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3 DE MAIO DE 1985

3009

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o novo artigo, o artigo 3.º, apresentado pela maioria, visto que a expressão «as receitas não são suficientes» é uma expressão totalmente ambígua que possibilitará uma indecisão que comporta a inviabilização de qualquer município sem uma fundada razão para isso.
Parece-nos, por isso, que é uma disposição altamente perigosa que, pela sua ambiguidade, não podia nem devia de forma alguma vigorar nesta proposta de lei, visto que ela poderá ser utilizada para inviabilizar a criação de qualquer município.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por considerarmos que a norma introduzida visa no fundamental deixar «a um critério sem critério» a definição dos municípios que podem ou não ser criados.
Entretanto, não podemos deixar de registar o completo dislate que envolveu toda a votação desta norma quando ela foi aprovada depois de já ter sido rejeitada quando foi rejeitado o n.º 2 do artigo 2.º É um facto a registar a falta de preparação, a pressa, com que estas propostas foram apresentadas neste momento.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que eu já tinha dito na Subcomissão, pensamos que devem ser ponderados os aspectos financeiros envolvidos na criação de um novo município e os que decorrem do município ou município de origem.
Este conceito de viabilidade, tal como aqui é usado, não faz grande sentido, como não faz grande sentido quando, por vezes, é usado em abstracto em relação a empresas.
Não há viabilidade destas em abstracto; as viabilidades têm a ver com os objectivos a que se destinam. Pode haver um concelho pequeno que tenha uma estrutura reduzida e que seja perfeitamente passível de viabilizar económica e financeiramente e pode haver com concelho grande que esteja completamente inviabilizado pela gestão que lá existe ou pela estrutura que se tenha criado.
Votámos contra porque, pela maneira como aqui aparece ponderado, há um endeusamento absurdo da palavra «viabilidade» que tem a ver com um economicismo estreito que é reflectido nesta redacção e há a possibilidade de ser usada como uma arma que não faz sequer grande sentido. Como há pouco foi referido, os indicadores podem variar, os municípios criam-se para séculos e estes indicadores existem, quando existem, pois vão variando de ano para ano.
Não faz, pois, grande sentido condicionar a elementos e a parâmetros que não são claros na própria altura da criação dos municípios. Faz sentido ponderar a viabilidade económica dos municípios; não faz sentido fazer depender em absoluto disso.
No entanto, como não houve sequer abertura para uma redacção diferente, nem sequer valeu a pena apresentarmos essa redacção. Também estarmos a apresentar uma redacção indicativa que levasse as pessoas a reflectir, não valeria, talvez, a pena que ficasse num articulado de um projecto de lei ...

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 3.º que passa agora a ser artigo 4.º, não é assim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que não tem nenhuma espécie de sentido estarmos agora a fazer essa arrumação sistemática do texto do futuro diploma. Deixemos isso para a Comissão! ...
15to porque poderão, eventualmente, surgir artigos que venham a ser eliminados ou artigos novos que venham a ser integrados no texto e, se calhar, o que agora é artigo 3.º daqui a pouco já não será artigo 3.º mas artigo 4.º, e o artigo 5.º passará a ser artigo 6.º
É um problema de sistematização que competirá à comissão de redacção ordenar, no final.
Não creio que faça sentido estarmos a votar isso, neste momento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dizer, Sr. Presidente, que estou de acordo com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso com uma adenda: é que convém que V. Ex.ª, Sr. Presidente, refira o que se vai votar só como ponto referencial.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, com certeza. Não é verdade?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar, primeiro, à leitura e, depois, à discussão e votação do artigo 3.º da proposta de lei que depois a comissão de redacção nomeará de acordo ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para fazer uma intervenção sobre o artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, assim como o Sr. Deputado João Amaral.

Pausa.