3 DE MAIO DE 1985

3011

nifica o desrespeito total perante esta Casa. Ora, acabei de ouvir isso por parte da bancada do PCP, o que é lamentável.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem menos calor, mas com tanta verdade como o Sr. Deputado João Amaral, quero dizer que estamos a discutir a lei-quadro, que defendemos, e não a parte casuística na criação de municípios. Porém, o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
O que os Srs. Deputados defenderam em Comissão foi derrotado e voltam agora novamente «à carga» neste Plenário - aliás, têm esse direito. Contudo, voltamos sempre a tocar na mesma tecla, atingimos uma adjectivação eivada de calor e repetitiva.
Assim, enquanto se fez uma pequena pausa para ser distribuída uma proposta de alteração, o Sr. Deputado João Amaral usou da palavra e, em vez de se debruçar sobre o que estava em discussão - que era o artigo 90.º -, adiantou-se, talvez num estudo genérico, e referiu-se aos artigos 15.º e 16.º Na altura devida, Sr. Deputado João Amaral, discutiremos artigo a artigo e todo o corpo dos artigos 15.º e 16.º Enquanto lá não chegarmos, tudo o que se disser são palavras «atiradas» para as bancadas para criar algum calor. Porém, perante o calor vamos à verdade depois do que ficar aprovado nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, há uma questão que desde logo se pode colocar em relação ao trabalho desta Assembleia. Não acusei nenhum Sr. Deputado com a palavra «garotada».
Porém, devo dizer-vos, Srs. Deputados, que vos acuso de falta de respeito pelo trabalho da Assembleia, por que, a partir do momento em que esta matéria é inscrita para ser lei da Assembleia, para ser lei da República, tal é para corresponder às expectativas das populações no sentido de que fosse possível a criação de municípios em relação aos quais a expressão da vontade das populações foi suficiente - este é, pois, o caso de Vizela. O Sr. Deputado pode dizer que adiantei uma questão antes de se ter entrado na discussão do artigo e que até lá a proposta de alteração ainda pode ser retirada. Mas então retirem-na já! Essa proposta está subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, presidente do Grupo Parlamentar do PS, e António Capucho, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e diz textualmente que não há criação de novos municípios enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso significa mandar para as «calendas gregas» e adiar indefinidamente a criação de novos municípios, que são reclamação instante das populações e em relação aos quais há projectos de lei pendentes nesta Assembleia.
O Sr. Deputado não pode dizer que coloquei esta questão fora de tempo. Coloquei-a no tempo exacto, ou seja, na altura de discutir se os actos que aqui estamos a praticar têm algum sentido ou se o que os senhores pretendem fazer é, pura e simplesmente, uma conversa fiada que, no fundo, se traduz em adiar indefinidamente a criação dos concelhos que estão apresentados.
De resto, as propostas de alteração aos artigos 15.º e 16.º estão presentes na Assembleia, estão subscritas pelos presidentes dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, estão entregues na Mesa e neste momento já estão distribuídas aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares.
Temos ou não o direito de saber o que é que aqui estamos a fazer? Estamos ou não a contribuir para a criação do concelho de Vizela? Estamos ou não a contribuir para viabilizar a criação de outros municípios, que são reclamados? Ou será que estamos, através de um manobrismo de corredores, a adiar indefinidamente aquilo que são as legítimas pretensões e reclamações de populações interessadas?

Fozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui a praticar um acto digno perante as populações, viabilizando a criação dos municípios, ou estão os senhores, de uma maneira enviezada, escondida e de corredor, a inviabilizar aquilo que andam a prometer que fazem?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de me situar na discussão do texto que estamos a tratar. Ouvi dizer que íamos discutir o artigo 3.º, mas, na verdade, não sei que relação têm as intervenções produzidas com a matéria desse artigo. Não sei se estamos a inserir e a enxertar aqui uma discussão deste texto, na generalidade, da sua utilidade, da sua eficiência, ou se estamos a discutir na especialidade o artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estávamos à espera que fosse distribuída a proposta do artigo 3.º-A, apresentada pelo PCP. Ora, como estávamos numa pausa e o Sr. Deputado João Amaral pretendeu usar da palavra, a Mesa não viu razão para não lha conceder.

Srs. Deputados, vai ser lida a proposta do artigo 3.º-A, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Importantes razões de natureza histórica, cultural, arquitectónica e de desenvolvimento económico, social, urbano e demográfico poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 2.º e 3.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha inscrição é a mesma de há pouco. Não cedi a