22 DE MAIO DE 1985

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pio de que as regiões são indispensáveis, não só para o fortalecimento do poder local, mas também para a descentralização da actual administração central.

O Sr. João Amaral (PCP): - Basta ver o vosso projecto de criação das regiões.

O Orador: - Portanto, neste aspecto estamos inteiramente de acordo com a introdução desta cláusula, a qual, aliás, vem na sequência do princípio que defendíamos no nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaríamos de dizer a V. Ex.ª e ao seu grupo parlamentar que tudo depende e tudo deve ser visto à luz da Constituição e que não podemos defender a Constituição da maneira que o PCP e V. Ex.ª, a cada momento, o entendem dever fazer.
Disse V. Ex.ª que é um acto político, é uma apreciação política. Mas não é a Constituição um texto de base e puramente política? É essa apreciação e é nessa base ampla que nós fazemos esta alusão ao respeito pelos preceitos constitucionais para não os esvaziarmos na feitura da presente lei.
Por outro lado, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, dizer-se que é má fé, que são maus pagadores de promessas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo, no mínimo!

O Orador: - ... aqueles que defendem a criação das regiões administrativas... O Sr. Deputado disse isso, no fundo disse que nós somos contra a criação de regiões administrativas quando dizemos querer criá-las para criar os municípios de acordo com essa regionalização. Não vamos atropelar uma coisa maior com uma coisa menor, Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Aliás, V. Ex.ª, com certeza, também entende e também percebe que melhor é o caminho que nós escolhemos do que aquele que V. Ex.ª pretende, demagogicamente, por esse pais fora ir espalhando, município a município, qualquer coisa como seja uma maneira de angariação de votos. Não é isso que nos preocupa, não é isso que nós queremos para este país porque entendemos que pela regionalização vamos ao encontro do desenvolvimento das comunidades locais e também se não nos precavermos contra uma proliferação da criação de municípios em qualquer ponto e de qualquer modo não estamos a servir nem o poder local e muito menos o País.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, passo sobre as suas indicações de hermenêutica constitucional e desde já entro no assunto para lhe dizer que confirmo e reitero as expressões que empreguei em relação àqueles que, nas bancadas do PSD e do PS, fizeram actos de má fé, de desvergonha política em relação a este articulado, designadamente porque quem não tem a memória curta sabe, aqui e em Vizela, que, na II e II Legislaturas, vários dos senhores utilizaram promessas eleíçoeiras e não eleiçoeiras, mas designadamente eleiçoeiras, de confrontar as experiências para criar Vizela com a criação desta lei quadro, ou seja, de fundamentar a referida lei como um passo para Vizela. Ora, para quem seguiu este processo no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, o mínimo que se pode dizer é que estamos perante senhores que são falsos pagadores de promessas, maus pagadores de promessas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda dizer que me surpreende a sua indicação, pois pareceria que, na sua óptica, primeiro fazia-se o País, depois, a régua e esquadro dividia-se em regiões, depois as regiões dividiam-se em municípios e depois dividir-se-iam em freguesias. 15to parecia régua e esquadro. O Sr. Deputado parece não reconhecer que há, na divisão administrativa, outras razões que não são estas, razões de suposta razoabilidade e que aqui se acumulam dados da história dos elementos volitivos das populações e que qualquer um de nós sabe o suficiente de administrativismo para reconhecer que estas coisas não se fazem a régua e esquadro e com os pretensos exactismos estaticistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos a chegar ao fim da discussão desta proposta de lei e desejaria acentuar dois factos.
Um primeiro aspecto resulta de só hoje, pela primeira vez, no debate desta proposta, nos ter sido possível ouvir intervenções por parte do PSD. Muito embora as propostas de alteração surjam assinadas pelos dois partidos da coligação, quem até agora se apresentou como não pagador de promessas foi o PS.
De facto, este foi um papel ingrato que o PS aqui assumiu e só hoje, digamos no último dia da discussão da proposta, é que o PSD interveio pela primeira vez. Ainda bem que, ao menos antes de acabar a discussão da proposta, se ouviu uma intervenção de alguém do PSD.
Em segundo lugar, desejaria salientar que as alterações apresentadas pela maioria a esta proposta de lei transformaram, através da proposta de alteração ao artigo 15.º, praticamente esta discussão numa discussão inútil. É que os n.ºs 3 e 4 que fazem depender a criação de novos municípios da prévia criação das áreas metropolitanas e das regiões administrativas, foram duas formas encontradas de adiar indefinidamente a criação de novos municípios. 15to foi compreendido em particular pela população mais interessada na criação de um município, que era a população de Vizela. E os dois partidos da coligação conhecem bem as reacções da população de Vizela a tal respeito.
O que é mais extraordinário é que se invoca, nestas propostas da maioria em relação aos n.ºs 3 e 4, o artigo 238.º, n.º 3, da Constituição, o qual diz que a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, desprezando-se não só toda a história