3872 I SÉRIE - NÚMERO 103

peito é que a intervenção de V. Ex.ª se referia. Suponho que para declaração de voto anterior já tinha sido feita.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa porque comuniquei ao Sr. Presidente para que é que queria usar da palavra e usei dela ainda antes de ter dado oportunidade ao Sr. Presidente de dizer se ma concedia ou não, para os efeitos que lha tinha pedido.
Foi da minha parte um abuso, do qual publicamente lhe peço desculpa, a si e à Câmara, e peço ao Sr. Presidente que, perante a atitude que assumi, não deixe de dar a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para que esta me possa dar as explicações que, no quadro do uso do direito de defesa, legitimamente lhe cabem, usar um direito que legitimamente lhe assiste.
Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, pela forma precipitada como intervim.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no momento em que V. Ex.ª pediu a palavra, a Mesa concedeu-lha na convicção de que, realmente, se pretendia uma interpelação à Mesa.
Estão aceites as explicações que V. Ex.ª deu. Parece-me que, posto o problema nesse pé, não há dúvida alguma de que há, com certeza, um direito de defesa por parte da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Esse direito vai ser concedido, pedindo-se a maior brevidade e pedindo-se, também, que situações destas não voltem a repetir-se, para o bom andamento dos trabalhos.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que antes de um deputado intervir nesta Assembleia deve pensar minimamente naquilo que vai dizer e, sobretudo, ter em conta aquilo que na realidade se passa.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E uma deputada também!

A Oradora: - Ora, este projecto de lei foi entregue há cerca de 2 meses e foi logo a seguir...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Passou mais de 1 mês!

A Oradora: - ... pedido o processo de urgência e entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Posteriormente, nos termos do Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou-o para a Comissão de Economia, Finanças e Plano que, por razões diversas, não reuniu, pois não teve quórum para dar o parecer e só o fez há pouco tempo. Por isso mesmo é que só hoje foi agendado.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PCP não tem culpa de só hoje ter sido agendado o processo de urgência.
Por outro lado, há mais de 1 mês que esse pedido de urgência tinha sido feito, muito antes, sequer, do prolongamento dos trabalhos desta Assembleia, portanto, em pleno período normal de funcionamento da Assembleia da República. Por conseguinte, muito antes do anúncio de dissolução da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, se há coisas urgentes e que reúnem um certo consenso da Assembleia, como se assistiu hoje aqui de manhã no debate acerca deste processo de urgência, que mereciam ser discutidas - já que a Assembleia está a funcionar - eram estas. Hoje de manhã chegou-se exactamente a essa conclusão. Simplesmente, por outras razões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso bem conhece, foi impedida a urgência no agendamento deste projecto de lei...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Por que é que não reclamaram ao fim de 5 dias?

A Oradora: - .... que não tem nada a ver com a importância e a urgência da resolução deste problema, que toda a Câmara hoje de manhã reconheceu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento que tinha sido anunciado, de avocação apresentado pelos Srs. Deputados do PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados no Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer, ao abrigo do artigo 154.º do Regimento, a avocação pelo Plenário da Assembleia da República dos artigos 3.º e 6.º -B da proposta de lei n.º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na televisão da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ontem tinha sido estabelecido e decidido por acordo, a última parte deste requerimento foi retirada pelos proponentes, ficando apenas a primeira parte correspondente, portanto, à proposta de lei n.º 35/III.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto sobre esta avocação, mas lembrei-me de que não a posso fazer, pois tinha de usar a palavra antes da votação. Peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que cumprido que está o preceito de a Assembleia ter decidido avocar dois artigos para apreciação na especialidade, haveria agora que ler a parte do relatório que vem da Comissão, relativamente a este diploma, logicamente antes do debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.