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2514 I SÉRIE - NÚMERO 60

nós iremos formalizar um requerimento no sentido de que a proposta de lei baixe à Comissão.
O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar o requerimento, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, houve uma troca de impressões entre as bancadas dos grupos parlamentares e chegou-se à conclusão de que, numa conferência de líderes, teria havido o compromisso no sentido de este diploma baixar à Comissão para aí ser apreciado na especialidade.
Na medida em que se estabeleceu esse compromisso, nós não temos senão que respeitá-lo, pelo que imediatamente farei chegar à Mesa um requerimento nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos aguardar.

Pausa.
Srs. Deputados, o requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Carlos Lage, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local da proposta de lei n.° 78/111 para que esta proceda à sua votação na especialidade, com o prazo de 10 dias.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apenas para anunciar o seguinte, Sr. Presidente: uma vez que em face do novo Regimento não é possível formular declarações de voto orais, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita em que justificaremos a nossa abstenção, designadamente quanto ao prazo.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, antes de passar à votação final global do projecto de lei n.° 85/III, queria prestar uma informação à Câmara.
O Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou-me que, em virtude de ser neste momento impossível verificar quais os grupos parlamentares que intervieram ou não intervieram na discussão na especialidade, a Mesa decidiu atribuir 3 minutos para a produção de declaração de voto aos grupos e agrupamentos que assim o desejarem.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, confesso que não entendemos muito bem a razão pela qual são concedidos 3 minutos para uma declaração.
Na verdade, vamos fazer uma votação final global e o Regimento parece ser omisso nesta matéria ou então apontar a impossibilidade de fazer qualquer declaração de voto numa votação global.
E aqui peço também a reflexão dos Srs. Deputados - e em particular dos Srs. Deputados António Capucho e Luís Beiroco (refiro-me em particular a este Sr. Deputado, uma vez que ele se tornou numa espécie de guardião da ortodoxia regimental!) - para o seguinte: na votação final global os grupos parlamentares, ao votarem, estão, de alguma maneira, a confirmar
- ou não - as votações que se fizeram na especialidade, pois que o Plenário chama a si uma decisão final sobre competências que atribuiu às comissões parlamentares. E pode haver, como é evidente, mudança de voto, atendendo à natureza e às consequências da discussão na especialidade.
Ora, parecia-me estranho que não se pudesse dizer nada, que não se pudesse dar uma explicação sobre essa mesma natureza da mudança de voto, se eventualmente ela se verificasse. Por isso, parece-me que, neste caso, deverá haver a possibilidade de uma declaração de voto para dar uma explicação sobre o sentido das votações a especialidade.
É uma opinião, mas não sei se os Srs. Deputados comungarão dela.
Já agora, gostaria que este assunto fosse rapidamente apreciado, mas não como o Sr. Presidente o colocou, porque pela maneira como pôs a questão não percebi bem a razão da atribuição dos 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, vou repetir o que disse há pouco.

O Sr. Presidente da Assembleia da República transmitiu-me que a Mesa tinha decidido atribuir a cada grupo e agrupamento parlamentar o tempo de 3 minutos para uma eventual declaração de voto que quisessem fazer no fim da votação. E isto porque, neste momento, não tem a Mesa qualquer possibilidade de averiguar quais tinham sido os grupos e agrupamentos que, na discussão na especialidade, tinham efectuado intervenções.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage pôs uma questão e sobre ela gostaria de dizer que, pela nossa parte, estamos totalmente de acordo com o ponto de vista subscrito por aquele Sr. Deputado e com os argumentos que teve oportunidade de expor na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então assente que, querendo, os grupos e agrupamentos parlamentares poderão produzir declarações de voto de 3 minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.° 85/III, sobre o património cultural português.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.