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I SÉRIE - NÚMERO 83

posterior ao 25 de Abril de evolução administrativa do nosso país, como a criação de novos municípios - e vários foram eles depois da referida data.
Em suma, pretende-se, com estas disposições, paralisar, praticamente, a criação de novos municípios, em especial aquele que para a maioria PS e PSD é uma batata quente, ou seja, o município de Vizela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por tudo isto, o MDP/CDE pensa que a proposta de alteração em análise é praticamente uma proposta de alteração de toda a proposta de lei. É que a proposta inicial tinha 15 artigos e a maioria apresenta agora 14 novas disposições, a última das quais anula praticamente o interesse da discussão e deixa sem qualquer esperança a população de Vizela e de outros municípios que esperavam que desta Assembleia saísse ao menos uma lei quadro que possibilitasse a criação de novos municípios.
Esta frustração, a qual nós aqui denunciamos vivamente, fica a dever-se à maioria porque não só não corresponde ao sentir da população mais interessada como também não corresponde ao sentir das populações que estão interessadas na criação de novos municípios e que a vê agora inviabilizada.
Em suma, esta é mais uma atitude que não passou nem passará desapercebida à população do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, não é tanto um pedido de esclarecimento mas é um esclarecimento a V. Ex.ª e à Câmara o que eu vou fazer. Assim, devo dizer que o PSD tem tanta responsabilidade nesta lei como tem o PS e assume as mesmas consequências da sua aprovação como o PS, com toda a certeza.
Por outro lado, dir-lhe-ei que se a minha bancada ainda não tinha feito alguma intervenção ao longo do debate foi porque esta matéria me tinha sido confiada e, por motivos que não dependeram inteiramente da minha vontade, não pude estar presente nos dias em que o debate se processou.
Portanto, V. Ex.ª fique tranquilo quanto aos aspectos do compromisso, da responsabilidade e do empenho do PSD na aprovação da lei quadro da criação de municípios.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Roleira Marinho, não temos dúvidas nenhumas de que o PSD tem tanta responsabilidade como o PS nesta lei. Temos até a impressão - permita-nos que o diga que o PSD terá ainda mais responsabilidade nesta lei do que o próprio PS, contudo o que não se compreende é que, se tem tanta ou mais responsabilidade, só hoje, no fim do debate, o PSD se tenha dignado a intervir através das intervenções do Sr. Deputado. É isso que realmente é estranho, porque isso mesmo entra em contradição com o princípio da responsabilidade que o Sr. Deputado referiu como sendo idêntica à do PS.

O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de lembrar que quinta-feira haverá sessão às 10 horas da manhã, a qual terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, o qual será constituído por duas partes: da primeira parte, consta o Inquérito Parlamentar n.º 16/III e da segunda parte consta uma marcação do CDS relativa ao projecto de resolução n.º 43/III. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Luís Diogo Preza.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando dos Reis Condesso.
José Vargas Bulcão.
Manuel Ferreira Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
José Augusto Gama.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
António Manuel Azevedo Gomes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Paulo Manuel Barros Barral.