I SÉRIE -NÚMERO 92

VV. Ex.ª tecem toda a vossa argumentação contra esta deliberação ao fim e ao cabo por causa do seu conteúdo quando V. Ex.ª que pertence a um partido que é sempre e em princípio favorável ao prolongamento dos trabalhos, ao moto contínuo da Assembleia.
Quer dizer: o vício de que padece a sua argumentação - ficou-me essa dúvida no espírito - é, no fundo, o mesmo vício de inconstitucionalidade de que padece a própria deliberação que V. Ex.ª ataca.
V. Ex.ª o que não quer, a todo o custo, é discutir aqui a ratificação do Tratado que foi hoje assinado.
Risos do CDS, do PS, do PSD da ASDI.

O Orador: - É ou não verdade isso, Sr. Deputado Carlos Brito? Ou será que realmente o que o preocupa é o prolongamento e as implicações que ele pode ter em matéria de dissolução?
Já lhe dissemos, Sr. Deputado Carlos Brito, que não nos preocupa esse aspecto porque nós, CDS, entendemos, e já o declarámos, que se não for encontrada aqui nesta Assembleia uma solução de apoio maioritário ao Governo - por exemplo uma coligação do PCP com o PS, hipótese admissível
Risos do PS.

O Orador: - ..., então, será admissível e desejável a dissolução.
Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, não é isso que nos preocupa e ficou demonstrado que não será isso que constituirá preocupação válida para ninguém. Porém, argumentar contra um projecto porque ele elenca matérias e pelas matérias que ele elenca, não podemos aceitar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não podem? Ora essa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está com ciúmes porque eu argumentei contra o projecto do PS e do PSD e não disse uma palavra em relação ao projecto do CDS...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tive sorte!

O Orador: - ... e foi isso que o fez falar, para fazer incidir a luz dos projectores relativamente ao seu projecto.
Mas, na verdade, o fundamento da rejeição do projecto do PS e do PSD implicava também a rejeição do projecto do CDS.
O Sr. Deputado ouviu mal. Nós não rejeitamos, fundamentalmente, o projecto do PS e do PSD em razão das matérias elencadas. Aquelas matérias chamam a atenção para outras coisas - e eu creio que chamei a atenção para elas -, para uns certos equívocos que aqui permanecem. Foi um apelo à clarificação que me levou a pronunciar sobre essa elencagem de matérias.
A nossa posição é de fundo...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é de fundo, é no fundo!...

O Orador: - e eu também expliquei que esta Assembleia deu o que tinha a dar. Daqui para diante só

vai fazer mal. Teve tempo para trabalhar, até alterou o Regimento como eu expliquei, mas nem por isso conseguiu ter eficácia.
Foi das piores composições que aqui passaram, isto no que toca à maioria. Não produziu nada de bom para o nosso povo e este ano foi um ano paupérrimo. No aspecto da produção legislativa, faremos depois um balanço, mas o que há é uma pobreza franciscana. Aquilo que produziu foi negativo e está a fazer sofrer o País. A nossa posição é essa, nada mais.
O Sr. Deputado diz que o que nós queremos é a ratificação dos tratados com a CEE, mas eu disse isso; disse que os senhores têm é medo. Vamos fazer esse debate nacional nas eleições legislativas antecipadas, que os senhores também defendem. Os senhores vão defender junto do nosso povo a adesão e nós vamos dizer que a adesão é má e que, portanto, devemos encontrar outras soluções. Vamos para esse debate! Não escondi que é isso que pretendemos e não outras coisas.
Esta Assembleia moribunda - que três dos maiores partidos nacionais defendem que deve ser dissolvida não deve aprovar a lei das rendas, não deve aprovar a lei da tutela, não deve tomar uma série de medidas que são atentatórias para o nosso povo nem deve alterar as regras do jogo da lei eleitoral. Aliás, o seu partido, Sr. Deputado, pode ser tão vítima da alteração das regras de jogo como o meu, porque, provavelmente, os dois partidos da coligação moribunda se preparam para manipular um texto que sirva para as duas partes, ao contrário do que dizia ontem o Dr. Almeida Santos:
Alterar a lei eleitoral a favor do Partido Socialista, isso era um horror, nunca faríamos isso.

Risos do PCP e do CDS,

O Orador: - O que nós pensamos é que eles o pretendem fazer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as nossas razões são razões de fundo. Por isso dizemos que esta Assembleia, na sua actual composição, está a mais. Deve acabar,...

Uma voz do PS: - Vocês é que estão aqui a mais!

O Sr. António Mota (PCP): - Não seja provocador barato!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Você é que está a demonstrar o que é: fascista! Os fascistas é que diziam isso!

O Orador: - ... não deve fazer mais erros, não deve cometer mais asneiras, não deve prejudicar mais o
nosso povo e o nosso país. Por isso dizemos não à prorrogação e sim à dissolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em longas considerações que já tivemos ocasião de formular em relação ao recurso apresentado peto PCP, desejaríamos acrescentar agora que, para nós, não está em causa a prorrogação do prazo dos trabalhos na Assembleia da República