Lei de Segurança Interna.
Não foi, não é e não será com propostas deste tipo que mais não visam do que alterar as regras sobre a distribuição do poder nas empresas e na sociedade, retornar a um modelo autoritário de direcção das empresas, limitar directamente as formas de acção operária e sindical, com o objectivo de tentar enfraquecer o movimento unitário e sindical que algum dia na sociedade portuguesa se encontrarão as soluções necessárias para os grandes e graves problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A jornada de luta do passado dia 16, organizada pela CGTP-IN, foi bem a expressão do sentir e pulsar de um povo que, farto da exploração e da repressão que sobre ele se abate, exige legitima e 'urgentemente a demissão deste Governo e a implementação de uma nova política que defenda os interesses nacionais, acabe com a fome e com a miséria e reponha a esperança no futuro aos Portugueses.
A implementação do balanço social foi, de um modo geral nos casos que conhecemos, concebida como uma forma e como um instrumento de integração e principalmente de corresponsabilização dos trabalhadores na empresa e na sua gestão.
No entanto, as experiências conhecidas desses mesmos países mostram-nos que a despeito de uma ideologia dominante de «conciliação» de classes a corresponsabilização não resiste à prova dos factos e à realidade objectiva, quer económica, quer social, nem tão-pouco quando os interesses dos trabalhadores são postos em causa.
Somos no entanto de opinião que este diploma pode constituir um instrumento útil quer para a estratégia da empresa, enquanto detentora dos meios de produção, quer para os trabalhadores que, passando a dispor de mais elementos e de mais dados, podem em cada momento procurar influenciar essa mesma gestão de pessoal num sentido favorável aos seus interesses.
Num momento em que o patronato retrógrado com a conivência do governo PS/PSD viola impunemente a lei e a Constituição, nomeadamente no que se refere aos direitos de participação de controle de gestão e de informação e sem dispensa de se encontrarem os meios que façam aplicar a legislação vigente, nomeadamente