3 DE MAIO DE 1985

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apresentou propostas de alteração a 14 artigos - só não o fez em relação ao artigo l.º Trata-se de mais um capítulo deste percurso acidentado e sinuoso, visto que, efectivamente, às 15 horas e 20 minutos de hoje foram apresentadas 14 propostas de alteração por parte da maioria em relação a 14 dos 15 artigos que integram esta lei.
Quanto ao artigo 2.º, naturalmente que a apresentação em cima da hora, quando o debate está a decorrer, destas tão extensas propostas, que praticamente constituem uma nova lei, não cria as condições mais propicias à discussão. De qualquer forma, parece-nos que, em relação às propostas de alteração do PCP, o acrescentamento da expressão «[...] e cultural» tem realmente fundadas razões e terá a nossa concordância.
Relativamente à eliminação do n.º 2 do artigo 2.º também concordamos com ela, mas sucede que na proposta da maioria ele surge eliminado, pois não consta da actual redacção embora constasse da anterior. Quer dizer, naturalmente a proposta do PCP foi elaborada em relação ao texto que existia na altura, que tinha o n.º 2, que agora já não existe pois passou para outro normativo da nova proposta.
Queremos dizer que, feitas estas observações relativamente à sinuosidade com que este processo é apresentado e já que se trata, de uma discussão e votação na especialidade, nós temos as maiores dúvidas em relação ao artigo 2.º e, portanto, não poderemos votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para uma intervenção muito rápida.
A questão é a seguinte: o Sr. Deputado Alberto Avelino tem razão num aspecto, que é o de entender que é possível fazer uma certa previsão do que serão as receitas dos municípios, do novo e do de origem. Mas não é possível uma previsão tão rigorosa. Esses indicadores têm variado, e ainda este ano, na discussão do Orçamento do Estado, foi dito, até por Membros do Governo presentes no debate, que era natural que estes indicadores variassem ao longo do tempo. Portanto, não é possível, com tanto rigor, fazermos estas contas. 15to pode ser como que uma declaração de intenções, porque de facto não há possibilidade de, rigorosamente, num município, que é criado em princípio não para 1 ano ou 2 anos mas para décadas - os nossos municípios, muitos deles, existem há séculos e séculos - estar a determinar as suas receitas com base em indicadores que são mutáveis. É algo que pode ser uma preferência - e eu compreendo esta preocupação, que, aliás, já tinha sido expressa em subcomissão nomeadamente pelos Srs. Deputados Alberto Avelino e Manuel Moreira -, mas é difícil isto ficar taxativamente escrito.
Quanto à parte cultural, é claro que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD tem lá isto integrado e, portanto, somos favoráveis à inclusão deste aspecto. Se isso não ficou claro na minha intervenção anterior queria frisá-lo neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Avelino, embora um pouco fora de tempo...

O Sr. Presidente: - Pois, é que eu não sabia...

O Orador - ... diz respeito, fundamentalmente, ao seguinte: o Sr. Deputado Alberto Avelino naturalmente conhece o parecer de muitas autarquias do nosso pais que considera que não são suficientes as verbas que têm para a prossecução das atribuições que lhes estão cometidas. Sabe disso, mas apresenta aqui um artigo 3.º com uma linguagem que dá a entender que há suficiência na parte de algumas e que os novos municípios é que teriam problemas quanto à insuficiência de verbas.
Nós gostaríamos de lhe perguntar qual é a fronteira da suficiência, se a fronteira da suficiência tem sido, segundo os últimos critérios, a não aplicação da lei de Finanças Locais, ou, então, exactamente aquilo que tem sido considerado por nós um esbulho às autarquias locais que é uma permanência na administração central, indevida e incorrecta, de verbas que deveriam ter sido transferidas para os municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, para responder.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, naturalmente que não é possível definir a fronteira da suficiência em matérias financeiras. Mas isso não só em termos de autarquias como também em termos pessoais. Naturalmente que cada um está ou não está satisfeito e eu também sei de algumas autarquias que estão minimamente satisfeitas com as verbas que lhes forem atribuídas e, dentro desse princípio, direi que a fronteira é a do bom senso.

Vozes do P5: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a forma como está a ser organizada a votação provoca, naturalmente, algumas confusões. 15to por uma razão óbvia que é a de nós estarmos a discutir já não o artigo 2.º mas os artigos 2.º e 2.º-A, simultaneamente, e em termos que não permitem uma intervenção adequada - e eu não estou a fazer nenhuma crítica à Mesa. O problema não é da Mesa, resulta, isso sim, do facto de as propostas terem sido entregues agora e de o trabalho não ter sido suficientemente organizado - nem um suficiente esclarecimento das diferentes questões.
Entretanto, Sr. Deputado, eu queria dizer o seguinte em relação à formulação dos factores de decisão: os factores de decisão, tal como estão apresentados na proposta de alteração subscrita pelo PS e pelo PSD, correspondem no essencial aos que estão configurados na Lei n.º 11/82. Talvez o PSD tenha ficado muito satisfeito por, na alínea a), se ter substituído os pareceres dos órgãos autárquicos pela vontade das popula-