3242 I SÉRIE - NÚMERO 86

Felizmente foi sensível à exposição do Sr. Deputado José Niza, que também merece a televisão e merece-a sobretudo pela atitude digna que o PS tomou neste momento.
O Sr. Deputado José Niza fez uma análise sistemática, bem feita, de um assunto que conhece muito bem, de resto a sua contribuição já nos tinha sido dada em comissão e ser-nos-á ainda dada.
Em todo o caso, surge o artigo 72.º Penso que, com toda a boa vontade que nós tenhamos, a honestidade das pessoas não se deve pôr nunca de parte. Poderei dizer que pessoalmente tive a maior dificuldade em vir trazer este problema aqui, dada a amizade que me liga ao Dr. Coimbra Martins.
Mas, de qualquer maneira, nós não podemos falar em fantasmas quando se trata de palavras. Há que lê-las como elas são. Dizer que tudo está coberto pela Constituição, não chega. Ela acaba de ser revista no que toca à ordem política e, passada meia dúzia de horas, já se quer rever a parte económica e por aí adiante.
Não quero ofender os Srs. Deputados presentes nesta Assembleia e muito menos os Srs. Deputados do CDS, mas não sabemos até que ponto é que irão as ânsias restauracionistas dos eleitos deste país, que passa uma crise tremenda e no qual a democracia não tem sido realmente clara.
É em nome dessa clareza, Sr. Deputado, que eu gostaria de o ouvir dizer que o artigo 72.º é, de facto, um artigo que envergonha o Governo que o fez. Eu gostaria de excluir desse acto o Sr. Ministro Coimbra Martins, mas infelizmente não posso.
O artigo 72.º é muito parecido, ou melhor, permite uma comparação - tenho pena de não o ter aqui para o ler, mas ainda ontem o fiz - com o acto que encerrou as Conferências do Casino: é o interesse público, é a ordem pública, é a defesa das instituições e do Estado, são aquelas palavras que nós sabemos que encobrem as verdadeiras palavras.
Quando se faz uma revolução - e o Sr. Deputado José Niza tomou uma parte activa nela como poeta -, o mínimo que se pode pedir às pessoas ou o máximo que nós podemos pedir do artista é que mantenha a verticalidade e a clareza da alma suficientes para poder chamar as coisas pelos nomes e para não encontrar formas de desculpabilizar o Governo só porque é Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Sr. Deputado José Niza, também queria começar por felicitá-lo porque, na realidade, depois do interesse prévio tão longo e insistentemente manifestado pela televisão face a este debate, estava já a desesperar, pensando que ela não o viesse sequer a considerar em si mesmo.
Era apenas um interesse prévio, não era interesse no debate, mas V. Ex." acabou por suscitar esse interesse e ainda bem, pois assim o País não ficará defraudado e vai saber que hoje se debateu na realidade a ratificação do Código do Direito de Autor.
O Sr. Deputado falou depois numa «cortina de fumaça» a propósito da discussão aberta em torno da publicação do Código do Direito de Autor. Mas que cortina de fumaça, para encobrir o quê, Sr. Deputado José Niza? O feio acto do Governo?

O Sr. José Lelo (PS): - Feio acto?

O Orador: - O feio acto, sim, Sr. Deputado José Leio. É muito simples: o acto do Governo é feio porque o Governo não respeitou um clima de relações correctas com esta Assembleia.
O Sr. Deputado José Niza felicitou a iniciativa do Governo mas já havia uma iniciativa na Assembleia da República. Porque é que o Governo não juntou a riqueza espantosa da sua iniciativa à iniciativa da Assembleia para aqui a discutir como uma proposta de lei, o que afinal era a vontade do Sr. Primeiro-Ministro, que sempre a tem qualificado como proposta de lei, como proposta de lei que deve ser sujeita a vários remendos, segundo ele disse, pois a Assembleia deve remendá-la, deve corrigi-la e alterá-la? Onde é que está realmente a vantagem da iniciativa do Governo? É a «cortina de fumo»?
Tenho a impressão, Sr. Deputado José Niza, que ela foi agora soprada fortemente por V. Ex.ª para encobrir realmente o feio acto e a má iniciativa do Governo.
Por exemplo, a propósito do artigo 72.º, V. Ex.ª acabou por dizer uma coisa que é verdadeiramente original. Sei que V. Ex.ª é pela revogação do artigo 72.º, mas V. Ex.ª acabou por justificar essa revogação dizendo «porque ele não encerra propósitos censórios».
Pergunto: se o artigo 72.º encerrasse propósitos censórios era de manter?! Como não encerra propósitos censórios revoga-se?!
Foi um acto de descuido, Sr. Deputado José Niza! Como o artigo 72.º não encerra propósitos censórios e como ele só podia ter propósitos censórios, o Sr. Deputado acabou por dar uma ajuda ao Sr. Ministro da Cultura propondo aqui a revogação deste artigo.
Isto é verdadeiramente espantoso e é uma confissão. Terá sido um lapso, Sr. Deputado, ou terá sido um acto falhado? Hesitamos verdadeiramente entre estas duas qualificações, talvez um pouco ajudados por estas atitudes diferentes que a televisão acaba por ter.
Mas, Sr. Deputado José Niza, depois de, no que ele tem de fundamental, o Sr. Deputado não ter praticamente deixado o Código de pé, como é que ainda encontra razões para louvar a iniciativa do Governo?
Nada do que ele tinha de verdadeiramente característico, designadamente em relação ao Código de 1966 e em relação ao projecto que estava nesta Assembleia, ficou de pé.
Na sua intervenção, Sr. Deputado, apenas ficou de pé a sua identificação relativamente à preocupação com o equilíbrio das contas externas. Curiosa preocupação esta, que vai sendo uma preocupação totalitária e vai invadindo todos os domínios da actividade portuguesa e designadamente agora o domínio cultural!...
É uma atitude de resignação, Sr. Deputado José Niza.
No seu entender, os nossos criadores intelectuais e artísticos não poderão ser devidamente protegidos porque hão-de continuar sempre em situação de fornecedores menores das necessidades intelectuais do País. Sr. Deputado José Niza, esta é uma atitude que, convenhamos, não devia ter sido aqui assumida por um artista como é V. Ex.ª, como gostosamente o conhecemos e reconhecemos nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.