3860 I SÉRIE - NÚMERO 103

A Oradora: - Além disso, gostaria de dizer que o Sr. Deputado inicialmente não interpretou bem o que eu quis dizer com «direito a acção popular» e que está inscrito no artigo 9.º do nosso projecto de lei. Mas agora mostrou também desconhecer o artigo 52.º da Constituição, que eu gostaria de lhe ler: «Direito de petição e acção popular...»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que horror!

A Oradora:

1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

2 - É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viu?

A Oradora: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, proponho-lhe uma leitura urgente da Constituição da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O que vai dentro dessa cabeça! Vocês não estudam!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar, única e exclusivamente, o processo de urgência solicitado pelo Partido Comunista para o seu projecto de lei sobre enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.
Ora bem, não parece oportuno apresentar um pedido solicitando urgência para um diploma que não pode ser discutido.
É, assim, tardio este pedido de urgência. Como tal, não tem qualquer utilidade prática, pois mesmo que concedêssemos o processo de urgência a este projecto ele não seria discutido, porque não cabe nos nossos calendários parlamentares, visto que o PCP considerou mais urgente a dissolução da Assembleia da República.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - São duas urgências contraditórias e não pode pretender, simultaneamente, duas decisões que lhe sejam favoráveis.
Dito isto - é esta a razão pela qual vamos votar contra o processo de urgência, ou seja, por ele ser inútil, perfeitamente estéril e não pode levar à discussão do projecto, que cairá com a dissolução da Assembleia da República -, quero, no entanto, salientar que este projecto é da maior utilidade.
Estive a ler os 11 artigos que constituem o projecto e, numa primeira observação, por parte de quem não é especialista nem técnico, este projecto parece ser correcto e merece, em princípio, o nosso acordo.
Mas não nos cabe, neste momento, estar a analisai o seu conteúdo. Não estamos a fazer a sua discussão na generalidade para o votar e para o aprovar. Estamos simplesmente a tratar de um método processual de acelerar a sua discussão.
Como é inútil acelerar a discussão do projecto, porque ele nunca poderá ser discutido, seria pura perda de tempo votarmos favoravelmente o processo de urgência.
É única e exclusivamente por esta razão que vamos votar contra.
Não haja equívocos. Considero que ele é útil e que deve ser retomado na nova Assembleia da República, porque ele pode trazer vantagens para o enquadramento de uma problemática tão complexa e para a transparência dos actos administrativos que importa rapidamente conseguir em Portugal, até para se evitarem acusações indiscriminadas que atingem tudo e todos. Essas acusações indiscriminadas foram feitas pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, o que muito lamento, porque, se é certo que poderá haver governantes que têm a tentação de usar mal os subsídios, também há governantes que os usam bem, pelo que não deve cair sobre todos uma acusação que é indiscriminada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Par pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage teve ocasião de referir um aspecto da minha intervenção, mas extrapolando as afirmações que fiz.
O problema que se põe é que quando não existe um quadro perfeitamente claro que defina as formas eficazes de controle, as formas eficazes de acompanhamento da utilização desses dinheiros públicos, enquanto não houver um esquema perfeitamente claro que enquadre todos os subsídios, todos os apoios, todas as subvenções, tudo aquilo que está a ser atribuído nas mais diversas formas e com base nos mais diferentes pretextos, são muitos e muitos milhões por ano se somarmos tudo o que é feito, seja pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, seja pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, seja pelo Ministério do Comércio e Turismo, pelo Fundo de Turismo, seja pelos fundos do Ministério da Indústria e Energia, seja por muitos outros fundos que existem em diversos ministérios.
É toda uma selva em que a Administração Pública está inserida, que não permite à população, ao País nem aos deputados terem uma informação cabal do que se passa efectivamente.
O Sr. Deputado considera ou não que isto dá azo a que se levantem as mais sérias suspeitas sobre a aplicação desses fundos, nomeadamente quando se vêem, sucessivamente, diariamente, nos órgãos de comunicação social, informações de que o patrão fugiu com não sei quanto dinheiro, que foram concedidos não sei quantos milhares de contos a uma empresa para manutenção de postos de trabalho e essa empresa já não existe há 2 anos, que foram concedidos não sei quantos milhares de contos para uma empresa se manter em laboração quando essa empresa estava encerrada, que