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I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. João Amaral (PCP): - Fui citado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas suponho que ele não ouviu, de forma completa, a minha argumentação.
De facto, há uma grande diferença entre o actual projecto de deliberação e o que foi apresentado no ano passado, quando, na parte final do seu corpo, diz:

[ ... ], respeitando a ordem de prioridades indicada

seguindo-se os n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6. É neste aspecto
que o projecto de deliberação excede aquilo que a Constituição admite.
Pode dizer-se que, na parte em que diz:

[...] designadamente as seguintes matérias,

está conforme à Constituição; no entanto, na parte em que diz:

[ ... ] respeitando a ordem de prioridades indicada,

excede a Constituição e o Regimento, nomeadamente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -.Agradeço-lhe a interrupção.

Pedi-lhe para o interromper, porque suponho que, de outra forma, não teria processo de lhe dar o meu ponto de vista. Suponho que não podia usar da palavra...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no caso concreto, tinha direito a dar explicações, porque já exerceu a figura regimental do direito de defesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - De qualquer forma, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quiser usar da palavra, faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que aqui pode haver duas leituras e eu faço uma.
O respeito pela ordem de prioridades que aqui consta pode ser entendido como o respeito por uma ordem de prioridades entendida globalmente com todas as prioridades possíveis ou como o respeito por uma ordem de prioridades entre as matérias que são referidas.
Para mim, a ordem de prioridades indicada é em relação às matérias referidas e não pretere outras prioridades eventualmente existentes no quadro geral das prioridades a que está submetida a ordem de trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que se essa fosse a leitura, então o ideal seria retirar tudo o que aqui está; precisamente porque isso consta do projecto de deliberação é que a leitura que dá não vale.
O que aqui está indicado é uma ordem de prioridades, ou seja, uma ordem que se sobrepõe à ordem de prioridades regimental. É por isso que este projecto de deliberação contraria a constituição e o Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estamos habituados a que da bancada do Partido Comunista nos venha frequentemente o sentido da oportunidade mas, infelizmente, já estamos habituados a que da bancada do Partido Comunista nos venha frequentemente a falta de sentido dos princípios.
Realmente, o Partido Comunista revelou hoje neste debate oportunidade em discutir certo tipo de questões regimentais; agora, quanto à questão essencial dos princípios, essa é uma questão mais discutível.
Quando ouvimos o Sr. Deputado João Amaral fundamentar o recurso do Partido Comunista e escandalizar-se pelo facto de o projecto de deliberação ser omisso quanto à possibilidade de constituição de novas freguesias mas, ao mesmo tempo, não ser omisso quanto à necessidade da aprovação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, infelizmente, algo vai bastante mal pela capacidade de apreciação daquilo que é o interesse português, daquilo que é o interesse nacional, relativamente ao contexto do nosso momento presente.
Talvez o Partido Comunista se escandalize quando vê grupos parlamentares, que ontem faziam parte de uma coligação e que hoje já não fazem parte dessa coligação...

O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é que ainda não

O Orador: - ... , apesar de tudo, serem capazes de convergir na consideração daquilo que é o interesse nacional. Certamente, no dia 12 de Junho o interesse nacional, por mais mérito que tenha, é menos a criação de novas freguesias e mais a necessidade da aprovação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é na sua leitura!

O Orador: - Se o Partido Comunista não sabe fazer esta distinção só há uma coisa a lamentar: a falta de consciência nacional assumida pelo Grupo Parlamentar do PCP e dessa falta de consciência nacional, obviamente, não comungará o Partido Socialista.
Ao contrário, em termos processuais, não tenho dúvida nenhuma em comungar da interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de fazer de que o projecto de deliberação em nada viola os dispositivos regimentais, porque uma deliberação da Assembleia no sentido de prolongar os trabalhos parlamentares e achar que o prolongamento deve corresponder à indexação de um conjunto de matérias prioritárias não colide com os direitos regimentais potestativos de cada grupo parlamentar per si considerado.
Neste caso, não se trata de uma deliberação de nenhum grupo parlamentar mas de uma deliberação da Assembleia da República e as prioridades da Assembleia da República, no seu conjunto, se este projecto vier a ser aprovado, são as que nele constam.