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14 DE JUNHO DE 1985

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Vozes do PS: - Para o Governo da República! ...

O Orador: - Qual é o Governo a que os Srs. Deputados vão dar as autorizações legislativas? Expliquem-nos, Srs. Deputados quais são as matérias que incluem nas votações finais a que haja lugar! 15to é para incluir a lei das rendas?

Vozes do PS: - É!

O Orador: - Expliquem isso, Srs. Deputados. É para incluir a lei das rendas? É bom que o PS dê essa explicação e que a dê hoje!
Quanto às alterações pontuais às leis eleitorais, isso é para dar satisfação às reivindicações do PSD quanto à legislação eleitoral, em relação às quais dirigentes do PS têm anunciado que não cederão?
Em relação às autorizações legislativas, uma pergunta mais: estas autorizações legislativas serão para englobar a legislação laboral e, portanto, a lei dos despedimentos selvagens?

Vozes do PS: - Selvagens?!

O Orador: - São para incluir essas matérias?
Estas interrogações são, na verdade, permitidas por este estranho texto e por esta estranha convergência que se deu entre os Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Aliás, não sei se poderei dizer < do PSD» porque isto soa a coisa muito diferente daquilo que tem sido defendido e proclamado pelo presidente da Comissão Política Nacional do PSD... Há aqui qualquer coisa que não joga.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - E aqueles Srs. Deputados que dizem que aqui é que se deve clarificar tudo, que aqui é que está a sede do poder, não consentirão certamente que as dúvidas se mantenham e gostarão seguramente que estas questões sejam esclarecidas.
Da nossa parte, Srs. Deputados, a nossa posição é muito clara. Pensamos que esta Assembleia da República teve oportunidade de fazer muito pelo País mas fez muito pouco.
Srs. Deputados, VV. Ex.ª foram os grandes entusiastas da revisão do Regimento e creio que hoje podem retirar conclusões. Não era por causa do Regimento que a Assembleia da República não fazia mais para resolver os problemas nacionais, era por falta de vontade política de uma maioria capaz de corresponder aos interesses nacionais e aos problemas do nosso povo e do nosso País!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - O Regimento revisto, Srs. Deputados, veio mutilar a Assembleia da República de algumas figuras essenciais para o debate democrático no seu seio, como por exemplo a apresentação de projectos. Não veio trazer nada de bom, mutilou a vida democrática e não aumentou a produtividade dos trabalhos da Assembleia da República porque os Srs. Deputados da maioria não foram capazes disso. Não foram capazes de aqui trazer e de aqui defender os problemas do nosso povo e do nosso país e bloquearam, boicotaram e derrotaram as iniciativas que aqui foram trazidas pelo meu partido e que tinham esses objectivos.

A Assembleia da República teve tempo para trabalhar. Não é agora, quando três dos maiores partidos parlamentares reclamam a dissolução da Assembleia da República, que se fala em tempo para trabalhar! Não é agora, Srs. Deputados, agora é tempo para dissolver a Assembleia!
Somos contra a continuação dos trabalhos.

Uma voz do PS: - Que admiração!

O Orador: - Somos pela dissolução da Assembleia da República. Admitimos, em todo o caso, que a Comissão Permanente possa convocar o Plenário para tratar de algumas questões urgentes e inadiáveis, mas não pensamos que esse seja o caso da questão da CEE.
Se o nosso povo pudesse travar o debate nacional, que não travou, acerca dessa questão...
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - ... se essa fosse uma questão central a colocar ao povo português nas eleições legislativas antecipadas, então teríamos o debate nacional. Ao contrário, Srs. Deputados, todo este processo de adesão à CEE é um processo imposto à força, à pressa, ao nosso povo. Os Srs. Deputados têm medo que o nosso povo tome consciência e diga não à CEE.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É disso que os Srs. Deputados têm medo. De contrário não teriam medo que se fizesse o debate nacional e que as diferentes forças políticas levassem os seus argumentos, as suas posições, ao nosso povo e que fosse ele a decidir. Ao povo português é que cabe decidir e os Srs. Deputados não lhe vão dar essa oportunidade.
Nas vésperas de eleições legislativas antecipadas pretender que seja a Assembleia da República a deliberar e a ratificar os acordos de adesão, feitos à pressa, desconhecidos do País, desconhecidos dos deputados creio até que desconhecidos de uma parte dos membros do Governo -, é defraudar a participação popular numa decisão que vai comprometer o nosso país e que vai ser dura para o nosso povo por muitas décadas.
Admitimos, volto a dizer, que o Plenário da Assembleia da República poderia ser sempre convocado pela Comissão Permanente, pois essa permaneceria em funções e por isso não há nenhum sentido nesta proposta de deliberação.
O PCP mais uma vez diz não à prorrogação e diz sim à dissolução. É a nossa posição.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, ficou-me uma dúvida no espírito depois da sua intervenção.
Sendo certo que do ponto de vista jurídico VV. Ex.ª se opõem à aprovação deste projecto de deliberação fundamentando isso na circunstância de ele elencar em matérias sobre as quais há-de fazer incidir a sua discussão na Assembleia e, dessa forma, limitar inaceitavelmente, os poderes do seu Presidente,