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I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo PCP.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou bem claro das palavras do Sr. Deputado João Amaral que o que está em causa e; de facto, tentar evitar a grande derrota, que se avizinha para o Partido Comunista, com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDL

Essa é que é a questão de fundo.
Para isso utilizaram argumentos meramente de ordem formal, chegando o Sr. Deputado a substituir-se, ou a querer antecipar-se, à vontade do Sr. Presidente da Assembleia da República, única entidade que pode retirar a esta Câmara a representatividade que ela tem, a plenitude das suas funções, e não será nunca o Partido Comunista que nos virá aqui tirá-las.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, que fique bem assente que estamos aqui para discutir as questões substantivas, estamos aqui para procurar aquilo que tantas vezes os senhores criticaram, ou seja, criticaram a maioria de não deixar funcionar esta Assembleia, de dar um mau aspecto perante o País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E continua a dar!

O Orador: - Acusaram-nos, afinal, daquilo que eram os senhores que iam proporcionando.
Queremos, neste momento, trabalhar; há questões fundamentais para resolver, estamos num órgão de soberania com legitimidade e em plenitude de funções e estamos em condições de realizar essas funções.
Lamento dize-lo mas os senhores terão de averbar esta grande derrota que é a integração de Portugal na CEE e que vai ser a ratificação do Tratado de Adesão à CEE.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em discussão neste momento é a admissão deste projecto de deliberação que viola uma disposição constitucional, segundo a qual compete ao Presidente da Assembleia da República fixar a ordem do dia de acordo com as prioridades regimentais.
Poderá eventualmente o Sr. Deputado Cardoso Ferreira entender que é altura de musculadamente dizer que esta Assembleia é muito representativa. Mas o problema não está em o Sr. Deputado Cardoso Ferreira sentir, ou não, isso. O problema é que esta Assembleia já não é representativa - se o seu voto suceder - porque já não corresponde aos interesses nem à vontade do País.

0 Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão!
Se, eventualmente, V. Ex.ª Srs. Deputados do PS e do PSD, querem trabalhar não é certamente para nada de bom nem para nada que corresponda aos interesses do País.

Protestos do PS e do PSD.

Eventualmente podem entender-se para todo o tipo de malfeitorias, mas não se entendem - isso está fora de questão - para resolver os problemas do País e, quanto às questões com que nos defrontamos, o único entendimento é no sentido de piorarem a situação.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que as dúvidas a respeito da adesão à CEE são muito fundas. Muito prezo o seu ar folgazão e bem disposto relativamente à adesão à CEE, mas devo dizer-lhe que algumas dessas dúvidas até vieram da direcção do seu partido e em tais termos vieram que a própria questão da assinatura foi aberta e foi-o em que termos?
E já agora pergunto porque é que foi forçada? O que é que se passou que permitiu esta assinatura quando ainda há 8 dias o PSD levantava problemas?
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira sabe bem que esta operação política não foi amadurecida em termos nacionais. E se ontem ouviu o Sr. Ministro Almeida Santos na televisão, bem compreenderá o que quero dizer-lhe.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer ouvir! Está solipsista!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só quer ouvir o Cavaco!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar passar em claro a ideia de que vimos agora alegremente passar por cima de algumas objecções que oportunamente formulámos quanto à forma como as negociações se desenrolavam.
Julgo que isso não pode de forma alguma ser entendido como pôr em causa a questão fundamental e pela qual nos batemos desde longa data, que é a integração de Portugal na CEE. Pelo contrário, esse empenho é reforçado no sentido de se obterem as melhores condições e só se fossemos um partido irresponsável é que alguma vez poderíamos ter descurado esses pormenores que são importantes no desenvolvimento do acordo.
Além disso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe, já que mais uma vez falou na questão da inconstitucionalidade, que há uma forma muito simples de resolver o problema.
Se o Sr. Deputado entende que este projecto de deliberação viola a questão constitucional que refere - concretamente o direito de agendamento por parte do Presidente da Assembleia, não impugnam a ordem do dia que o Presidente da Assembleia da República porque é que o Sr. Deputado e a sua bancada, na próxima sessão da Assembleia, não impugnam a ordem do dia que o Presidente da Assembleia da República vier eventualmente a fixar? Esse seria o momento adequado, não este agora.
Se o quiserem fazer, muito bem. No entanto, não me parece que, neste momento, seja razoável estar a antecipar essa questão quando os objectivos ficaram já