6 DE JULHO DE 1985 3863

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem sido habitual na Câmara a utilização desse direito e não vou ser eu a quebrar essa praxis. Contudo, na intervenção produzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage não há a mais pequena coisa que justifique a utilização dessa figura regimental, mas a Sr.ª Deputada é que é juiz nesta matéria. Portanto, faça favor de usar da palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de usar da palavra ao abrigo do direito de defesa porque nos foram atribuídas intenções que, na realidade, não correspondem à verdade.
O PCP pediu a urgência do debate e da votação deste projecto de lei pela importância que ele tem. Por isso, lamentamos que venha dizer-se que o fizémos com outras intenções. Aliás, fizemos o pedido de urgência ainda antes de ser decidido o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República e do anúncio da dissolução da Assembleia, ou seja, em pleno funcionamento normal desta. Porém, por razões alheias à nossa vontade, o parecer foi dado bastante depois e só foi agendado para hoje.
Lamentamos esse facto, mas consideramos que, mesmo assim e com vontade política, ainda é possível fazer o debate deste projecto de lei, e que é urgente que ele se faça precisamente pelo período eleitoral que estamos a viver e pelos casos que diariamente são tornados públicos de indevida utilização de dinheiros públicos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que nos parece que o texto de qualquer projecto de lei é inseparável da urgência que se reclame para as suas discussão e votação no Plenário.
O debate até agora travado evidenciou - nomeadamente com a intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca - o próprio conteúdo do projecto de lei, sem se referir à urgência da sua apreciação. E muito mais se evidencia essa ligação entre o texto do diploma e a urgência solicitada quando existe concordância com o texto de qualquer projecto de lei.
Quanto a nós, não é uma posição coerente a afirmação de que se reconhece como positivo o texto de um projecto de lei, mas em seguida se anuncie que se irá votar contra a urgência. Essa é, pois, uma posição contraditória, porque a posição corrente quando se reconhece a validade de um determinado diploma não pode ser senão a votação a favor quanto à urgência - isso, independentemente de esse projecto de lei poder ou não ainda vir a ser aprovado. Na realidade é até possível que ele ainda venha a ser aprovado antes da dissolução desta Assembleia da República.
Porém, porque entendemos que há a mais íntima conexão entre o texto de qualquer projecto de lei e a urgência que se reclama para a sua apreciação - aliás, como já aqui fizeram alguns deputados -, não poderemos deixar de referir que, em primeiro lugar, o projecto de lei se insere rigorosamente em disposições constitucionais, nomeadamente no artigo 48.º da Constituição, quanto à participação dos cidadãos na vida pública do País. Este parece-me ser um aspecto essencial para a apreciação deste projecto de lei.
Por outro lado, as medidas que ele contempla - nomeadamente a publicidade dos actos, a fiscalização pelo Tribunal de Contas, a responsabilidade política, civil e criminal dos titulares de cargos públicos e o direito de acção popular, aliás consagrado também na Constituição - constituem matérias que evidenciam que se trata de inserir verdadeiras medidas de uma organização da vida pública e, como tal, não podem deixar de merecer o aplauso de todos aqueles que as contemplam.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-nos que a matéria deste projecto de lei é da maior importância. Nesse sentido dar-lhe-emos o nosso voto favorável, pois é uma matéria que a entrar em vigor irá significar a moralização da nossa vida pública, impedindo a manipulação da concessão de subsídios, nomeadamente em períodos pré-eleitorais e eleitorais.
Por esses motivos e porque se trata de matéria que deriva da Constituição, é da maior urgência que ela seja apreciada e votada. Portanto, o MDP/CDE dará o seu voto positivo à urgência da apreciação deste projecto de lei, visto que tal corresponde a possibilitar a aprovação de um diploma que - tal como já foi reconhecido por mais do que uma bancada - é de carácter positivo e da maior necessidade para moralizar a vida pública do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, creio que até hoje V. Ex.ª não tinha conhecimento do parecer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano deu sobre esta questão.
Na realidade, quando debatemos este problema, foi reconhecido pela generalidade dos deputados presentes a importância do debate deste projecto de lei, dos objectivos que ele defende e, inclusivamente, a necessidade de - já na elaboração do Orçamento de Estado para 1985, sobretudo aqui no debate da Assembleia da República -, se ter em conta as preocupações que manifestamos no projecto de lei que hoje estamos a debater em processo de urgência.
Durante este período com que nos vamos deparar com um governo de gestão ou de preparação de várias campanhas eleitorais, o Sr. Deputado não acha que seria mais urgente que o próprio Orçamento do Estado tivesse já um esquema idêntico àquele que propomos, ou seja, um enquadramento legal de toda esta situação da concessão de subsídios, apoios e subvenções?
Quando diariamente nos jornais vêm referidos casos inadmissíveis de desvios de subsídios concedidos a empresas, de corrupção, de fugas para o estrangeiro, o Sr. Deputado não acha que se impõe com urgência que esta Assembleia, apesar de moribunda, aprove ainda um diploma que enquadre e ponha cobro a toda a situação escandalosa que se está a viver no nosso país quanto à concessão de subsídios e apoios por parte de diferentes entidades governamentais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.