2690 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, porque não são permitidos pedidos de esclarecimento neste debate.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É pena, Sr. Presidente. Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Ainda há poucos dias houve aqui um recurso de uma decisão da Mesa que dava a palavra para este efeito, tendo esse recurso feito vencimento. Portanto, não posso reincidir nessa actuação.
Se desejar, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pode é inscrever-se para uma intervenção.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, tem desde já a palavra, para formular a referida intervenção, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes gera algumas dúvidas e, principalmente, o desejo de perguntar, por exemplo, como é que conseguem manter tão limpas as paredes nas terras do Alentejo. Seria bom para quem vai discutir este projecto de lei ver isto esclarecido.

Risos do PS e do PSD.

Qual é a forma persuasiva, sem que haja uma lei, para que se consiga que as belas terras do Alentejo estejam limpas e brancas, para que não se piche e não se ponham cartazes nem coisa nenhuma?

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Põem, põem!

O Orador: - Põem, mas em sítios determinados.
Por outro lado, parece-me que há uma confusão acerca do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho, quando se diz que ele exige licenciamento para a propaganda que se quer fazer. Ora, não é esse o caso. Exige-se licenciamento e até, talvez, a obrigação de espaços determinados para a afixação. Isto é que é corrente.
Compreendo que convenha ao PCP o aspecto de revolução permanente neste país em que vivemos. Mas quando vêm a Portugal os turistas ficam aflitos, porque julgam que realmente vai tudo cair e que vai tudo para a rua por não haver casas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Casas não há!

O Orador: - Não há, mas ainda vamos tendo possibilidade de estar debaixo do nosso tecto.
O que acontece é que isto não se vê em países civilizados, incluindo os do Leste. Deve haver neles normas, regras, formas de conseguir equilibrar as liberdades efectivas de expressão com essa capacidade de andar a sujar todas as paredes.
Pergunto também se realmente o vosso respeito pela propriedade privada, que me parece ser evidente, pode prever que as pessoas que façam pichagens ou que estraguem as paredes dos proprietários que acabaram de pintar uma casa estejam dispostas a pagar a indemnização respectiva pela nova pintura. Seria também uma forma de defender a propriedade privada os partidos tomarem a responsabilidade de repor as paredes tal e qual como as haviam encontrado. Aí estaria também uma forma democrática de respeitar outro direito que a Constituição consagra: a defesa da propriedade privada.
Meus amigos - e digo «amigos» -, compreendo que queiram dar um aspecto de revolução permanente. Ó que é certo é que o meio ambiente, o património cultural e uma vida saudável deste país não consentem que continuem a abusar de um direito que não é o vosso mas que querem exercer e que não é constitucional.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

Vozes do PS e do PSD: - Defesa de quê?!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a honra e a dignidade de um deputado têm, a meu ver, um conteúdo bastante mais vasto do que aquilo que, em geral, se pretende ver nelas. Integra também razões de natureza ideológica e do estatuto intelectual a que cada um de nós deve fazer jus. Pela minha parte, entendo que um debate desmuniciado de um mínimo de informação é atentatório da qualidade que deve exigir-se a todo o trabalho de um parlamentar na Assembleia da República.
A intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, feita de generalidades porventura de bom-tom, facilmente acolhíveis por personalidades acrílicas, nada adianta quanto à questão central que está colocada, que é a de saber se o projecto de lei do Sr. Deputado António Capucho contende ou não com normas constitucionais, se o regime de licenciamento para a propaganda político-partidária é possível e se é permitido utilizar os instrumentos nele preconizados para garrotear direitos, liberdades e garantias que a Constituição estabelece para os cidadãos, partidos políticos, sindicatos e associações populares em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pegar em meia dúzia de palavras e organizá-las num discurso aparentemente lógico é fácil, Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Tudo o que disse pó-