2680 I SÉRIE - NÚMERO 66

de lhe dedicar mais, mas estou limitado. Penso, porém, que o PS não deve estar limitado na resposta a uma matéria tão importante a l minuto ou a l minuto mais uma tolerância que assentaria só na generosidade da Mesa. Talvez pudéssemos estabelecer um quadro favorável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formular o seu protesto e o seu pedido de esclarecimento e depois resolveremos esse ponto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, no dia em que a Constituição celebra o seu aniversário e está viva, V. Ex.ª entendeu vir fazer, do alto da tribuna, um verdadeiro cântico fúnebre com laivos de desespero, o que traduz a situação da sua bancada.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Olhe que não!...

O Orador: - No preciso momento em que o Vice-Primeiro-Ministro Rui Machete se senta à mesa de negociações com o dirigente centrista Lucas Pires, o PS vem fazer um descabelado ataque à Constituição da República e ao PCP como proémio e introdução para um longuíssimo bofetão ao seu parceiro de coligação. É um acto de desespero, mas que sintetiza magnífica e lapidarmente a situação bizarra, anómala, a exigir rápida alteração institucional que o País tem de enfrentar e sofrer.
O PS que se coligou com o PSD para eleger um Presidente e que, feitas as contas aos prazos institucionais, vê as dificuldades com que o seu plano se afronta; o PS que se pôs a rasgar a Constituição, a sentar-se sobre ela, a fazê-la em bocados e a substituí-la por um miserável pacote policial e pidesco, por um pacote anti-autárquico que é uma vergonha nacional, por um pacote antilaboral, incluindo a celerada lei dos despedimentos que é um verdadeiro insulto e que conta com a condenação total de todas as componentes do movimento sindical, quaisquer que sejam; que é autor ou que corrobora num pacote de batota eleitoral verdadeiramente infame que abalaria os pilares do regime democrático; que levou o País a uma situação de degradação total no plano económico e financeiro - como o meu camarada Carlos Carvalhas acabou de exprimir, sintetizando os trabalhos de uma conferência nacional inteira que milimetricamente analisou todas as implicações dramáticas deste aspecto -; que levou o agravamento da dependência externa a tal ponto, que até se chega ao ridículo de um dirigente do PSD vir criticar o patrocínio descarado de certas revistas dos Estados Unidos ao dirigente do PS, Mário Soares (chegou-se a este extremo, o que traduz bem a dependência), vem-nos agora dizer que não é dogmático, que quer uma Constituição aberta, civilista e aproveitou para mimosear o PSD com os mesmos recados com que o conselho nacional do PS o tinha feito.
Este conselho nacional disse, na altura, com mais felicidade porque o fez fora da Assembleia, que «reprovava a demagogia dos que incrustados na máquina estatista da administração e das empresas públicas, onde prefigura uma meta política conservadora e burocrática de manutenção de privilégios, pretendam inculcar, sem êxito, na opinião pública a ideia de que o PS é uma força que deseja perpetuar o imobilismo».
O Sr. Deputado Jorge Lacão subiu àquela tribuna para dizer que não é imobilista, arrolando a seu favor as seguintes provas de imobilismo: o PS não é imobilista porque quer agarrar na Constituição económica e pisá-la, espezinhá-la, substituí-la pura e simplesmente pela constituição dos monopólios, dando alguns retoques como os propostos pelo Sr. Santos Silva, com quem o Dr. Mário Soares almoça periodicamente com os resultados que se sabem.
O PS quer substituir a Constituição no aspecto dos direitos laborais por outra puramente esclavagista, que consagra a redução dos direitos dos trabalhadores, e quer substituir a Constituição em relação aos aspectos eleitorais por outra de batota eleitoral, que, destruindo o regime proporcional, permita a uma minoria, que tem claramente contra si o País, perpetuar-se, safar-se rasteiramente. Isto é uma vergonha!
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão o que é que isto tem a ver com o antidogmatismo, o que é que esta política de cedência estulta e sem princípios tem a ver com qualquer visão moderna, aberta, progressiva, democrática e justa a que se referiu em palavras sem o mínimo sustento e cabedal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ao que suponho, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, mais do que para pedir esclarecimentos, queria fazer uma reflexão - aliás, foi em termos de uma perspectiva de reflexão que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui fez a sua intervenção.
Dividirei esta reflexão em três pontos: a Constituição em geral, o problema do Presidente da República e a questão da CEE, questões que de algum modo estão intimamente ligadas umas às outras.
Quanto à revisão da Constituição, o Partido Socialista, como aliás é tradicional, coloca-se, mais uma vez, nesta questão simples e cómoda: «O PCP não quer revisão nenhuma; há uns partidos políticos que geograficamente estão à direita do Partido Socialista que querem a revisão; de maneira que o PS é que significa o equilíbrio.» É uma posição cómoda e simples que permite ir aguentando e dizendo sempre «não» a qualquer revisão da Constituição.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É a grande patente da estabilidade!

O Orador: - Exacto, a estabilidade na manutenção. Quando a manutenção está em crise, ela agrava-se a aprofunda-se e os Portugueses cada vez vivem pior.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Deduzo e concluo daquilo que disse que o Sr. Deputado e o seu partido, em nome de quem falou, acham que no essencial isto tudo está bem. Acham que no essencial não há problemas, a Constituição que temos serve perfeitamente. Dizem que a Constituição serve e não é por causa dela que há instabilidade política ou governativa; a instabilidade ou a falta de estabilidade governativa e política resultam das tricas e das querelas partidárias, dos interesses mesquinhos, etc.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Apoiado! Apoiado!