17 DE ABRIL DE 1985 23511

dos Grupos Mondego e Wandschneider, da Companhia Industrial de Fundição, da EFI, da Handy, etc.
Empresas que recebem tais subsídios para assegurarem postos de trabalho e pagarem salários desviam-nos para outros fins, por vezes na ignorância dos trabalhadores. Os da Fiação de Crestuma só 1 ano depois souberam do financiamento da Secretaria de Estado do Emprego. A CIFA recebeu 130000 contos; o Grupo Mondego, adquirido pelos Mellos, 170 000 contos; a Companhia Industrial de Fundição, 45 000 contos; a Handy 169 000 contos; a Equimental 650 000 contos, etc.
Que não é a crise a justificação para este lamentável estado de coisas, provaram-no vários depoimentos: há empresas com produção e escoamento assegurados até para a exportação:
A Fábrica de Malhas do Ameal tem boa carteira de encomendas, que até exporta, dada a boa fama da qualidade dos seus produtos;
A Tabopan não tem stocks, tudo o que produz sai;
A Handy tem tantas encomendas que trabalham à noite, aos sábados e aos domingos;
A Electro-Cerâmica facturou, em 1984, mais 10 000 contos que no ano anterior.
Não há dinheiro para salários, mas não falta para comprar carros novos e terras (caso da Tabopan); para comprar outras empresas (como a UNITECA pelo Grupo Wandschneider ao Grupo Melo - e logo começaram os atrasos na UNITECA); para comprar uma quinta e um carro de luxo (Companhia Industrial de Fundição); para renovarem a frota e pagarem principescamente, sem atrasos, a quadros directivos e administrativos e sócios (Handy, Vilar); para pagarem indemnizações por rescisão do contrato a trabalhadores, alguns dos quais, apertados pela fome, aceitam algumas dezenas de contos: Handy, Equimetal, etc.
Por outro lado, quando os trabalhadores, organizados e determinados, sem o boicote dos divisionistas, lutam pelos seus direitos, o dinheiro aparece como por encanto. Assim tem acontecido na Têxtil da Maia, na José Alves, na Fibra Comerciai Lusitana, entre outras.
No Tribunal, ficou amplamente demonstrado que se trata não de uma situação conjuntural, mas de uma acção concertada do patronato tacanho e retrógrado, do Governo e dos seus apoiantes para porem os trabalhadores a financiarem a exploração que os vitima, de os vergarem pela fome e a miséria, de criarem condições para a repressão generalizada, em suma, de garantirem aos patrões nacionais e internacionais, sobretudo da CEE, que o País lhes assegura não só os salários mais baixos da Europa mas até a impunidade do trabalho não pago.
Na verdade, testemunhos vários evidenciaram que o patrão Abreu da Tabopan alicia outros patrões, alguns até com dificuldades mas não relapsos como ele, a atrasarem os salários.
Que aquele e outros patrões romboédricos criam nas suas empresas um clima policial, negando direitos dos trabalhadores, despedindo delegados e activistas sindicais, proibindo plenários, discriminando filiados em Sindicatos da CGTP-IN dos filiados na UGT (os despedimentos atingem os trabalhadores filiados nos sindicatos da CGTP e os salários são pagos atempadamente e por valores mais elevados aos da UGT). Todas estas situações ou algumas delas estão confirmadas na Tabopan, na Electro-Cerâmica, na Vilar, na Handy, na EFI, na Electro-Iris, na Fiação de Crestuma, etc.
Que algum patronato faz chantagem para quebrar o poder reivindicativo dos seus trabalhadores, ameaçando-os com o atraso de pagamentos. Na EU-ROFER, chegam ao descaramento de afirmar que receberem a tempo e horas é um privilégio.
O Governo é conivente nesta marosca!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - O Primeiro-Ministro não ouve os trabalhadores. Manda prender os dirigentes sindicais e os trabalhadores que querem dialogar ou instrumentaliza as autoridades para espancar e prender quem reclama os seus direitos. Que o digam, por exemplo, os trabalhadores da CIFA e da Varandas, Ld.ª
Não admira, se atentarmos na apetência do Dr. Mário Soares pelas almoçaradas e jantaradas com o patronato mais reaccionário.
O Ministério do Trabalho dá instruções à Inspecção do Trabalho para obter apenas «dados estatísticos». Esta, quando não alega falta de combustível para se escusar de ir às empresas, se lá vai, ouve apenas o patronato e não levanta autos. Pudera! O Sr. Ministro só ambiciona ver o pacote laboral, encomendado por este patronato, aprovado urgentemente.
O divisionismo é outra arma ao serviço dos patrões para quebrar a luta dos trabalhadores. Já vimos atrás alguns exemplos, mas basta relembrarmos a posição que tomaram os deputados dirigentes da UGT contra as nossas iniciativas para vermos até que ponto bate tudo tão certinho...
A insensibilidade deste Governo e da sua maioria parlamentar só por si bastam para caracterizar uma política que institucionaliza, como questões de somenos, a fome, a miséria, a criminalidade, a prostituição, a corrupção, a fuga de capitais, a desagregação da família.
Para tal Governo e tal maioria, prioritário é:
O aumento das rendas de casa;
Os privilégios afrontosos dos membros do Governo e dos deputados; A lei de segurança interna; O pacote laboral contra os direitos e garantias dos trabalhadores; E, agora, a revisão da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal de Opinião Pública sobre salários em atraso elaborou desenvolvido veredicto e proferiu uma fundamentada sentença que condena inexoravelmente o Governo e o patronato. Com a autoridade moral dos elementos que o constituíram, incluindo elementos do PS e um sacerdote, as instâncias nacionais e internacionais conhecerão pormenorizadamente esta vergonhosa situação. Em termos nacionais, a condenação há muito que está dada pelos trabalhadores. Internacionalmente, já a OIT, na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP-IN, caracterizou esta infâmia como o «limiar da escravatura».
Termino parafraseando esse grande vulto das letras que é Manuel da Fonseca, citando o poema populari-