3868 I SÉRIE - NÚMERO 103

Não pode usar as autorizações legislativas que lhe tenham sido concedidas no pressuposto de que se manteria em funções, admitindo, como alguns o fazem, que essas autorizações tenham uma natureza distinta das autorizações legislativas correntes, posição que não perfilhamos.
Na matéria específica dos subsídios é bom de ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que em período de gestão, o que quer dizer em período pré-eleitoral, não seria admissível que a prática dos actos de concessão ou de processamento se processasse nos termos usuais, sem particulares cautelas, sem regras que garantam especialmente que os dinheiros públicos, como dispõe o artigo 116.º da Constituição, não sejam usados para favorecer qualquer candidatura.
O que está aqui em jogo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, com efeito, o artigo 116.º da Constituição, numa das suas vertentes, para além do artigo que dispõe sobre os poderes dos governos demitidos.
O Governo não pode usar os dinheiros públicos para favorecer ou de alguma forma realizar objectivos de carácter eleitoral. Obviamente, a solução radical para isto seria não haver subsídio nenhum. É todavia uma posição que na sua extensão e levada à máxima potência acarretaria uma paralisação, pura e simplesmente, do sistema económico português. Isto é, se cessassem todos os subsídios, todas as formas de prestação e até, na noção do nosso projecto de lei, todos os quantitativos atribuídos pelo Estado a título de apoio ou para qualquer efeito, seja qual for a forma de que se revistam, a administração económica portuguesa paralisava, tal é a dimensão e a importância que assumem esses subsídios num momento em que a Banca se encontra, mercê de uma política desgraçada, impossibilitada de exercer a sua função normal de sustentáculo e apoio ao desenvolvimento do processo económico e uma vez que a orientação governamental em vigor é uma orientação monetarista, restritivista, estranguladora da expansão, do crescimento das empresas. Portanto, tal política é propiciadora de mais desemprego, de agravamento da inflação e de deterioração de todos os índices relacionados com o funcionamento das empresas.
Estando excluída a hipótese do corte dos subsídios, importará definir regras para a sua estrita gestão.
A primeira das regras, Srs. Deputados, é cumprir a lei, e isso não acontece em relação à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, como não acontece no respeitante aos subsídios do Sr. Ministro Veiga Simão, como não acontece relativamente à política do Sr. Ministro Barreto, que merece particular censura porque S. Ex.ª, violando claramente a lei em vigor nessa matéria, isto é, desanexar, distribuir, retalhar e fazer toda a espécie de negociatas, que essas, sim, hão-de ser objecto de inquérito em altura própria, e responsabilizado política, civil e criminalmente - esperamos - por tudo isso, para além de apagado do mapa político nos termos constitucionais, importa definir um regime jurídico que previna a prática de actos desse tipo.
É o que o projecto de lei apresentado pelo PCP faz, e por isso é que insistimos em que ele fosse debatido e pedimos a urgência para ele, pois não maçaríamos a Câmara com uma iniciativa inútil, redundante ou sem carácter urgente na óptica das funções actuais da Assembleia da República, na óptica dos poderes de um governo de gestão, que limitados são, e, naturalmente, na óptica do calendário que temos.
Não nos digam, por favor, que uma Assembleia que pode preparar e eventualmente consumar - estamos a crer que não - um «golpe» eleitoral, não tem tempo para modificar a legislação atinente à concessão de subsídios.
Os Srs. Deputados que teriam tempo par aprovar disposições inconstitucionais, relativas ao processo eleitoral, violando as regras do jogo numa cambalhota espectacular e verdadeiramente enlamadora das instituições da nossa República, não tinham tempo para apreciar uma iniciativa susceptível de pôr cobro àquilo que é, manifestamente, um cancro no funcionamento das instituições e na gestão dos dinheiros públicos!?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há nisto algum exagero? Vimos que não! E esse é um dos aspectos curiosos e importantes deste debate, porque quando introduzimos nesta Câmara a questão da gestão dos dinheiros públicos a bancada do PSD contestou globalmente todas as imputações feitas. Como se viu e a polícia nos deu razão, não tem razão nenhuma. Aguardemos também o inquérito parlamentar.
Mas quanto a inquéritos parlamentares, Srs. Deputados, não se assustem! Os Srs. Deputados, como sabem, aprovam o inquérito parlamentar, mas não são juízes. VV. Ex.ªs poderão mistificar, eventualmente matutar ou anular, nuançar, fazer o que quiserem às conclusões do inquérito parlamentar, mas a documentação está aí. Esta última é utilizável junto das instâncias judiciárias, bem como por qualquer um de nós. Essa documentação surge, naturalmente, para os devidos efeitos no primeiro dia em que os Srs. Deputados manipularem ou alterarem uma linha das conclusões desse inquérito parlamentar.
Portanto, mais calma quanto à questão do inquérito parlamentar. Pensem bem antes de aprovarem as conclusões do vosso lindo inquérito parlamentar, porque há meios regimentais, legais e constitucionais de repor a verdade, aí onde ela seja mistificada.
Uma Câmara não é um tribunal e os tribunais portugueses não agem como certos senhores que se sentam nesta Câmara! Felizmente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quanto ao inquérito parlamentar estamos conversados e os factos que estejam indiciados são os que forem, pelo que mais não quero saber. Mas conhecemos o que os jornais dizem: há factos graves. Só o PSD é que aparece, aparentemente de tola na areia dizendo que não há nada. Todas as outras entidades acham que sim!- O PS acabou de nos dizer que o nosso projecto é meritório, que o regime que propõe é, enfim, aceitável, era até necessário, mas fica para depois!
O CDS vem-nos dizer que o projecto, enfim, tem aspectos que poderão ser interessantes, curiosos, que mereciam até a aprovação do CDS que, provavelmente, também tem as suas propostas dessa matéria.
O MDP/CDE vem-nos dizer que sim, que considera tratar-se de uma questão urgente e importante.
Os Srs. Deputados da UEDS e da ASDI não se pronunciaram e, portanto, não posso imaginar qual fosse o seu juízo, mas também não deduziram nenhuma oposição.