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3874 I SÉRIE - NÚMERO 103

do artigo 3.º aprovado em Comissão Especializada pelo texto inicial da proposta da Assembleia Regional dos Açores.

Proposta de substituição do artigo 6.º-B da proposta de lei n.º 35/III

Os deputados abaixo assinados do Partido Social-Democrata propõem a eliminação do artigo 6.º-B da proposta de lei n.º 35/III.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas significar à Mesa de que o nosso entendimento vai no sentido de que, nos termos regimentais, apesar de terem sido lidas as duas propostas para os artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n.º 35/III, em primeiro lugar deve ser posto em discussão apenas a proposta relativa ao artigo 3.º daquele diploma.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está à discussão a proposta de substituição do artigo 3.º da proposta de lei n.º 35/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá parecer que existe alguma incongruência no sentido de que o relatório venha aprovado por unanimidade da Comissão Especializada e que o Partido Social-Democrata tenha pedido a avocação de dois artigos, os quais teria votado favoravelmente na Comissão Especializada.
Para que a Câmara fique esclarecida e para que conste das actas desta Assembleia da República, talvez seja bom fazer aqui uma pequena história do que se passou quando na Comissão Especializada o Partido Social-Democrata votou favoravelmente o relatório apresentado pela Subcomissão de Comunicação Social, dando, portanto, acordo unânime à proposta do artigo 3.º. Isso verificou-se no pressuposto de que na Subcomissão de Comunicação Social se teria registado consenso de todos os elementos presentes. Posteriormente, constatou-se que o Partido Social-Democrata não tinha estado representado nessa reunião de Subcomissão, não tendo dado, portanto, consenso à proposta que viria a ser depois aprovada por unanimidade na Comissão.
Para não pôr em causa a boa fé em que os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decorreram - princípio esse que tem sido seguido ao longo de todos os trabalhos parlamentares nesta Legislatura -, o Partido Social-Democrata entendeu não dever pôr em causa o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua sessão de 28 de Junho.
Entendemos, no entanto, levantar essa questão aqui, em Plenário, e manter a proposta que inicialmente a Assembleia Regional dos Açores tinha avançado, a qual defendemos e votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à matéria de fundo, reservar-me-ia para uma intervenção, para o que solicito, desde já, a V. Ex.ª a minha inscrição.
De qualquer modo, quanto às alegações do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, creio haverem momentos para produzir diversos actos. Creio, também, que o PSD poderá considerar neste momento que cometeu um erro ao votar contra determinadas posições que o seu partido, em termos de Assembleia Regional dos Açores, tinha realizado. Agora, o que acho é que a Assembleia da República tem de ser poupada às faltas ou às eventuais ausências por parte de membros do PSD nas comissões e nas subcomissões que funcionam nesta Assembleia da República. É um problema do PSD, a que a Assembleia da República deve ser poupada. Foram feitas várias convocações para reuniões, quer da Subcomissão quer da Comissão, e houve sempre quórum.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho: tenho na minha frente o relatório da Subcomissão da Comissão Social, do qual constam as posições dos diferentes partidos, inclusivamente do PSD, que esteve presente na discussão dos diferentes artigos desta proposta. Se há descoordenação por parte do PSD quanto à preparação desses trabalhos, o problema é vosso, não nosso. Se não estavam de acordo com este relatório, não o deveriam ter votado como votaram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Agora, vir dar o dito por não dito, a nível do Plenário, só para salvar a face, parece-me não ser a atitude mais correcta, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, penso não ter muito interesse perdermo-nos com coisas menores. E digo "coisas menores", refiro-me aos problemas internos do PSD. Penso tratar-se, efectivamente, de uma questão interna.
Independentemente daquilo que entendo e compreendo - que fique registado em acta, para que sirva de explicação póstuma para a Madeira e Açores -, quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: as subcomissões não votam coisa alguma; as subcomissões propõem e as comissões votam.
O que chegou a este Plenário foi o resultado de uma votação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e não qualquer outra. Portanto, o que se passou no âmbito da Subcomissão foi um trabalho de análise e discussão proposta à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É essa proposta, esse relatório, que estamos a discutir.
Votámos favoravelmente a avocação destes artigos exactamente para permitir ao PSD a oportunidade de expor aqui em Plenário as suas razões, independentemente de elas terem a ver com a mecânica interna do partido e não propriamente com as justificações a este Plenário - que está, digamos, fora disso, pois trata-se de uma matéria de subcomissão e não de comissão.