3 DE ABRIL DE 1985 2685

regimental do direito de defesa. Nessas circunstâncias, o Sr. Deputado José Magalhães tem o direito de usar da palavra para dar explicações.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse feito um contraprotesto, já o Sr. Deputado José Magalhães não teria direito a usar da palavra. Isso vem no Regimento e não fui eu que o fiz.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito sucintamente, darei a seguinte explicação: eu esperava que o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse o cuidado e o pudor de não aludir aos eleitores do Partido Socialista ou de qualquer outro partido nas últimas eleições.

Uma voz do PS: - Você insultou-os!

O Orador: - Isto porque qualifiquei estritamente a conduta daqueles que dirigem o PS e que o vêm conduzindo à política que tem a expressão no discurso desesperado do Sr. Deputado Jorge Lacão e no comunicado do conselho nacional «bordoando» o PSD, com o qual está coligado, coisa que não anunciou aos eleitores. Consideramos que isto defrauda profundamente os eleitores do PS e eles, certamente, na altura própria, manifestar-se-ão nas próximas eleições.

Protestos do PS.

Aliás, não é por acaso que isto incomoda tão profundamente os Srs. Deputados porque sabem que, nas próximas eleições, serão certamente menos, e bastante menos, e ver-se-á em que condições.

Protestos do PS.

Portanto, e em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a choldra, repito, a choldra são as actuações, a choldra são os métodos verdadeiramente repugnantes. É concebível esta situação de promiscuidade ridícula em que o principal dirigente do PSD está sentado com o principal dirigente do CDS, enquanto o Sr. Deputado Jorge Lacão faz discurso de «marido enganado» na Assembleia da República?

Risos do PCP.

Isto é concebível? As instituições portuguesas, que já passaram por tantas peripécias, ainda tinham de passar por esta vergonhaça qualificada?
Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fala como se fosse grávido da Constituição e proprietário da dita. Ora, sucede que a Constituição é do País, não é um bem do Partido Socialista. O Partido Socialista pode leiloar, à vontade, o seu programa, pode ter lá escrito «Marx» e praticar «Santos Silva», pode lá ter escrito «Marx» e praticar «Belmiro de Azevedo» e tutu quanti, pode reunir, almoçar, jantar e o mais com quem entender - e tem-se visto o que é que isso dá -, agora não pode arrogar-se o poder de proprietário da Constituição que aliena ou de que dá partes ao capital privado, como entender. A Constituição não são as EP; a Constituição pertence verdadeiramente aos Portugueses e são os Portugueses que sobre ela hão-de dizer sempre a palavra adequada.
É esta a explicação que é devida para que não se confunda aquilo que é uma preocupação profunda com o regime democrático e uma crítica veemente a uma
direcção partidária que perdeu completamente a cabeça e que está completamente fora do País com uma agressão, que, obviamente, nunca faríamos àqueles que «enganadisssimamente» votaram naqueles que no PS estão hoje a fazer o que estão a fazer, e isso é verdadeiramente vergonhoso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Jorge Gois.

O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nove anos volvidos sobre a data da aprovação da Constituição de 1976, como ainda recentemente relembrou, com toda a sua autoridade moral, o professor Adriano Moreira, é cada vez mais evidente que o País se não reconhece no texto fundamental e que a questão da revisão constitucional continua, assim, claramente na ordem do dia.
Com efeito, para lá das posições de inúmeras personalidades e de diferentes sectores da opinião pública, a consciência da necessidade da revisão constitucional parece ter-se mesmo alargado aos próprios órgãos do Estado e aos partidos da maioria, onde se questiona apenas a melhor oportunidade, mas onde já ninguém acredita com verdadeira convicção na Constituição económica e social em vigor.
Mas que argumentos de mera oportunidade se podem sobrepor à evidência de uma situação progressivamente apodrecida?
Nove anos volvidos, o sistema económico e social consagrado constitucionalmente, após ter sido construído no domínio dos factos, ao abrigo do mero princípio revolucionário, pelo Partido Comunista e vanguardas militares, esgotou-se e demonstrou à evidência a sua inviabilidade.
Os seus resultados estão à vista, e têm de ser claramente denunciados: a degradação das condições de vida dos Portugueses, sobretudo dos sectores mais desfavorecidos, que, aliás, se vai acentuando à medida que baixa o poder de compra dos salários; a progressiva desvalorização da nossa moeda; uma acentuada e progressiva quebra no investimento; o alargamento da figura dos contratos a prazo; o aumento para níveis incomportáveis e socialmente escandalosos dos índices de desemprego; o galopar do défice público, tanto no sector público administrativo como no sector empresarial do Estado, com o consequente aumento da inflação e proletarização progressiva das classes médias; o consequente aumento, em termos brutais, da carga fiscal; o aumento das falências e o surgir desse fenómeno novo na sociedade portuguesa que são os salários em atraso; um endividamento externo crescente, o que inviabiliza já o futuro das novas gerações portuguesas, que têm cada vez mais razões para se questionarem sobre qual vai ser o País que lhes vai ser legado.
Hoje, em Portugal, o que está em causa não é já tanto o Governo; o que está claramente em causa é o sistema económico e social vigente, e essa alteração requer, em primeiro lugar, que se proceda à revisão da Constituição.
É certo que há vozes - acabámos de ouvir algumas - que, concordando com a necessidade de alterar o sistema, proclamam que tal objectivo é possível à luz da actual Constituição económica.
É nessa linha que se insere a relativa abertura à banca privada, a falada lei das rendas, a eventual lei