2684 I SÉRIE - NÚMERO 66

lei fundamental de um país inteiro, lei essa que existe, e há-de existir sempre, com o Dr. Mário Soares.
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão não podia, por isso, perceber a acusação fundamental que deduzimos e que é dupla: nós não acusamos o PS só de querer formalmente rasgar a Constituição; acusamos o PS de cometer o papel sinistro na história portuguesa recente de violar, de facto, a Constituição e aceitar toda a espécie de entorses - vide, a sinistra Lei de Delimitação dos Sectores, por exemplo - e se preparar para a revisão formal da Constituição, estando disposto a toda a espécie de negociatas para a sua alteração.
Dizem-me: «Mas isto é imobilismo, o PCP é imobilista.» Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que somos. Em tudo o que diga respeito à defesa do regime democrático, à manutenção dos seus traços essenciais, à diferença em relação a um passado que não queremos outra vez, somos absoluta, total, e integralmente imobilistas. Não queremos o Sr. Santos Silva!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Jorge Lacão diz-nos afinal, com o ar que lembra inequivocamente outra figura, o seguinte: mas o verdadeiro partido é aquele que está disposto a rever as suas posições, o verdadeiro partido democrático é aquele que num dia diz: «Viva as nacionalizações» e anos depois, numa almoçarada, vem dizer: «Ah, o ano fatídico de 1975!» Isso é que é o verdadeiro partido. Eu digo: isso será um partido, mas não é princípio nenhum; isto é uma verdadeira choldra, como a história portuguesa prova.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é que o PS quer? O PS - ficou o País a saber - quer um país que não precisa de tutela, mas precisa de PIDE...

Protestos do PS.

...; o PS não quer um país tutelado, mas quer um país cheio de serviços de informação; o PS quer um país livre, mas quer um país com um serviço de informações e com uma lei de segurança interna; o PS quer a defesa da expressão e da liberdade cultural e quer a PIDE atrás da porta, «porrada» na oposição...
Protestos do Sr. Deputado Igrejas Caeiro do PS. ... e os demais desmandos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Finalmente, o PS bem queria que hoje não estivesse no Caldas uma delegação do PSD com o CDS mas, porventura, uma delegação do PSD com o PS para negociar a candidatura presidencial do Dr. Mário Soares. É isso que lhe dói, é isso que o desespera, é isso que o põe nesse estado descabelado.

Protestos do PS.

Se isto é um verdadeiro partido, eu digo: é uma verdadeira vergonha!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Conforme já foi dito pelo Sr. Presidente Fernando Amaral, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem a palavra para contraprotestar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, confesso que pensava realmente usar da palavra para fazer um contraprotesto mas, para que fique registado no Diário da Assembleia da República, quero usar da palavra para exercer o direito de defesa da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado renuncia ao contraprotesto, preferindo, antes, usar da figura de direito de defesa, não é assim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesta circunstância, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, diria que com esta intervenção demonstra não ter muitas maneiras próprias. A verdade é que a questão é outra, Sr. Deputado José Magalhães. Quando se diz a um partido que tem 90 deputados na bancada que é uma verdadeira choldra faz-se, não apenas uma agressão aos deputados desta bancada mas à parte significativa do eleitorado que votou nos 90 deputados que estão nesta bancada, Sr. Deputado José Magalhães.
Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): É que vocês não souberam respeitar!

O Orador: - Quando se diz ao Partido Socialista - cujos deputados, e alguns deles estão sentados nesta bancada, fizeram a verdadeira resistência contra a ditadura - que é um partido que protagoniza serviços de informação da PIDE...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!

O Orador: - ..., o Sr. Deputado perdeu a cabeça, o Sr. Deputado não sabe em que país está, o Sr. Deputado confunde completamente as regras do jogo, porque essas são as regras do seu jogo mas nunca serão as regras do jogo do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do PSD.

Finalmente, Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não faz da Constituição moeda de troca, nem por nada nem por ninguém. A não ser por uma razão essencial: o Partido Socialista não tem uma visão fechada da Constituição porque tem uma visão aberta do interesse nacional, coisa que os senhores não têm.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para dar explicações.

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - É regimental, Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Jorge Lacão renunciou ao protesto, declarando que pedia a palavra para usar da figura