O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE JUNHO DE 1985

3419

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É dia de Santo António!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente que partilho de várias críticas que formulou relativamente a este estranhíssimo projecto de deliberação, ao qual terei oportunidade de me referir mais tarde.
Não quero deixar de manifestar a minha estranheza relativamente ao projecto de deliberação que o CDS apresentou.
Se eu não estou em erro, foi anunciado esta madrugada ao País que a comissão política do CDS defendia a dissolução da Assembleia da República. Tudo é claro e o Sr. Deputado, na sua intervenção, não contradisse esta notícia.
É aqui que começa a minha estranheza. É que se é esse o ponto de vista do CDS, pergunto-lhe porquê o prolongamento e, particularmente, porquê o prolongamento até ao dia 15 de Julho, isto é, um prolongamento para além da data a partir da qual - o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe-o perfeitamente - o Presidente da República deixa de ter o poder de dissolver a Assembleia da República.
15to é contraditório. Compreenderia ainda que o CDS, com alguns argumentos que o Sr. Deputado expendeu, propusesse que a Assembleia da República prolongasse os seus trabalhos até ao dia 12 de Julho.
Mas porquê o dia 15 de Julho?
Relativamente ao que se passa no projecto de deliberação do PS e do PSD, creio que isto tem o toque de uma provocação política e institucional ao Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Enorme!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Só assim se compreende.
O que também me surpreende no que toca especialmente ao PSD, uma vez que o líder nacional do PSD, o presidente da sua Comissão Política também defendeu, há dias, a dissolução da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Não é assim!

O Orador: - E não se compreende, também em relação ao PSD, como é que se defende o prolongamento dos trabalhos para além da data a partir da qual o Presidente da República perde o poder de dissolução da Assembleia. Mas disso já trataremos, pois iremos tratar de um projecto de resolução.
Para o Sr. Deputado Nogueira de Brito fica a seguinte interrogação: porquê este procedimento? Também é estranho, também é intrigante e leva a pensar se tudo irá bem no CDS, se este grupo parlamentar está em consonância com aquela decisão da Comissão Política do CDS que ontem foi anunciada ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para prestar esclarecimentos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Esteja descansado Sr. Deputado Carlos Brito, pois tudo vai bem...

Risos do CDS, do PS e do PSD.

O Orador: - ... e esta direcção do Grupo Parlamentar até participou na reunião da Comissão Política, ou melhor, da Comissão Directiva do partido, de onde saiu essa notícia.
É facto que o CDS não põe de parte que essa hipótese da dissolução seja a hipótese mais correcta ...

Voz do PCP: - Exceptuando a renúncia...

O Orador: - ... Para a solução da presente crise.
Simplesmente, Sr. Deputado Carlos Brito, não conseguimos alcançar a extensão e o sentido do seu raciocínio pois o facto de prolongarmos os trabalhos até ao dia 15 impede, porventura, o Sr. Presidente da República de usar dos seus poderes ? Não impede, Sr. Deputado! E se o Sr. Presidente da República quiser e entender - e essa pode ser a única solução, a solução mais correcta - usar dos seus poderes, usará deles em relação a uma Assembleia que deliberou prolongar os seus trabalhos. Porém, enquanto o Presidente da República não usar dos seus poderes, a Assembleia mantém-se o centro do poder político português!
15to está correcto, está certo, e não temos nada a opor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não lhe parece que nessa perspectiva de dissolução da Assembleia da República o CDS defende, como acaba de confirmar, um confronto de competências? Ou seja, não será um confronto de competências a Assembleia da República deliberar hoje que prolonga os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho e o Presidente da República decidir amanhã dissolver a Assembleia da República? Não lhe parece que colocar esta situação é, ao fim e ao cabo tentar contrariar aquilo que vocês próprios defendem? Creio que é perfeitamente legítimo colocar esta situação.

O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PS): - Assim é que é bonito, todos a lavarem roupa...

O Orador: - De maneira nenhuma, Sr. Deputado Carlos Brito. 15to porque o CDS não introduz nem pensa introduzir limitações ao poder de dissolução que o Sr. Presidente da República tem, nem sequer as admite!
Portanto, não é a circunstância de termos deliberado prorrogar os nossos trabalhos até ao dia 15 que constituirá uma limitação, como a não constituiria o facto de o Sr. Presidente da República poder dissolver a Assembleia durante o seu funcionamento normal. 15so para nós não está em causa, a data não tem nada a ver, não tem nenhuma intenção relacionada com o poder de dissolução, que poderá vir a ser - acentuamo-lo pois essa é a nossa posição - a solução mais correcta para a actual crise.