I Série - Número 77

Sábado, 4 de Maio d(c) 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Na primeira parte da ordem do dia a Câmara concedeu à Comissão de Equipamento Social e Ambiente nova prorrogação do prazo que havia sido cometido para apreciar na especialidade a proposta de lei n.º 77/III (estabelece os regimes da renda livre, condicionada e apoiada nos contratos habitacionais).
Prosseguiu a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 43/III (lei-quadro da criação de municípios), tendo intervindo, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Rui Picciochi (PS), João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Manuel Fernandes (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação global, após leitura dos respectivos relatórios da Comissão, os projectos de lei n.º 393/III, do PS e do PSD, que isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, n.º 410/III, do PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e impostos de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.
Foi ainda aprovada na generalidade a proposta de lei n.º l00/III, que extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP e que determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no arquivo da Torre do Tombo, tendo os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e João Amaral (PCP) produzido declarações de voto. Um requerimento de baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei para discussão e votação na especialidade foi, também, aprovado.
Após a leitura do respectivo relatório da Comissão, foi aprovado em votação final global o projecto de lei n.º 319/III, lei-quadro de criação das regiões vitivinícolas demarcadas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Álvaro Brasileiro (PCP) e Gaspar Pacheco (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente (José Vitoriano): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 33 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Solteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Armando António Martins Vara.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.