2854 I SÉRIE-NÚMERO 70

Sobrado e Valongo -, que no seu conjunto têm uma população activa de 9564 trabalhadores, com facilidade passamos a compreender quão dramática deve ser a vida dessas populações e nessas povoações.
Por sua vez, o Governo Central não promoveu na zona qualquer pequeno ou grande projecto, nem tão--pouco, pelo que nos é dado conhecer, tem em curso, por parte das suas estruturas periféricas, qualquer plano tendo em vista a inventariação, mobilização e valorização dos recursos endógenos existentes.
A única obra de vulto projectada para a área - a auto-estrada Porto-Amarante e os respectivos acessos - seria, sem dúvida, um empreendimento cujo arranque traria, inevitavelmente, consequências muito positivas quer no mercado do emprego - curto prazo - quer no descongestionamento do tráfego da estrada nacional n.º 208, quer, finalmente, no desenvolvimento global de toda uma região do hinterland.
Temos a certeza de que este Governo continuará a dar toda a prioridade a esta ligação com o Nordeste e que a próxima adesão de Portugal à CEE porá à disposição do nosso país os recursos necessários para que esta via possa ser rapidamente concluída.
À Assembleia da República também poderá ser atribuída, ainda que indirectamente, alguma responsabilidade. De facto, é da nossa iniciativa, como deputados, que depende a criação das regiões administrativas e das áreas metropolitanas.
Estes tipos de organização administrativa, reconhecidos constitucionalmente, com a unanimidade de todos os partidos, são hoje comummente aceites como as soluções mais eficazes e adequadas para a resolução de situações como as que acabamos de expor: ordenamento, coordenação e desenvolvimento regionais, melhor redistribuição espacial do emprego, etc.
O rápido agendamento e aprovação por esta Câmara do projecto de lei do PS que cria a área metropolitana do Porto será, certamente, um serviço prestado ao País e um acto político que as populações apreciarão.
Deixamos aqui o desafio e, pela nossa parte, podem contar os Srs. Deputados que tudo faremos para que sejam criados os consensos e as condições práticas para que este projecto possa ser brevemente apreciado.
A política de intervenção da iniciativa do actual município pode, louvavelmente, considerar-se como exemplar no contexto de comportamentos das entidades envolvidas ou com responsabilidades nesta questão.
Por um lado e no campo das suas competências estritas, as acções da Câmara Municipal de Valongo têm procurado e conseguido, com êxito, minimizar e alterar as condições desfavoráveis à reanimação da vida económica concelhia.
Inserem-se neste sentido as acções de ordenamento do território, de reforço da rede viária municipal, de criação de novos acessos e de instalação de um parque industrial, para dar alguns exemplos.
Por outro lado, para defesa dos interesses económicos e sociais da população residente, tem o Município de Valongo vindo a desenvolver todo um outro conjunto de iniciativas, cujo mérito deve merecer o reconhecimento desta Assembleia.
A criação da Cooperativa de Prestação de Serviços em Edifícios, que, neste momento, emprega em permanência 50 trabalhadores, e a promoção de uma nova Cooperativa de Serviços de Limpeza Doméstica são paradigmas de como o poder local pode, na ausência dos agentes económicos tradicionais, contribuir para o
desenvolvimento e combater, com eficácia, o desemprego.
O apoio dado pela autarquia aos trabalhadores afectados pelos salários em atraso e os esforços permanentes desenvolvidos junto do Governo e dos empresários para a regularização dessas situações, para a manutenção dos postos de trabalho existentes e para a criação de novos empregos são outras acções cujo mérito deve ser por nós reconhecido.
Feitas estas considerações, julgamos estar em condições para poder afirmar que a situação económica e social do concelho de Valongo exige, de facto, uma imediata e concertada intervenção, de instrumentos e meios, de entidades tão diversas como o Governo Central, autarquia local, Comissão de Coordenação da Região Norte, empresas públicas com actividade concelhia, IAPMEI, IPE, para dar alguns exemplos.
A criação de uma estrutura coordenadora, à falta da área metropolitana do Porto, a inventariação dos problemas, a elaboração de planos, a mobilização de recursos é tarefa demorada e complicada, inconciliável, ainda que compatível, com a urgência na resolução dos problemas de carácter social que afectam penosamente uma parte significativa da população desempregada ou com salários em atraso.
Por tal motivo e sem pôr de parte outras medidas positivas e louváveis de carácter geral que o Governo tem vindo a tomar, o conhecimento de factos, a gravidade das situações e a circunstância de sermos um seu apoiante dá-nos outras obrigações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas condições legitimam-nos a exigir desta Câmara, e perante os legítimos representantes do povo português, que o Governo declare o concelho de Valongo como área de calamidade social e, como tal, beneficiária de um programa de auxílio extraordinário que atenda às situações mais dramáticas.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª sabe, já não tem tempo, aliás o que aconteceu há pouco foi que a Mesa lhe concedeu 30 segundos para responder.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, não quero abusar da sua benevolência, pelo que fico inscrito para uma próxima oportunidade.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de entrarmos no período da ordem do dia, de cuja primeira parte consta a apreciação dos recursos da admissibilidade da proposta de lei n.º 102/III, que estabelece o quadro normativo em que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e em que podem ser transformadas em empresas de economia mista, apresentados pelo MDP/CDE e pelo PCP.
Porém, dada a necessidade de aguardarmos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos remeta um parecer acerca dês-