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17 DE ABRIL DE 1985 2847

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos pela leitura do resumo do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo-assinado

De reclusas da Cadeia das Mónicas reclamando contra o facto de, após a evasão de uma das detidas do caso FP-25, ser aplicado às restantes presas daquele presídio um regime em tudo igual àquele que existia antes da greve de fome que levaram a efeito.

Ofícios

Do Sindicato dos Bancários do Norte, a remeter documentos aprovados no decurso dos trabalhos do seu congresso levado a efeito em 19 e 20 de Março próximo passado.
Da Assembleia Municipal de Tomar, a enviar moção na qual se congratula com a adesão de Portugal à CEE, por considerar que a mesma facilitará em parte o desenvolvimento da regionalização do País, pondo termo às assimetrias das diversas partes do território.
Da Junta de Freguesia de Bencatel, campeando um abaixo-assinado de residentes naquela localidade, no qual solicitam a permanência do posto da GNR na vila.
Da Comissão Instaladora da Freguesia da Pontinha, a enviar um documento sobre a falta de condições que possibilitem o cumprimento das funções para que foi constituída.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, a remeter uma moção aprovada no Plenário dos corpos gerentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores daquele sindicato, a propósito da discussão pública dos projectos governamentais, relativos à greve, despedimentos, contratos a prazo e trabalho temporário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: No dia 9 de Abril de 1985, aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; às Câmaras Municipais de Lisboa e de Chaves e ao Ministério do Equipamento Social (3), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Cachado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros.
No dia 11 de Abril de 1985, ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Deputado António Mota e outros; ao Instituto da Qualidade Alimentar, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barrai; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida; ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; à administração da Televisão, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
No dia 12 de Abril de 1985, aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Manuel Lopes e José Magalhães; ao Governo Civil de Setúbal e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso hoje da palavra nesta Câmara para vos falar das condições de trabalho dos pescadores da Fuseta,, freguesia do concelho de Olhão, com cerca de 4000 habitantes e importante centro pesqueiro do Sotavento algarvio.
A Fuseta vive centrada na faina da pesca, na comercialização de pescado ou em actividades subsidiárias destas actividades fundamentais. Cerca de 80 % da sua população activa é constituída por pescadores, que podem dividir-se em três grandes grupos:

a) Cerca de 600 que trabalham a bordo de embarcações que exercem a sua actividade nas águas atlânticas dos mares do Norte de África;
b) Cerca de 80 pescadores que labutam em embarcações de pesca (redes, «caçada» e outras artes) com 8 m a 15 m de comprimento e exercendo a sua actividade junto à costa ou na «caçada» da pescada entre as 10 e as 15 milhas;
c) Cerca de 120 homens utilizando embarcações individuais, com 4 m a 6 m de comprimento, com motor fixo ou fora-de-borda, trabalhando junto à costa e utilizando diversos tipos de artes de pesca.

A lota da Fuseta registou um movimento de 210 000 contos em 1981, de 264 000 contos em 1982 e de 340 000 contos em 1983 estimando-se o montante referente a 1984 em perto de 400 000 contos. Estes valores seriam já suficientes para demonstrar que a Fuseta é um dos mais importantes centros piscatórios do litoral algarvio. No entanto, é bom recordar que cerca de 50 % do pescado transaccionado na mais importante lota do País - a lota de Olhão - é assegurada por cerca de 22 barcos da Fuseta, que aí descarregam pescado e dali partem para a faina pois não podem utilizar a barra da Fuseta nem o canal exíguo que da barra conduz à doca de pesca da Fuseta.