6 DE JULHO DE 1985 3871

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem que estamos todos de acordo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já tinha sido dispensada a sua leitura, vamos portanto proceder imediatamente à votação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao processo de urgência sobre o projecto de lei n.º 514/III, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à urgência solicitada, portanto quanto ao parecer da Comissão, pela razão simples de que, em princípio, concordamos que o projecto de lei n.º 514/III, apresentado pelo PCP, pode ser uma boa base de trabalho e consideramos que esta questão é uma questão importante.
Pensamos, também, que a votação do processo de urgência neste momento não tinha nenhum efeito prático a poucos dias do encerramento dos trabalhos da Assembleia da República e que a discutir-se a questão de urgência com sentido prático, ela poderia ter sido feita já há muito tempo quando, realmente, pudesse ter efeitos práticos.
A partir deste momento, a votação do processo de urgência tem, para nós, apenas e meramente não um efeito prático, mas um sentido político que nós não subscrevemos. Daí nos termos abstido, porque entendemos que esta matéria não deve ser abordada no sentido de uma eventual exploração política, mas pelo que ela realmente significa em si.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a favor da urgência do agendamento do projecto de lei n.º 514/III, relativo ao enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, dada a urgência que existe em pôr cobro ao autêntico tráfico de influências, à falta de transparência de processos e ao favorecimento de interesses ligados a processos eleitorais, com que se tem deparado o nosso país, por parte de certos organismos governamentais e membros do Governo.
Por outro lado, mais do que nunca, numa situação política como a que estamos a viver, com a dissolução eminente da Assembleia da República e um governo de gestão e com a preparação de actos eleitorais, exige-se agora a transparência de processos na concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Esta Assembleia reconheceu a necessidade de um enquadramento do tipo daquele que apontámos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É estranho que apareçam aqui a defender a falta de tempo para aprovar um projecto de lei, como aquele que apresentámos, quando se propõem trabalhar sábados, domingos e fazer maratonas seguidas para alterar o próprio regime eleitoral e para tentar, através de processos poucos claros, alterar as regras do jogo em que estamos envolvidos.
Num momento como este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se reforçar as garantias de legalidade da administração económica, dos direitos dos cidadãos e das empresas, de forma a assegurar o tratamento de situações idênticas sem outras diferenças que as reais e excluindo qualquer hipótese de aproveitamento eleitoralista na concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, esta a razão de urgência que defendemos para o agendamento do projecto de lei n.º 514/III.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte do período da ordem do dia. Na última sessão, tinha sido apresentado um requerimento de avocação apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, foram postas aqui em causa as razões, porventura menos claras, que teriam levado certas bancadas a invocar o momento em que estamos e, portanto, a escassez de tempo para justificarem a sua posição.
Como eu, justamente, invoquei o facto de estarmos em vésperas de encerramento dos trabalhos do Parlamento para justificar a abstenção da minha bancada, queria apenas dizer que aqueles que solicitaram agora o pedido de urgência poderiam tê-lo feito há quase um mês, porque não só há um mês era previsível o encerramento da Assembleia. Ora, reclamando o encerramento desta Assembleia, deveriam ter tomado as medidas necessárias para que esta questão fosse dirimida neste Plenário antes do encerramento desta Assembleia.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª fez a sua intervenção no momento em que a Mesa já tinha anunciado a passagem à segunda parte da ordem dos trabalhos e ficámos sem saber a que res-