6 DE JULHO DE 1985 3869

E eu, conhecendo verdadeiramente apenas o que conheço, isto é, textos públicos, posso dizer que nos inspiramos, em larga medida, em sugestões vindas a público de diversas entidades.
O nosso mérito é, devo dizer, escassíssimo, senão nulo. É apenas o mérito de termos trazido a esta Câmara aquilo que se diz lá fora e que deve ser dito cá dentro. Aquilo que era veiculado, por exemplo, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas em artigos no seu boletim trimestral, em artigos de imprensa, em intervenções públicas, em debates na nossa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, era precisamente no sentido de que fosse instituído um sistema que alterasse radicalmente a situação que se vive em Portugal em matéria de subsídios.
Devo dizer que a reunião de trabalho que fizemos com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Pinheiro Farinha, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi extremamente proveitosa como todos os partidos reconheceram, incluindo o próprio PSD.
Nessa reunião, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas alertou-nos precisamente para o facto de ser lamentável que se mantenha em vigor este sistema de ausência absoluta de controle dos subsídios. Ele tinha tomado esta posição publicamente, através de um artigo publicado no jornal O Semanário e tinha tomado a mesma posição, como já referi, em artigo publicado no boletim oficial do próprio tribunal. Em todo o caso, aquilo para que ele alerta é uma coisa em relação à qual não podemos ser indiferentes: a reforma do Tribunal de Contas deveria estar feita até ao termo da 1.ª Legislatura, mas sabemos que, infelizmente, assim não aconteceu.
Ora, a situação que se verifica em relação aos subsídios é a da ausência de fiscalização jurisdicional por um órgão independente e autónomo do processamento de verbas que são de milhares e milhares de contos, sendo tal o sangue do sistema económico, pura e simplesmente. Esse sangue é oxigenado, administrado, talhado e repartido: em primeiro lugar, sem controle do próprio Governo como tal; em segundo lugar, sem controle das instâncias de fiscalização administrativas normais, incluindo a Inspecção de Crédito, a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral do Trabalho; em terceiro lugar, são concluídos e distribuídos sem um processo que garanta a transparência e a possibilidade de os cidadãos se inteirarem da questão. Os cidadãos, incluindo os empresários, pois estes devem saber que o seu colega A foi contemplado mas eles não, ou o seu colega B viu-lhe negado um apoio.
Esta é uma regra basilar do funcionamento do sistema económico. Um sistema económico que funciona sem que cada um saiba aquilo com que pode contar, sem que cada um saiba aquilo que vê atribuído ou negado, e porquê, é um sistema em desregulamento acelerado, que premiará forçosamente o clientelismo, o compadrio e a corrupção.
Isto acontece em Portugal, Sr. Presidente, Srs. Deputados. É um facto objectivo!
Em terceiro lugar, não há fiscalização jurisdicional. O Tribunal de Contas não tem intervenção, nem prévia, nem posterior, no processo de atribuição de subsídios. E aquilo que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas veio dizer à opinião pública e à Assembleia da República é que era preciso, como recomendam, de resto, as instâncias, internacionais, incluindo o INTO-SAIE, que reúne os Tribunais de Contas, como VV. Ex.ªs saberão, por um lado, uma intervenção prévia e, por outro lado, uma intervenção de carácter jurisdicional, através do "visto" e também ainda uma intervenção do Tribunal na apreciação do funcionamento do sistema global para sugerir aos órgãos de soberania que regras é que devem ser atribuídas, que normas devem ser implementadas a fim de que os sistemas de concessão de subsídios não venham bulir com as regras da igualdade de tratamento e da não discriminação e com as outras regras do normal funcionamento do sistema económico. Isto nos disse e isto são verdades incontestáveis.
Creio que ninguém, sensatamente, contestará que o sistema actual é inaceitável.

liás, tivemos ocasião de ver aqui, durante o debate do inquérito parlamentar à Secretaria de Estado do Emprego, que o próprio Secretário de Estado considerava que, do ponto de vista legal, o regime em vigor era inaceitável. Só que não tratou de o substituir e bem se percebe porquê.
O Sr. Presidente do Tribunal de Contas também nos alertou para o facto de a própria situação do Tribunal ser calamitosa: há brutais carências de pessoal, há limitações de poderes, o Tribunal não tem meios para fazer auditorias, socorre-se da Inspecção-Geral de Finanças para esse efeito, nunca detectou nenhum alcance, julga só os que lhe aparecem.
Hoje, antes do visto prévio - são cerca de 600 por dia - há um exame prévio feito pelos funcionários. E só quando os funcionários o negam é que são levados à visa dos juízes; os outros passam com o juízo em termos.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é perigosíssimo e só a probidade dos magistrados impede que isto descambe em graves incorrecções.
Há 7 juízes e 1 presidente, o mesmo que em 1930. Estamos em 1985!
Os saldos negativos têm sido amnistiados, há enormíssimos atrasos nas contas de departamentos inteiros.
O Presidente do Tribunal de Contas faz, no início do ano, um programa de selecção das contas que vai julgar e não há competência nenhuma em relação ao sector público não administrativo. E os subsídios atribuídos pelo sector público administrativo não são fiscalizados.
Eu pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é que esta situação poderá continuar muito mais tempo?
A Assembleia da República deveria ter uma intervenção positiva e essa intervenção positiva - entendemos nós - não deveria começar na próxima sessão legislativa.
Hoje deveria ser o primeiro dia para começarmos o trabalho de alteração dessa situação legal e dessa situação prática.
Recai sobre as bancadas que recusarem este processo de urgência a responsabilidade de, entendendo como urgentes coisas que são contrárias aos interesses do povo português, recusarem esta medida que, sendo saudável, em geral, é absolutamente imprescindível para o período concreto que se avizinha com vista a limitar os poderes de um governo de gestão, que não pode continuar a fazer, em gestão, os abusos, as prepotên-