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I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede V. Ex.ª. a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção porque esta declaração do Sr. Deputado Nogueira de Brito parece-me muito clara e satisfaz-me plenamente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que estamos a discutir em simultâneo as duas propostas de deliberação e, portanto, pronunciar-me-ei sobre ambas.

Começo por dizer que a UEDS é favorável ao prolongamento dos trabalhos da Assembleia e, nessa medida, somos favoráveis às duas propostas de deliberação, no que elas significam quanto ao prolongamento do período normal, porque pensamos que em quaisquer condições, dado o acumular de trabalhos nesta Assembleia, não faria sentido que encerrássemos os trabalhos neste momento.
Mas há, para mim, uma razão ainda mais forte para prolongarmos os nossos trabalhos. É que penso que face à situação de crise política que o País atravessa nós, deputados, não nos podemos demitir nem ir embora, fechando a Assembleia da República.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI

Até ao momento - se esse momento vier a ocorrer - em que o Sr. Presidente da República decida dissolver a Assembleia, nós estamos no exercício pleno do nosso mandato, com perfeita legitimidade nesse exercício e não devemos, em circunstância nenhuma, renunciar a ele porque esta Assembleia é e tem de ser o centro da democracia e da vida democrática portuguesa.

Urna voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a nossa posição favorável ao prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia.

Concretamente em relação às duas propostas de deliberação apresentada pelo CDS tem o nosso apoio. Tem-no porque a proposta apresentada e subscrita pelo PS e pelo PSD, em nosso entendimento, não pode ter uma leitura diferente da que fizemos há pouco, isto é, é um elenco de questões meramente indicativas, sem preterir os comandos constitucionais. Assim sendo, parece-nos perfeitamente inútil que se proceda a essa elencagem de pontos de futuras ordens de trabalhos quando serão sempre as regras regimentais que determinarão, caso a caso, sessão a sessão, a fixação da ordem de trabalhos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de deliberação do CDS por nos parecer ser aquela que melhor corresponde, que melhor resposta dá à questão que se nos coloca. Abster-nos-emos em relação à proposta do PSD e do PS porque, por um lado, somos favoráveis ao prolongamento da sessão mas, por outro, consideramos que ela é apenas inútil, pois a leitura que fazemos dela é uma leitura meramente indicativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que esta proposta de deliberação nos coloca é desde logo a seguinte: o que é que se pretende com ela? Porque é que se forçou a sua apreciação e a sua votação no dia de hoje, quando é certo que sexta-feira é dia parlamentar e, tratando-se do último dia parlamentar da Sessão Legislativa normal, seria natural que esta e outras questões que se prendem com o futuro da Assembleia da República fossem tratadas nessa data.
Aliás, na sexta-feira até seria mais clara a situação porque entretanto já se teriam retirado do Governo - se é que a retirada se confirma - os Ministros do PSD e provavelmente já haveria outras indicações em relação à superação da crise em que a ex-coligação, a defunta coligação, mergulhou o País.
Porquê tratar desta questão no dia de hoje? Qual a intenção quando é verdade que a Comissão Permanente a todo o momento pode convocar o Plenário da Assembleia da República? Se há questões urgentes, se há questões inadiáveis elas podem sempre ser tratadas por convocação da Comissão Permanente, que existe exactamente para esse efeito.
Na verdade, ser contra uma deliberação a favor da continuação do funcionamento da Assembleia da República nestas condições não é nenhuma demissão, ao contrário do que se pretende fazer crer.
A Comissão Permanente fica em funcionamento e ela pode convocar o Plenário a todo o momento, se houver questões urgentes e importantes que mereçam essa convocatória.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então, porquê hoje? Porque é que o PS e o PSD inscrevem no seu projecto de resolução o prolongamento dos trabalhos até ao dia 15 de Julho? Já colocámos essa questão ao CDS e obtivemos explicações desse partido. Porém, no que toca ao PS e ao PSD não podemos deixar de considerar que se trata de uma provocação política e institucional ao Sr. Presidente da República.

. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O PS e o PSD deverão também explicar se no seu entendimento qualquer deliberação da Assembleia da República nesse sentido em nada embaraça os poderes do Presidente da República no que toca à dissolução da Assembleia da República quando ele bem entender.
A elencagem das questões também suscita interrogações. Terá havido aqui uma tentativa de repor o programa da coligação e de se realizar agora, nesta situação de crise, com o Governo demitido, com a Assembleia da República à beira da dissolução, o que não se realizou enquanto a coligação funcionou?
Expliquem-nos, Srs. Deputados, o seguinte: as autorizações legislativas são para que Governo?