3 DE MAIO DE 1985

3019

tualmente as normas de direito penal por que se rege a sociedade portuguesa, introduzindo sem critério, sem juízo e sem senso normas num domínio sensível como é a legislação penal e para procurar proteger interesses que não foi possível, em longas horas de debate, descortinar nas intenções do Governo.
É grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma como o Governo administra os interesses gerais do País, como é da sua responsabilidade constitucional. Mas é mais grave ainda a verdadeira anarquia e o fomento do desrespeito da lei penal que o Governo está manifestamente a introduzir na sociedade portuguesa. A anarquia legislativa neste domínio é indiscutivelmente um grave fenómeno de convite a desrespeito da sociedade face à legislação penal. E quando isso se verifica, quando uma sociedade pode, face ao comportamento do legislador, deixar de respeitar as leis penais, é a própria organização da sociedade e a natureza do próprio Estado que é posta em causa.
Nunca poderíamos, por isso, neste caso, conceder autorização legislativa a um governo que se revela deficiente na administração dos interesses do Pais e que se revela incapaz de perceber qual é o sentido de uma legislação penal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem a seguinte agenda de trabalhos: na primeira parte, a apreciação do pedido da Comissão de Equipamento Social e Ambiente para prorrogação por mais 15 dias do prazo para apreciação da proposta de lei das rendas. Na segunda parte, continuação da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 45/III - lei quadro dos municípios. Às 12 horas, votação dos artigos cuja discussão tenha sido encerrada.
Quanto às restantes votações que estavam agendadas para hoje, elas ficam para a sessão de terça-feira, dia 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. creio que o consenso que teria ficado estabelecido em conferência de grupos parlamentares apontava para que as votações, que estavam previstas para as 18 horas de hoje, se não tivesse sido possível concluí-las, fossem feitas amanhã às 12 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não conhecia essa decisão. Mas uma vez que é esse o consenso, a continuação destas votações fica, portanto, para amanhã às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
Armando António Martins Vara.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Fernando Fradinho Lopes.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
José de Almeida Valente.
José Barbosa Mota.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António D'Orey Capucho.
António Nascimento Machado Lourenço.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.