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I SÉRIE - NÚMERO 76

ções abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos. Mas o que é facto é que, quer o PSD queira quer não queira, isto é substancialmente a mesma coisa.
Nesta medida, em relação aos fundamentos da decisão, estamos substancialmente de acordo. Iremos votar favoravelmente, e alguém vai ter que engolir o que está escrito neste artigo 2.º
Quanto ao artigo 3.º estamos substancialmente em desacordo por uma razão que é óbvia. É a seguinte: a chamada condicionante financeira, é, tão-só, a apreciação política, pela Assembleia, da viabilidade política da constituição de um novo município. Não será em sede de uma, impropriamente chamada, lei-quadro que essa questão se pode resolver. O artigo 2.º-A ou 3.º não tem qualquer espécie de sentido, é inócuo, é um artigo excrescente, é um artigo que não resolve nada e só levanta confusões, é um artigo que é, ao fim e ao cabo, uma condenação do próprio sistema financeiro introduzido para as autarquias, é um artigo sem significado, é um artigo que está a mais e nessa medida terá o nosso voto contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa aceita todas as críticas e também todas as sugestões no sentido de melhor organização de metodologia de discussão e votação proposta...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite e antes que suscite alguma confusão, eu queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: a questão da confusão metodológica está definitivamente criada e o que eu peço aos subscritores deste núcleo de propostas de alteração, do PS e do PSD, é que as requalifiquem na sua ordenação numérica, de maneira a que se reportem sempre aos artigos da proposta de lei, isto sob pena de, logo a seguir, aparecer aqui uma proposta chamada artigo 4.º, que se refere o artigo 3.º
Sr. Presidente, eu estou a fazer isto com o exacto espírito de facilitar os trabalhos e de não se criar permanentemente este incidente de eu me levantar e dizer que se estão a conduzir mal os trabalhos - o que, repito, não é culpa da Mesa e não será eventualmente culpa dos Srs. Deputados que subscreveram as propostas. Trata-se só de, facilitando os trabalhos, os Srs. Deputados subscritores indicarem, em relação às propostas de alteração que apresentaram, qual é o nexo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado, se me permite, lembro-lhe que no topo da proposta de alteração existe essa correspondência. O único problema que surgiria era exactamente no n.º 2 onde foi criado um artigo novo. Aqui não sei se verá inconveniente em aprovar a sua própria proposta de eliminação e em fazer um artigo novo. No fundo, o resultado é o mesmo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa iria pôr à votação as propostas de alteração pela ordem regimental - propostas de eliminação, substituição, emenda, o texto do artigo 2.º e as propostas de aditamento e, finalmente, poria à votação aquele artigo novo, que é o que aparece como proposta de artigo 3.º
Estão de acordo com esta metodologia, Srs. Deputados?
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Eu perguntava ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se não estaria disposto a retirar a proposta de aditamento que propõe e a colocá-lo na alínea a) do n.º 1 do nosso artigo 2.º, na medida em que ela contempla a nossa. Assim era mais uma que deixava de ser votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero só dizer que a proposta do PS tem de ser votada em primeiro lugar e que, naturalmente, a nossa ficará prejudicada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de emenda do n.º 1 do artigo 2.º, subscrita pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.

O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento ao n.º 1, apresentada pelo PCP, está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que me parece que, de facto, não há mais matéria no artigo 2.º. 15to é, o artigo 2.º tinha um ponto primeiro, com algumas alíneas, e um ponto segundo que, segundo a nossa proposta, é autonomizado agora no artigo 3.º, o que quer dizer que do ponto primeiro do artigo 2.º a matéria está completa. Portanto não há matéria nova para o artigo 2.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu suponho que os Srs. Deputados da maioria farão as requalificações que forem necessárias a partir de agora, mas enquanto não as fizerem temos que votar o n." 2 do artigo 2.º da proposta de lei, tal como aqui está presente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, eu só pedi a palavra para esclarecer o seguinte: penso que, de acordo com o que o Sr. Deputado Manuel Moreira sugeriu em Subcomissão e que aqui já foi proposto, uma forma simples de resolver o problema será votarmos todos a eliminação deste n.º 2, e o PS e o PSD