29 DE MAIO DE 1985 3241

cálculos e continuam a fazer o seu negócio. Mas, para cidadãos que aparecem nas colunas sociais e mundanas, o ir para a cadeia já é bem mais desmotivador ...
Por isso defendemos o agravamento das penas no que, aliás, não fazemos mais do que o que actualmente está a acontecer com legislações internacionais sobre as mesmas matérias.
Um outro assunto do Código, que fez chegar a esta Assembleia e à comunicação social um coro de estridentes protestos de diversa proveniência, relaciona-se com a prevista duração da protecção dos direitos conexos, isto é, o período de protecção dos artistas, intérpretes, executantes, produtores e emissões de radiodifusão em relação às obras divulgadas em cuja criação participaram.
Antes de mais é preciso que se diga que é a primeira vez que essa protecção tem lugar em Portugal e que o nosso país passará a ser, nesta matéria, um dos primeiros países da Europa a considerá-la.
Não vou referir a manipulação contestatária que intencional e friamente se fez à volta do que o Código previa, como disse, de forma inovadora, e muito menos denunciar publicamente a sua origem, porque penso que quem se deixa manipular também é responsável. Apenas lamento o facto. É registo a injustiça.
Mas, porque entendemos que todos devem assumir as suas responsabilidades e as consequências das posições e propostas que defendem, também nós, deputados socialistas, fomos sensíveis às críticas que foram dirigidas e por isso iremos propor uma considerável dilatação e ampliação dos prazos de protecção tal como já foi anunciado no relatório.
Mas também aqui não ignoramos - e sublinho mais uma vez este aspecto - que estamos a fazer um Código para portugueses e não para privilegiar interesses estrangeiros.
Ora, a consagração - e agora a ampliação - dos prazos de protecção dos direitos conexos a que me refiro, irá colocar portugueses e estrangeiros nas mesmas condições, isto é, em condições de igualdade de direitos.
Mas pergunto: Onde estão as contrapartidas? Onde estão as obras portuguesas no mercado dos outros países cujos direitos vamos proteger? Onde estão os filmes portugueses nas emissões via satélite ou por televisão por cabo, que já se fazem por essa Europa fora? Onde estão, afinal, as obras dos autores e artistas portugueses, para além de Badajoz?
Se analisarmos o movimento editorial português, se olharmos as políticas editoriais, se atentarmos na realidade portuguesa, bom será que tenhamos consciência de que estamos a manusear um boomerang que se poderá voltar contra nós. E, se isso acontecer, os primeiros traumatizados serão exactamente aqueles que reclamam protecção e que também nós queremos proteger, isto é, os autores e os artistas portugueses.
Será bom por isso que - excepto aqueles que têm, ou representam, interesses internacionais em Portugal - estejam conscientes que, ao exigirem a sua legítima protecção, saibam que estão também a jogar com uma moeda de duas faces e com uma faca de dois gumes.
O futuro dirá se havia ou não razão para estas reservas.
Naturalmente que, num diploma com 220 artigos, não se esgotam aqui as matérias em análise.
Isolei os pontos que me pareceram dever ser objecto de maior clarificação, digamos de pedagógica clarificação, por saber que esta intervenção não se destina apenas aos deputados desta Assembleia: na realidade, ela tem também como destinatários os interessados directos e, evidentemente, os jornalistas que cobrem o debate.
Acredito que o trabalho dedicado e exaustivo já feito até agora pelos membros da Subcomissão e o próprio ambiente criado em redor desse trabalho, me leva a poder prever que o novo Código que sairá desta Assembleia será um diploma que honre o Governo o honre o Parlamento.
O Governo, pela iniciativa, pelas inovações e pela preocupação reveladas em relação a um diploma que os autores há anos aguardavam com grande expectativa;
O Parlamento, porque justamente, através das melhorias e correcções a introduzir, garantirá a qualidade final do novo Código e dará resposta acrescida, e espero que cabal, aos interesses legítimos dos autores e artistas portugueses.
Penso que, para finalizar, posso acabar com palavras de optimismo e, sobretudo, de satisfação: «tudo está bem quando acaba em bem».
E penso que tudo vai acabar bem!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Há quatro Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza. Por certo não teremos tempo para ouvir ainda hoje as respostas que o Sr. Deputado José Niza entender dar. Sendo assim, não sei se será conveniente que fiquem suspensas até à próxima sessão as respostas às questões que, porventura, os Srs. Deputados queriam levantar.
Entretanto, se não houver objecção, eu peço aos Srs. Deputados que formulem as suas questões, embora o Sr. Deputado José Niza reserve a sua resposta para a próxima quinta-feira.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Penso que teria vantagem pessoal se tivesse mais tempo para responder. Simplesmente, também penso que há vantagem para o debate se as perguntas se fizerem e as respostas se derem ainda hoje, porque estamos aqui a fazer um debate público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Passaríamos das 20 horas, por pouco tempo.

O Orador: - Se faltarem 5 minutos, acho que eles são bem gastos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço a colaboração dos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para formular o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Niza, vou ser muito breve.
Vou começar por dizer que a presença do Sr. Luís Francisco Rebelo nesta Assembleia é um acto cultural a que a televisão não foi sensível.