11 DE MAIO DE 1985

3063

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
João Paulo de Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transcrevendo uma moção na qual rejeitam os projectos de lei para revisão da legislação laborai apresentados pelo Governo.
Da Junta de Freguesia dos Prazeres, em Lisboa, a enviar fotocópia de uma moção na qual se regozija pela próxima entrada de Portugal na CEE e salienta o empenhamento em todo o processo dos governos desde 1977.
Da Junta de Freguesia de Odivelas a remeter fotocópia de moção subordinada ao tema «CTT limita comunicação entre cidadãos», por considerar que a distribuição postal domiciliária em dias alternados, de acordo com novas directrizes da administração dos CTT, prejudica todos os sectores da população.
Da Escola Preparatória de Soares dos Reis, em Vila Nova de Gaia, e enviar moção aprovada pelo conselho directivo daquele estabelecimento de ensino, na qual solicita que o diploma aprovado pelo Conselho de Ministro, que extingue o sistema de profissionalização em exercício, seja chamado a ratificação na Assembleia da República.

Telegrama

De reformados e pensionistas da marinha mercante, manifestando a sua preocupação pela falta de resolução dos seus problemas, motivados pela prevista extinção da CNN e CTM, pelo que solicitam a atenção para o assunto.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 2 de Maio de 1985: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa e outros; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Maria da Conceição Quintas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Fernandes e Anselmo Aníbal.
No dia 3 de Maio de 1985: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Dinis Alves, na sessão de 11 de Julho; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 3 de Novembro; César Oliveira, nas sessões de 1 e 8 de Março; José Vargas Bulcão, na sessão de 15 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Julho e 9 de Outubro, 18 de Dezembro, 12 de Março e 2 de Abril, e na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; António Taborda e Helena Cidade Moura, na sessão de 23 de Julho; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 15 de Novembro; Francisco Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; José Magalhães e outros, nas sessões de 20 de Novembro e 7 de Março; José Pereira Lopes e Carlos Nunes da Silva, na sessão de 4 de Dezembro; José Vitorino e Guerreiro Norte, na sessão de 6 de Dezembro; Vidigal Amaro, na sessão de 13 de Dezembro; Pereira de Sousa, na sessão de 22 de Janeiro; Lopes Cardoso, nas sessões de 12 de Fevereiro e 22 de Março; Soares Cruz, na sessão de 13 de Fevereiro; Belchior Pereira e outros, na sessão de 28 de Fevereiro; Luís Saias, na sessão de 5 de Março; Nuno Tavares, na sessão de 5 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 12 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 8 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13 e 14 de Março; Zita Seabra e Jorge Lemos, na sessão de 14 de Março; Manuel Alegre e outros, na sessão de 21 de Março.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 502/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do Partido Comunista Português, que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América, que foi admitido e baixou às 7.ª e 8.ª Comissões; ratificação n.º 150/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril, que dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias, aquelas que infligem disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição, que foi admitida; ratificação n.º 151/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, que extingue a CTM Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária, que foi admitida; ratificação n.º 153/III, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária e que foi admitida.