3 DE ABRIL DE 1985 2675

venção proferida pelo deputado do Partido Social-Democrata, Dr. João Crisóstomo de Aguiar, acerca dos recentes aumentos da TAP, sem que, para o efeito, fosse ouvido o Governo Regional da Madeira.
Da directora do Externato de Loures das Irmãs Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, a enviar uma moção aprovada pêlos participantes do Curso de Pedagogia da Educação Social, que levaram a efeito, e na qual exigem a revisão imediata da Lei n.° 3/84, sobre Educação Social e Planeamento Familiar, bem como da Portaria n.° 52/85 sobre Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento de Jovens, por considerarem os seus textos ambíguos e não devidamente fundamentados.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia com uma moção na qual reclama da administração da Caixa Geral de Depósitos e do Governo a construção de instalações condignas para a agência daquela localidade, bem como a criação de novos balcões na área do município, tendo em conta a evolução demográfica e das actividades sócio-económicas.
Da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha a remeter cópia de um ofício dirigido à Companhia de Seguros Tranquilidade, solicitando a reparação urgente dos prejuízos causados numa das suas ambulâncias.
Requerimentos
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Vaz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Daniel Bastos, nas sessões de 5 de Janeiro e 1 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 31 de Maio e 4 de Outubro; José Manuel Mendes e Jorge Lemos, na sessão de 18 de Outubro; Seiça Neves e Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 24 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Outubro, 13 e 21 de Fevereiro e 5 de Março; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Araújo dos Santos e Ferreira Martins, na sessão de 23 de Novembro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 4 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 19 de Dezembro; Campos Silvestre, na sessão de 21 de Dezembro; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 3 de Janeiro; Ricardo Barros e Avelino Rodrigues, na sessão de 20 de Janeiro; Fernando de Sousa e outros, na sessão de 23 de Janeiro; Figueiredo Lopes, na sessão de 24 de Janeiro; Maia Nunes de Almeida e Maria Odete Santos, na sessão de 24 de Janeiro; Lopes Cardoso, na sessão de 12 de Fevereiro, António Mota, na sessão de 15 de Fevereiro; Almeida Eliseu, na sessão de 26 de Fevereiro; Margarida Marques, na sessão de 28 de Fevereiro; Jorge Lemos e José Magalhães, na sessão de 5 de Março.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a extrema gravidade da situação económica, financeira e social que o País atravessa.
o Partido Comunista Português realizou neste fim-de-semana, no Seixal, uma conferência nacional sobre a via de desenvolvimento para vencer a crise.
Este acontecimento , que foi o mais vasto debate económico até hoje realizado por uma força política no nosso país, que teve a presença de cerca de 1000 delegados e mais de 1500 convidados, promovido pelo maior partido da oposição e dado o seu objectivo mereceria, só por si, o devido relevo nos meios de informação.
No entanto, os meios de informação controlados pelo Governo, com destaque para a RTP, sempre tão pressurosa em relatar qualquer reunião dos partidos do Governo, mesmo com meia dúzia de gatos pingados, procurou mais uma vez, através da cortina do silêncio esconder aos Portugueses as propostas do PCP e o debate franco e aberto onde tomaram a palavra quadros técnicos, operários, militantes ou não do PCP na busca de soluções concretas para a superação da crise. É inadmissível.
E só ontem à noite depois do nosso protesto e de nos termos deslocado à RTP, que ficou sem explicações ou subterfúgios é que, 24 horas após o acontecimento, este órgão de informação se lhe dignou conceder algum tempo. É uma vergonha Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Para aqueles que pensam como o Governo, que a economia é algo que diz respeito só a empresas e a grandes empresários se lá tivessem ido veriam os que fazem o País real, a economia real: trabalhadores, quadros técnicos, agricultores e empresários. E, porque foi um acontecimento importante é que o procuraram esconder do povo português.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da conferência demonstraram, com sólida documentação e tratamento circunstanciado que existe no quadro da Constituição da República uma política económica alternativa à política de ruína do governo PS/PSD; que, sem se negar a influências negativas da crise do capitalismo, tanto maior quanto mais afuniladas e dependentes são as relações económicas e externas do País, a causa fundamental da crise reside na política de destruição e de desestabilização, reside na política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista prosseguida ao longo destes 9 anos.
A conferência nacional do PCP indica três grandes linhas para a recuperação e o desenvolvimento:
O aumento da produção nacional (questão vital para a saída da crise) - através da dinamização das actividades económicas, da mais elevada utilização da capacidade produtiva, do aumento da produtividade, da criação de postos de trabalho, da poupança de matérias-primas e energia, do relançamento dos projectos de desenvolvimento;
O saneamento financeiro (do Estado, das empresas, da economia portuguesa) - que exige, a partir da nomeação de gestores competentes, isentos e honestos e do combate à corrupção, a drástica redução do défice do Orçamento, a salvação dos bancos da situação de ruptura, o relançamento das actividades das empresas, a produção nacional de produtos importados, a dimi-