6 DE JULHO DE 1985 3855

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que pensamos que foi muito positivo que pudéssemos ter tido este debate; pensamos que está criado o precedente louvável de que a Assembleia se pronuncie no próprio Plenário sobre questões que têm a ver com o seu próprio funcionamento e que valeu a pena, visto que é uma benfeitoria que introduzimos, ter possibilitado este debate e esta reconsideração.
Por tudo isto, logicamente, votaremos favoravelmente este 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que quase todos os esclarecimentos estão prestados. No entanto, quero frisar, pelo menos, três pontos essenciais.
Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de a Assembleia da República se ter interessado por este orçamento suplementar, a ponto de o ter debatido aqui.
Em segundo lugar, quero dizer que uma parte considerável das questões que foram postas em Plenário teria, com certeza, sido possível eliminar se tivéssemos tido a possibilidade de apresentar, tempestivamente, todas as notas justificativas que estão anexas à nota do conselho administrativo aos grupos e agrupamentos parlamentares, como aliás tinha sido deliberado.
Em terceiro lugar, queria dizer que - e todos compreendem, com certeza - é impossível uma previsão correcta de todos os actos desta Assembleia, especialmente no que se relaciona com a representação das delegações internacionais que nos visitam. Elas vão sendo decididas durante o ano, através da conferência de líderes parlamentares e já nos visitaram várias delegações que fizeram ultrapassar as verbas que, obviamente, eram imprevisíveis.
Por último, queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o problema dos tarefeiros não tem sido, de maneira alguma, descurado pelo conselho administrativo a ponto de se estar a fazer um esforço muito grande para integrar todos os tarefeiros no quadro e eliminar o mais possível essa categoria de pessoal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.

Pausa.

Informam-me que o Sr. Deputado Paulo Barrai cedeu o uso da palavra ao Sr. Deputado Carlos Laje, pelo que tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Barrai fez o favor de transferir para mim o uso da palavra para que eu me pudesse congratular com o facto de, ao ter tomado a iniciativa de reenviar ao conselho administrativo uma nova apreciação do orçamento suplementar, ter havido oportunidade, por um lado, de clarificar conceitos - o que é o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República - e também por ter sido possível dissipar dúvidas quanto a rigor, disciplina orçamental, e até relativamente a obras cujas verbas estão reforçadas neste orçamento suplementar.
Creio que foi útil esta apresentação, e para o futuro devemos transformar numa perfeita transparência, tanto quanto possível, as nossas operações financeiras internas, para que não subsistam dúvidas para nenhum dos Srs. Deputados nem tão-pouco para a imprensa, que tem o dever de transmitir ao País a vida da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrições, vamos votar o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do projecto de resolução n.º 55/III (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados).
Está, pois, em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima intervenção, apenas para que fique registada a razão pela qual subscrevemos e vamos votar favoravelmente este projecto de resolução.
Quando aprovámos, há cerca de 1 mês, neste Plenário, uma lei definidora de alguns aspectos do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República foram alteradas as condições em que muitos dos funcionários que trabalham nesta Casa o deveriam continuar a fazer, designadamente no que se refere à integração de alguns deles em lugares do quadro da Assembleia da República.
Portanto, é nosso ponto de vista que é positivo que seja possível, ainda antes da dissolução, resolver o problema desses trabalhadores, designadamente através da sua integração no quadro da Assembleia da República, como é o caso do pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados. Daí irmos votar favoravelmente este projecto de resolução.

Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar o projecto de resolução n.º 55/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo-vos que vai decorrer, no gabinete de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, uma reunião de líderes. Chamo, pois, a atenção para a necessidade de os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares estarem presentes nessa reunião.
Srs. Deputados, vão ser lidos vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.