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I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Suponho que é completamente indiferente quando se cria uma nova freguesia dar-se uma nova divisão administrativa dentro de um município, e que na assembleia municipal, dentro da área territorial desse município, onde em vez de, por hipótese, haja 47 freguesias passe a haver 48. A assembleia municipal continua dentro do seu município, conhece perfeitamente todas as forças e as correlações políticas que existem dentro dele, o que não acontece dentro de um distrito em relação à assembleia municipal. É completamente diferente a posição de uma assembleia municipal em relação às freguesias do que a assembleia distrital em relação aos concelhos. É totalmente diferente! Até porque ainda se pode pôr em dúvida se a assembleia distrital é um órgão autárquico!

O Sr. João Amaral (PCP): - É um órgão autárquico! Pelo menos, até deixar de o ser.

O Orador: - Sabemos perfeitamente qual é a intervenção e a função das assembleias distritais - que contam com pouco ou nada!, sabemos que não é de maneira nenhuma comparável nem se pode raciocinar por analogia ou pretender aplicar a Lei n.º 11/82 por analogia quando ela aconselha que as comissões que hão-de constituir as freguesias sejam recomendadas ou designadas pela assembleia municipal e extrapolar isto em relação ao distrito para aplicar a mesma lei de uma assembleia distrital em relação ao concelho. Acho que são dois campos completamente diferentes e bem distintos.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Abreu Lima, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 11/82, a criação de novas freguesias pode envolver a alteração dos municípios, o que deita completamente abaixo a sua argumentação.
Em segundo lugar, queria-lhe dizer que não há nenhuma hierarquia desse tipo entre a criação de freguesias e a de municípios. Trata-se de órgãos autárquicos com o mesmo papel, embora com competências e atribuições diferentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na discussão deste artigo, avisava a Câmara que logo em seguida iremos proceder à votação do projecto de lei n.º 443/III, que tinha ficado para as 19 horas.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e com a abstenção do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 da proposta de substituição do artigo 11.º

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o meu grupo parlamentar também apresentou uma proposta de substituição do n.º 2, que não foi posta à votação porque está prejudicada.
Abstivemo-nos em relação a esta votação porque considerávamos que a comissão tinha de ser nomeada por alguém e que a expressão «tomará em consideração» significa acautelar suficientemente que a composição da comissão instaladora respeitará o quadro partidário, o quadro de votação referente a esta matéria que houve nas últimas eleições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 da proposta de substituição do artigo 11.º

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este n.º 3 da proposta de substituição e tiraremos daí as necessárias ilações. 15to é, se a maioria acaba de inscrever, e por unanimidade foi reconhecido, que compete ao Governo assegurar as instalações e os meios necessários à actividade da comissão instaladora, não deixaremos de ter tal facto em conta e apresentaremos novamente, no próximo Orçamento do Estado, a proposta para que o Governo assuma as responsabilidades que lhe cabem quanto à instalação do Município da Amadora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já foi anunciado, passaremos agora á votação na generalidade do projecto de lei n.º 443/III apresentado pelo PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.

Porém, antes de proceder à votação, vamos aguardar alguns minutos para que os Srs. Deputados da ASDI possam estar presentes, uma vez que estão a trabalhar numa comissão.

Pausa.

Vamos, pois, votar na generalidade o projecto de lei n.º 443/III.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao rejeitar o projecto de lei apresentado pelo PCP sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, esta Assembleia da República enviabilizou a possibilidade de, por um lado, assumir uma posição absolutamente defensável, perante a Comunidade Económica Europeia, da defesa dos interesses não apenas dos nossos produtores de leite, mas,