2512 I SÉRIE - NÚMERO 60

Quanto ao mais, não anda nada por lá, Sr. Deputado. Nada anda pelo Conselho de Concertação Social.
Portanto, não nos parece que o clima de concertação seja um clima positivo, mas dizemos que é por causa disto.
Eu pergunto: que cedência hão-de fazer as organizações representativas dos trabalhadores em Portugal? Que cedências podem fazer? Que matéria podem tratar que não seja matéria puramente quantitativa? Não podem, pois ela está tratada, está resolvida. Enquanto as organizações de trabalhadores de muitos países tratam, por exemplo, dos direitos das comissões de trabalhadores ou dos organismos representativos dos trabalhadores na empresa, os senhores não podem tratar, pois isso está minuciosamente resolvido, não apenas na Constituição, como também numa lei ordinária - o que é, aliás, hábito entre nós: está tudo na Constituição, e também está numa lei ordinária, e numa portaria, e num regulamento, e num despacho, e em várias outras coisas ...

Risos.

E os senhores e os representantes dos patrões já não têm de fazer nessa matéria; tudo está feito ao pormenor; nada há a fazer!
É evidente que, assim sendo, não há concertação social possível.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foi esse o sentido da minha intervenção e é esse sentido que eu suponho que resulta concludentemente demonstrado pelo que tem sido a realidade da concertação.
Aliás, digo-lhe, Sr. Deputado Oliveira e Costa: não é apenas do Conselho que eu falo quando me refiro à concertação social mas da própria contratação colectiva. A própria contratação colectiva está - como o Sr. Deputado muito bem sabe - acantonada a aspectos puramente quantitativos, e isso, é negativo entre nós. Isso mina um são clima de concertação social; mina a partir daí, e com resultados no próprio Conselho de Concertação Social.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só quero levantar-lhe uma pequena questão. É que, pelo que estou a ouvir, o senhor e o seu grupo parlamentar entendem que aquilo que é preciso em Portugal é arrasar toda a legislação laboral, para que depois haja concertação social.
Ora bolas! Então voltamos a uma situação idêntica ou pior do que a situação paternalista do próprio corporativismo.
Então onde estariam, efectivamente, as alterações substanciais introduzidas - não foi meramente uma votação da Assembleia da República, foi também uma conquista dos trabalhadores?! Essas alterações foram uma conquista no plano social, que têm mais que lógica em todas as sociedades actuais, sejam capitalistas, sejam socialistas, pois trata-se de direitos agarrados, de facto, pelas pessoas.
Qual é a sua opinião sobre isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Orador: - É muito clara e digo-lha já, Sr. Deputado.
Não tenho a opinião de arrasar nem de deixar de arrasar.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Parece que sim!

O Orador: - Não quero arrasar coisíssima nenhuma; o que eu quero é rever a legislação do trabalho. Quero que os direitos efectivamente conquistados pêlos trabalhadores sejam conquistados numa base de concertação, que eu não confundo, no actual regime, com concertação corporativa.
Quando o Sr. Deputado se senta a negociar um contrato colectivo com parceiros sociais representativos da outra parte na relação do trabalho, sente que está a praticar um acto corporativo? Se sente, é lá consigo!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Até essa legislação querem alterar!

O Orador: - Mas olhe, meu caro amigo, que o que eu lhe queria dizer era isto: o que eu queria era que, realmente, a legislação aprovada na Assembleia da República, ou aprovada pelo Governo, não tivesse um sentido completamente distorcido como tem, por exemplo, quando se aprova na Assembleia da República um diploma sobre despedimentos, nos termos em que eles estão regulamentados hoje em dia, no dia seguinte se diz - para sossego da economia em geral - que «não há perigo, pois há uma lei dos contratos a prazo que serve para compensar este sistema».
Tudo isto é um sistema de falsas compensações; é um sistema de distorções. É este sistema de distorções que tem de acabar, e as verdadeiras conquistas serão as conquistadas através do diálogo.
Sr. Deputado, foi isso que eu quis significar na minha intervenção.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Para fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.

Vozes do PCP e do CDS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Em nome do meu grupo parlamentar, posso. O que não posso é em nome individual.

O Sr. Presidente: - Qual o artigo do Regimento que lhe permite fazer um protesto em nome do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fizeram o Regimento sem o ler!

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, lamento...