14 DE JUNHO DE 1985

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que não é essa a questão, pois o que está em causa
é aquilo que irá ser objecto de apreciação no futuro
período de prorrogação dos trabalhos da Assembleia
da República.
Por este aspecto e por aquilo que já dissemos, há
realmente uma profunda diferença entre a proposta
apresentada no passado, em 15 de Junho, pela coliga
ção então existente e a proposta apresentada hoje pela
antiga coligação, ressuscitada transitoriamente.
Há, realmente, uma profunda diferença: em primeiro
lugar, porque no ano passado a coligação propôs que
se tratasse da conclusão da apreciação das matérias já

anteriormente agendadas em conferência de líderes, no-
meadamente citando uma série de diplomas de autoria
de vários partidos que se encontravam pendentes. Este
ano, desaparece esse respeito por aquilo que estava
agendado na conferência de líderes para dar lugar às
matérias constantes da proposta do PS e do PSD.
Por outro lado, na proposta apresentada no ano pas-
sado a maioria propôs a prorrogação até ao dia 14 de
Julho e não até ao dia 15 de Julho e é estranhável que,
numa situação de crise, em que já não existe maioria
e em que se sabe que os poderes de dissolução do Pre-
sidente da República terminam no dia 14 de Julho, a
ex-maioria também nisto tenha mudado a sua proposta,
referindo não o dia 14 mas o dia 15 de Julho.
Pelas explicações dadas pelo CDS, cremos que, da
sua parte, ao apresentar a sua proposta com referên-
cia ao dia 15 de Julho o CDS não considerou esse as-
pecto e não o fez com esse objectivo.
Em relação às duas propostas, o MDP/CDE votará
contra a proposta apresentada pela ex-coligação, res-
suscitada transitoriamente, e irá abster-se na votação
da proposta apresentada pelo CDS, não em relação à
questão de fundo que ela encerra - porque nos pa-
rece que essa seria uma forma de evitar os inconve-
nientes que apresenta a outra proposta - mas apenas
por lá figurar a data de 15 de Julho e não a data de
14 de Julho, como figurava o ano passado na própria
proposta da coligação.
Por esta razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
MDP/CDE concorda inteiramente com a prorrogação
dos trabalhos desta Assembleia até ao momento em que
o órgão de soberania competente entenda - o que se
espera não demore muito - que ela deve ser dissol-
vida, o MDP/CDE entende que devem ser prolonga
dos os trabalhos, que deve ser prorrogado o funciona-
mento desta Assembleia, não através do espartilho que
a ex-maioria pretende impor mas sim através do res-
peito da actuação do Presidente da Assembleia e da
conferência de líderes.

Vozes dm PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais
inscrições.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a
palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da
palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em pri-
meiro lugar, desejo interpelar a Mesa no sentido de sa-
ber se não há nenhum pedido de inscrição por parte
do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - É evidente que não há, Sr. Deputado, pois eu afirmei que não havia mais inscrições.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há qualquer outro orador inscrito, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Quer V. Ex.ª dizer, a última palavra!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a argumentação que trouxemos ao debate aqui travado, as interrogações que aqui deixámos e o silêncio com que as bancadas da maioria corresponderam às justas interrogações que aqui trouxemos, não deixa certamente antever nada de bom em torno desta proposta de deliberação quanto ao período de prolongamento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não pode deixar de ser considerado escandaloso que uma maioria, que já acabou e que se uniu à pressa para apresentar um projecto de deliberação - que, como já aqui demonstrámos, é provocatório, incongruente, esdrúxulo, perigoso e inconstitucional - não tenha uma palavra para explicar, para poder tornar claras as dúvidas que vão permanecer durante e para além deste debate caso a maioria continue na atitude de silêncio para que se remeteu.

De facto, é inaceitável que uma maioria moribunda, que uma maioria que já não o é em termos de legitimidade, uma vez que um dos seus parceiros já não quer nada com o outro, proponha que a Assembleia da República prolongue os seus trabalhos nestas circunstâncias, com um calendário como aquele que aqui nos traz e não diga uma palavra face às dúvidas e face às interrogações que aqui trouxemos.

É isto que queremos deixar sublinhado, em termos de opinião pública, para que se possa ficar a saber que, confrontada com questões, com perguntas e com interrogações, a maioria só teve o silêncio. E se as pessoas respondem às justas perguntas e às justas interrogações com o silêncio, é porque não prometem nada de bom e não têm razões justas a contrapor.

Esta é maioria que, além de moribunda, é muda e de moribundos e mudos nada de bom se pode esperar!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação subscrito por deputados do PS e do PSD, cujo conteúdo é sobejamente conhecido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que se põe agora é a de se saber se o projecto de resolução apresentado pelo CDS está ou não prejudicado.
Em meu entendimento, ele está prejudicado mas gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre esta matéria.

Pausa.