6 DE JULHO DE 1985 3861

foram concedidos não sei quantos milhares de contos a uma empresa para criação de postos de trabalho quando ela despediu a maioria dos seus trabalhadores? - Quando estas informações vêm diariamente nos órgãos de comunicação social, naturalmente que se impõe com urgência que esta situação seja devidamente clarificada.
E quando temos pela frente a realização de actos eleitorais, quando sabemos que estão a ser dados apoios a entidades que depois aparecem a defender entusiasticamente figuras que surgem como candidatos a presidentes ou a cargos governamentais, não acha que é urgente a clarificação desta situação e o debate deste projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, deseja responder já ou só no fim?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi com atenção a intervenção que produziu e devo dizer que nos congratulamos pelo facto de o Partido Socialista ter considerado positivo e manifestado uma posição de voto favorável em relação ao projecto de lei que apresentámos.
Contudo, o Sr. Deputado refere que, apesar de estarem de acordo com o diploma, não vale a pena conceder a urgência, uma vez que esta Assembleia da República vai ser dissolvida na próxima semana e, como tal, não haverá tempo para tal. Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, o Partido Socialista tem de arranjar uma bitola para os problemas com que esta Assembleia está confrontada.
Por um lado, o Sr. Deputado diz que não há tempo para resolver um problema com o qual até o Partido Socialista está de acordo. Porém, V. Ex.ª sabe bem que quando há vontade política, quando há consenso dos partidos parlamentares - e no decurso deste debate ainda não ouvi qualquer voz discordante quanto ao conteúdo do projecto de lei -, é perfeitamente possível pôr esta Assembleia a trabalhar e a resolver problemas do País.
Porém, o PS já não pensa o mesmo em relação a um conjunto de iniciativas que o Governo aqui veio trazer à Assembleia da República, de afogadilho e antes do encerramento desta, que visam alterar regras fundamentais do jogo democrático durante as próximas eleições, quer legislativas, quer autárquicas, quer presidenciais. Para isso, Sr. Deputado, já o PS considera que há tempo e, inclusivamente, está disposto - aliás, já referiu isso ontem - em obrigar os deputados a trabalharem aqui no sábado e no domingo.
Portanto, os Srs. Deputados do PS não podem vir aqui dizer que, apesar de estarem de acordo com este projecto de lei, não há tempo para o aprovarem, e, por outro lado, que se justifica que trabalhemos em maratonas para discutir os diplomas que vêm do Governo.
Sr. Deputado, a questão é tão grave que tivemos oportunidade de chamar aqui um dos ministros que está a conceder subsídios sem qualquer tipo de critérios. Ficou claro perante a Assembleia da República que, em várias situações, designadamente no Instituto Superior de Economia, estavam a ser atribuídos subsídios a entidades com uma nebulosa existência, segundo critérios que nada têm a ver com rigor e objectividade e que tudo indiciava que eram marcadamente políticos. Chegou-se ao ponto de o próprio reitor da Universidade Técnica ter sido ultrapassado na concessão de um subsídio a uma faculdade integrada na sua universidade.
É, pois, face a estes factos, que gostaríamos de ouvir a posição do PS no sentido de saber se, aproximando-se os actos eleitorais, considera ou não que é urgente que esteja definida com transparência, com rigor e com objectividade toda a problemática relativa aos subsídios, sob pena de o Governo que vai preparar as eleições poder utilizar, abusivamente, os dinheiros que são de todos nós ao serviço de determinadas posturas partidárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a maneira como equacionou a questão, da urgência ou não, do projecto de lei apresentado pelo meu partido coloca-nos alguns problemas, e era sobre eles que eu gostaria de o ouvir.
A bancada do PSD - e bem se compreende porquê - atacou-o descabeladamente e até ouvimos, o que é um pouco grotesco, alguém vir invocar os furores, as febres, os horrores, tal qual o imaginam, como é óbvio sem nenhuma correspondência histórica, do chamado PREC para fustigar a acção popular como se fosse um bicho-de-sete-cabeças, a serpente hedionda que realmente não é; é um instrumento constitucional que neste momento está em vigor para as autarquias locais e que, em nosso entender, devia ser ampliado, e este é um lugar de eleição para essa ampliação.
O Sr. Deputado Carlos Lage utilizou uma outra técnica, uma outra posição: não cometeu a confusão cometida pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca - e isso é óbvio, porque é uma questão de ser alfabetizado e de ler a Constituição -, mas veio dizer-nos, em tom pungente e um pouco comovido, que o nosso projecto de lei é excelente e para passarmos por cá na próxima sessão legislativa, pois o diploma até tem pernas para andar.
Nós cremos que sim, mas, tal como o meu camarada Jorge Lemos sublinhou, não vemos por que é que o PS se empenha tão fogosamente na aceleração de iniciativas que são gravíssimas, que têm uma importância institucional enorme e que podem trazer no bojo um enormíssimo golpe contra o regime democrático, e revela tão pouco empenhamento em relação a um regime como este. Será, Sr. Deputado Carlos Lage, porque pensa que o Governo que se manterá em gestão deverá continuar a gerir atrabiliariamente as verbas dos subsídios, como tem acontecido, escandalosamente, nos casos que ficaram aqui enumerados e como tem acontecido em certas áreas que são especialmente caras ao PS e que levaram, por exemplo, certos industriais a correrem em romagem a Vale de Cambra para fazerem um beija-mão ao Sr. Primeiro-Ministro, dizem certos