3864 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o MDP/CDE tomou posição crítica relativamente à indefinição constante quanto à possibilidade de disposição de verbas por parte do Governo. Ora, esse é um aspecto importante e naturalmente que a urgência - tal como referi na minha intervenção está indissoluvelmente ligada ao próprio texto do projecto de lei - resulta não só de tudo o que já foi referido, mas ainda do aspecto que a Sr.ª Deputada salientou e que tem a nossa concordância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lemos com muita atenção este pedido de urgência do PCP, em relação ao projecto de lei n.º 514/III, e entendemos que ele tem algumas virtualidades que se devem aproveitar.
Na verdade, entendemos que a concessão de subsídios deve ser devidamente regulamentada para não se verificarem aproveitamentos políticos de que têm sido acusados alguns membros do Governo.
Porém, na situação em que nos encontramos, parece que não haverá grandes vantagens em estarmos a aprovar este pedido de urgência solicitado pelo PCP e pensamos que ele deverá ser enquadrado quando for discutida a Lei do Orçamento do Estado.
Portanto, o CDS não pode votar a favor deste pedido de urgência solicitado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, lamento que por parte do CDS não haja disponibilidade para considerar urgente o debate e discussão do projecto de lei n.º 514/III, que apresentámos na Assembleia da República. E lamento-o tanto mais quanto, numa fase como esta em que temos um governo de gestão, de preparação de eleições de diversos actos eleitorais, haja um perfeito enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.
Ainda hoje um semanário se refere a mais um caso em que se recebeu um subsídio de mais de 4 mil contos que lhe foi atribuído pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em que, não usando o sistema normal de atribuição de subsídios através das vias orgânicas, se verifica que quando o dono da empresa recebeu o subsídio, a empresa já se encontrava fechada e, neste momento, o senhor já está no Brasil com esse dinheiro, julgo eu. Aliás, casos como este e outros idênticos são-nos referidos pelos órgãos de comunicação social.
Então, Sr. Deputado, quando nos encontramos numa fase especial da nossa vida política portuguesa, quando esta Assembleia, apesar de estar em vésperas de dissolução, está a trabalhar em autênticas maratonas para aprovar legislação que bem podia esperar largos meses e outra que nem teria necessidade de ser aqui debatida, não acha que é necessário e urgente debater um caso sobre o qual há consenso, pois já todos os grandes partidos se pronunciaram em sentido favorável, relativamente às finalidades e aos objectivos do diploma que apresentámos? O Sr. Deputado não acha que este é, pois, um caso de urgência e que deve ser ainda discutido antes do dia 12?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marçal, V. Ex.ª deseja responder no final?

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, o CDS deixa-nos cada vez mais estupefactos.
O CDS, através do seu presidente Lucas Pires, anda a correr o País «bradando aos céus» que é impossível que este governo continue a actuar como o faz, distribuindo subsídios para a compra de votos, a fim de interferir directamente nas campanhas eleitorais.
Trouxemos à Assembleia da República um projecto de lei que define o enquadramento de como deve ser feita a atribuição de subsídios e o CDS agora vem-nos dizer: «Bom, nós poderemos até estar de acordo, mas agora não!»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então, Sr. Deputado Horácio Marçal, não considera que a altura indicada para regulamentar uma matéria como a questão da atribuição de subsídios é precisamente este momento, isto é, não permitindo que sejam abusivamente utilizados, os critérios de restrita gestão a que o Governo deve estar vinculado para aproveitar os dinheiros públicos, usando os postos públicos, os cargos governamentais para custear uma campanha eleitoral de determinadas formações políticas?
Não acha o Sr. Deputado Horácio Marçal que o momento indicado é este, para que possamos ir para a batalha eleitoral em condições de igualdade, sem que possa haver a tentação de alterar as regras do jogo através da compra de determinadas influências?
O CDS tem de se definir sobre isto, sob pena de não poder continuar a dizer lá fora o que o seu presidente anda a proferir, isto é, «que é urgente acabar com isto».
Têm uma oportunidade: concedam a urgência ao projecto de lei n.º 514/III, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Vamos, através de um consenso nesta Assembleia, se para isso houver vontade política, aprovar este diploma e vamos pôr cobro aos abusos que se têm verificado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, devo dizer que havia algumas interrogações e expectativa quanto à posição do CDS.
O CDS tem, em peregrinações públicas, protestado um pouco contra a actual situação na gestão de dinheiros públicos. Creio que o CDS terá, até, criticado a