22 DE JUNH0 DE 1985

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Góis; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Agricultura, formulado pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Valério do Couto, e à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.º 526/111, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques do PSD, que propõe a criação da comissão de estudo e revisão da divisão e ordenamento administrativos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.

O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão perto de Lisboa, do Terreiro do Paço, dos gabinetes ministeriais, mas tão longe das decisões governativas, tão afastado das deliberações em tempo certo.
Tão vizinho das parangonas da comunicação social quando é preciso agitar o cenário político, mas tão esquecido por quem manuseia o Orçamento do Estado.

O Sr. Miranda Teixeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Melhor seria que o meu concelho - Rio Maior - não estivesse nem tão perto, nem tão longe! .
Vejamos alguns exemplos que ilustram esta insólita situação.
O Centro de Saúde de Rio Maior, aberto ao público desde Outubro passado, e embora dispondo de toda a aparelhagem de raios X, não possibilita radiografias a quem delas necessite, pois, apesar das emendas já feitas às instalações, inicialmente mal dimensionadas para o equipamento que iria receber, continua sem médico radiologista, com todas as consequências que daí redundam para a população.

Situação análoga se verifica nos serviços de estomatologia, também eles equipados - milhares de contos se encontram aí inoperacionais - mas sem estomatologista, impedindo, assim, os utentes de deles se servirem.
Também o laboratório de análises não funciona, pois ainda se procedem a alterações de construção.
Se tem havido, por parte da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, um correcto acompanhamento da obra, não se teriam, atempadamente, constatado as deficiências apontadas? E não sabia, também, o Ministério da Saúde que era necessário colocar radiologistas e estomatologistas no Centro de Saúde de Rio Maior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado alertámos o Ministério da Educação para o que se estava a passar com a nova Escola Secundária de Rio Maior que, ao ficar concluída, não receberia senão cerca de 50 % do seu corpo discente. Perguntámos porque esperava o Ministério da Educação para decidir edificar mais um bloco de salas de aulas, pois o que se erigia era para cerca de 700 alunos e a Escola nessa altura já tinha cerca de 1200. Razões económicas?
Não seria mais oneroso deixar o construtor levantar os seus estaleiros para mais tarde ter de vir a reinstalá-los?
Com o silêncio respondeu-nos o Ministério da Educação, e o que de facto se passou foi, o abandono, pela empresa, do local. Mas, pouco tempo depois, o então Secretário de Estado das Obras Públicas anuncia uma avultada verba para a 2. a fase da Escola Secundária, que deverá arrancar no corrente ano a fim de ficar concluída no início do ano lectivo de 1986-1987.
Será esta a forma mais equilibrada de gerir os dinheiros públicos? Julgamos que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente bem avisados estávamos quando nesta Assembleia e sobre a passagem da estrada nacional n.º 1 pela nova freguesia de Asseiceira e, perante a incapacidade dos que deveriam velar pela segurança dos peões e dos automobilistas, inquirimos: será que as povoações para a sua salvaguarda necessitarão de utilizar meios ilícitos cortes de vias, barricadas? Terão elas de deixar de ser pacíficas, ordeiras e acatadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?
Ninguém deu ouvidos ao apelo que então fizemos. Tiveram de morrer mais pessoas. A população veio para a rua, cortou vias, fez barricadas e só depois o Ministério do Equipamento Social se comprometeu, perante uma delegação de Asseiceira, a efectivar um conjunto de acções avultando de entre elas o começo da construção, para Maio-Junho do corrente ano, da variante da estrada nacional n.º 1, que retirará a circulação viária de dentro do lugar. Maio já passou. Estamos em fins de Junho e não se vêem indícios do arranque das obras...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma assustadora os assaltos, os roubos, vão-se instalando no nosso quotidiano, gerando a intranquilidade, a insegurança, numa população habituada ao sossego e à ordem. É necessário, é urgente, que as autoridades lhes ponham fim, antes que os munícipes se organizem, substituindo-as nas suas funções, o que seria lamentável.
Porque espera o Ministério da Administração Interna para instalar na vila de Rio Maior a PSP, libertando os efectivos da GNR para o meio rural - a sua