29 DE MAIO DE 1985 3245

Mas olhe, meu amigo e ex-colega de Coimbra, Nogueira de Brito, que já outros governos tiveram propósitos censórios.
É que, às vezes, nestas matérias, não há fumo sem fogo!...
Quanto à questão da minha preocupação com a balança de pagamentos, devo dizer-lhe que estou efectivamente preocupado, tal como também o PS e o próprio Governo estão preocupados com o equilíbrio da balança de pagamentos. Pelos vistos, foi a despreocupação do CDS relativamente à balança de pagamentos que levou à situação de quase pré-ruptura desde 1978 até às eleições de 1983. Se tivessem tido tanta preocupação como nós relativamente a ela, talvez não tivéssemos chegado à degradação financeira a que chegámos ao longo dos governos a que o CDS pertenceu.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que uma das perguntas que me fez a respeito da autorização legislativa e relacionada com questões penais seria melhor dirigi-la ao Sr. Ministro da Cultura, pois eu apenas posso dar uma opinião e ele pode dar uma resposta.
O Sr. Deputado concorda - é uma questão pacífica - que delitos desta natureza e praticados por quem os pratica, devem ser objecto de agravamento, ao contrário de toda a tendência internacional que vai no sentido do desagravamento, da despenalização e da descriminalização.
É que, neste caso concreto, tem de ser mesmo como eu disse, isto é, se esses prevaricadores não forem para a cadeia - porque são pessoas de gravata que aparecem nas colunas sociais - não têm outra sanção porque quando lhes são aplicadas multas, fazem as contas e continuam a fazer bom negócio. Não tenho quaisquer dúvidas acerca disso.
Quanto à questão do satélite e do cabo, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que uma das questões que sempre me interessou enquanto estive na televisão - já que falo em televisão, aproveito para esclarecer que não tenho nenhum direito especial nem meti nenhuma cunha para ser filmado aqui, é um problema dos jornalistas que aqui estão e eu não me meto nisso - foi a que se relaciona com as transmissões por via satélite e por cabo.
É uma questão que sempre me preocupou, quer quando estive na televisão, quer antes, quer mesmo depois disso e agora tenho mais tempo. E preocupa-me a dois níveis, quanto ao nível tecnológico, no que respeita a tudo aquilo que tem a ver com as telecomunicações, felizmente que o Governo e o Secretário de Estado Raul Junqueiro têm avançado bastante nessa matéria. Já inaugurámos a estação receptora de Sintra e temos tudo preparado para receber a emissão de satélites, o que não temos é uma opção, aliás, penso até que essa opção não pertence à RTP mas pertence sobretudo ao Governo ou pertence aos dois.
Enquanto estive na televisão, tentei várias vezes que o Governo se interessasse mais pelo problema. Convocámos reuniões internacionais, chamámos cá técnicos.
Há neste momento um conjunto de ofertas face à posição futura de Portugal, daí que seja necessário fazer uma opção. Ora, eu defendo que ela seja feita o mais rapidamente possível.
É que essa opção - aí já entram questões políticas - não tem a ver com a tecnologia das transmissões mas, sim, com o conteúdo das emissões.
É que o painel de opções, perante o qual teremos de optar, vai desde o «Projecto Olimpus», que começará a funcionar em 5 de Outubro próximo e que é um projecto europeu e democrático, comparticipado por uma série de estações de televisão onde todos têm acesso e por onde escoam, através das suas antenas, a sua própria produção, isto é, a produção dos vários países, até projectos de hegemonização por via satélite. O projecto americano é um deles; o projecto francês e o inglês tenta hegemonizar os outros países participantes. Quer dizer, é uma pool de países mas há sempre um que é mais igual do que os outros.
Portanto, é perante esse painel de opções que teremos que optar.
Penso que o Governo o deveria fazer o mais rapidamente possível sob pena de sermos ultrapassados pela evolução das coisas.
No entanto, prefiro - agora é que é a resposta à sua pergunta - que se faça primeiro a opção política em relação aos conteúdos dos projectos para depois se fazer a opção tecnológica, que é mais simples.
Penso que não serei eu - reconhecer-me-á essa postura - quem visa a desprotecção de quaisquer interesses, seja de autores, de artistas ou seja de quem for. O que pretendo é que não se dê uma espécie de salto no vazio, sem sabermos para que lado vamos caminhar.
Assim, temos que legislar em função de uma opção ou, pelo menos, do contorno de uma opção que venha a ser feita.
Talvez tenha utilizado uma expressão infeliz quando falei em «vanguardismo romântico», talvez não fosse a expressão mais feliz. Mas, o que eu queria dizer é que não queria pôr o carro à frente dos bois, isto é, as leis à frente das opções que têm de ser feitas. Penso que nisto não há qualquer contradição.
Aliás, esta Assembleia vai continuar...

Uma voz do PCP: - Pode ser dissolvida!

O Orador: - ... e nada nos impedirá de nos adaptarmos à evolução, seja rapidamente, seja a médio prazo.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, a questão que se põe é esta: não me vai levar a mal mas nós estamos numa Assembleia política e o meu amigo é deputado independente da bancada comunista. Ora, se entrássemos numa discussão política - e toda a legislação que aqui tem sido citada (a Convenção de Berna e a Convenção de Roma) se refere a cidades da Europa Ocidental, que refiro não por causa das cidades mas por causa dos países -, teríamos que colocar esta questão à bancada comunista: toda esta argumentação é feita na base dos países ocidentais.
Não foi aqui citada por ninguém a legislação de outros países, a protecção dada aos artistas nos outros países. Não me vou meter nisso agora nem quero que pense que estou a provocar polémica. Estou apenas a dizer que, realmente, esse parâmetro das legislações é um parâmetro que estamos a seguir, ao qual estamos adaptados e satisfaz-me que seja essa também a referência da bancada comunista representada no caso concreto pelo Sr. Deputado e pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.