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I SÉRIE - NÚMERO 76

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Partido Socialista, consciente dos benefícios que vão resultar desta lei, desde o início que lhe deu o seu apoio na generalidade. E o Partido Socialista, consciente não só das realidades hospitalares, mas também da necessidade de se melhorar o clima humano que se vive nesses hospitais e de contribuir efectivamente para a melhoria da assistência no nosso país, foi o primeiro a fazer a sugestão de algumas alterações ao texto inicial que obtiveram o consenso de todos os partidos.
Regozijamo-nos por este facto e estamos também desejosos que esta lei seja rapidamente aplicada a todos os hospitais que já oferecem condições para isso e que aqueles que não as oferecem se preparem rapidamente para receberem as grávidas nestas novas condições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem a ver com o seguinte: a importância deste diploma que foi aprovado tem muito a ver também com o facto de que, no fundo, isto é um direito, é um dos tais direitos que, na prática, estava garantido só a quem tivesse disponibilidades suficientes para efectivamente poder dar à luz numa casa de saúde, em condições, digamos, relativamente adequadas e onde não houvesse qualquer obstáculo ao acompanhamento pelo pai.
Portanto, trata-se, no fundo, de garantir - e muito bem - a extensão desse direito, que apenas uma minoria tinha condições para usar, à generalidade da população.
Assim, que esta lei seja cumprida e implementada com mais vigor que outras leis que têm sido recentemente aprovadas em matérias relacionadas com a saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE já durante o debate na generalidade deste projecto de lei se pronunciava favoravelmente.
O sentido de votação de hoje corresponde a uma posição não alterada de concordância com este diploma, o qual se nos afigura conter matéria importante e que representa um passo em frente no nosso ordenamento jurídico. Por isso, votámos favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais e contravencionais e as penas correspondentes. Há um requerimento de avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, apresentado pelo PCP, que está a ser fotocopiado para ser distribuído.
Para justificar o requerimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata ainda de justificar o requerimento. Trata-se de solicitar à Mesa uma informação sobre se existe ou não o relatório da Comissão e, caso ele exista, que se proceda à respectiva leitura.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Há aqui, de facto, um relatório, Sr. Deputado. Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório relativo à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 98/III (concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas):

1 - A proposta de lei n.º 98/III deu entrada na Assembleia da República em 22 de Janeiro último, tendo sido aprovada na generalidade em 7 de Março deste ano e baixou a esta Comissão para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 15 dias, que, todavia, não pôde ser cumprido.
2 - A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta proposta de lei nas reuniões que tiveram lugar nos dias 28 de Março e 1, 10, 17, 18, 19, 22, 24 e 26 de Abril.
3 - Durante os debates foram apresentadas as propostas de aditamento, substituição, alteração e eliminação, que se juntam e vão numeradas do n.º 1 ao n.º 20.
4 - As votações a que se procedeu tiveram os resultados que a seguir se mencionam:
5 - Artigo 1.º:

A proposta n.º 1 foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável do MDP/CDE;
A proposta n.º 2 foi retirada;
A proposta n.º 3 foi rejeitada com os votos a favor do PCP, votos contra do PS e abstenções do PSD e do MDP/CDE;
A proposta n.º 4 foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD;
A proposta n.º 5 foi retirada;
A proposta n.º 6 foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD;
A proposta n.º 7 foi retirada;
A proposta n.º 8 foi aprovada por unanimidade;
O proémio e a alínea a) deste artigo foram aprovados com os votos do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do MDP/CDE;
A alínea b) da proposta foi aprovada com a mesma votação anterior;
Quanto à alínea c), foi rejeitada, com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e os votos contra do PS e do PSD, uma proposta de eliminação do Sr. Deputado José Magalhães (PCP);
A alínea c) foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP e do MDP/CDE.

6 - Artigo 2.º:

A proposta n.º 9 foi rejeitada, por maioria, com os votos a favor do PCP;