6 DE JULHO DE 1985 3865

gestão atrabiliária, verdadeiramente ilegal e a todos os títulos vergonhosa, da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, na sua gestão Rui Amaral.
Manifestou críticas, também, segundo creio, às formas como o Sr. Ministro da Indústria percorre o País de lês a lês, anunciando pingos de subsídios a quem jurar fidelidade à candidatura presidencial do Sr. Primeiro-Ministro.
O CDS lamenta-se pela não adopção de medidas que restrinjam os poderes do Governo que vai manter-se em funções, durante o período que medeará até às eleições que se encontram anunciadas.
O CDS protesta, critica, mas nestas coisas não basta fazê-lo em palavras, importa ter-se actos que exprimam, pela forma institucional apropriada, isso que se diz querer. Foi o que o PCP fez: pela nossa parte propusemos a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que averiguasse os casos que se encontravam indiciados de corrupção e a realidade deu-nos razão, porque não só os processos relativos a esse caso tiveram a sua marcha concludente, segundo poderemos ver e não posso adiantar mais nada, como a Alta Autoridade contra a Corrupção accionou os mecanismos que tem ao seu alcance, com vista à aplicação das disposições do Código Penal e demais legislação aplicável aos infractores, designadamente por desvio de subsídio, atribuição deste último a empresas inexistentes e outras «simpáticas falcatruas» como aquelas que todos os dias conhecemos pelos jornais, designadamente das bandas da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que continua a movimentar-se pelo País de maneira verdadeiramente escandalosa.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Horácio Marçal: por que é que o CDS, que tudo isto diz e, pelos vistos, julgar-se-ia que condena, não vota ou não dá a sua adesão ao consenso que permitiria votar de imediato este regime?
Na verdade, este último é simples: limita-se praticamente a acolher as conclusões do Tribunal de Contas e aquilo que estava em vigor antes de ser revogado por este governo. Assim, por que é que o CDS, em vez de fazer isto, que era um acto concreto, se escuda numa desculpa um pouco insossa e inconvincente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto acerca de uma referência feita pelo Sr. Deputado José Magalhães...

O Sr. Presidente: - Agora não pode, Sr. Deputado. V. Ex.ª na altura própria o fará. Faz favor, Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Ouvi com muito interesse os pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, mas quero esclarecer os Srs. Deputados do Partido Comunista de que não há aqui qualquer surpresa em relação à posição do CDS neste assunto.
Somos contra a concessão sem uma base devidamente definida, pois já o afirmámos várias vezes, pelo que há que respeitar critérios.
Na verdade, combatemos sempre a concessão dos subsídios feita, digamos, arbitrariamente. Isso está absolutamente definido pelo CDS, pelo que não vale a pena virem aqui apontar campanhas eleitorais e afirmações de líderes.
Contudo, entendemos que, em primeiro lugar, este assunto dever ser incluído aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.
Em segundo lugar, o que é muito importante, é que a aplicação prática deste diploma não vai resolver nada neste país. Portanto, está absolutamente definida a nossa posição em relação a isso, Srs. Deputados.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - É estranho!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É muito estranho! Da próxima vez que o Sr. Dr. Lucas Pires disser que isto está mal, dir-lhe-ei que vá falar com o seu grupo parlamentar!

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Eu não disse que está bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santa Rita Pires, para que efeito pediu há pouco a palavra?

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Era para um protesto, em relação a uma insinuação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, que referiu o Sr. Secretário de Estado do Emprego...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Santa Rita Pires, V. Ex.ª, regimentalmente, não pode formular protestos em relação a respostas a pedidos de esclarecimento.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer maneira considero que um elemento do meu partido foi ofendido, o que é a mesma coisa que eu me considerar ofendido.

O Sr. Presidente: - Fá-lo em defesa da sua bancada, não é verdade? Então, para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação jurídica que o Sr. Deputado José Magalhães tem talvez levasse, ou devia levar, pelo menos, a que, relativamente a inquéritos que estão a decorrer e a pessoas visadas por esse inquérito, fosse mais comedido nos ataques que produz aqui nesta Assembleia.
Como é ou deverá ser do conhecimento do Sr. Deputado o inquérito ao Secretário de Estado, Rui Amaral, está a decorrer e parece que não há indícios que levem a fazer as acusações que o Sr. Deputado efectuou.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Parece!...

O Orador: - Por esse motivo, repudio frontalmente, em meu nome e da minha bancada, as insinuações que, aqui, o Sr. Deputado proferiu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.