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6 DE JULHO DE 1985 3859

Relativamente às outras questões, gostaria de lhe dizer o seguinte: de alguma forma, a comunicação social vai ajudando a informar a população do País e até os deputados, na medida em que lhes faltam informações de outro tipo por parte dos organismos que deveriam dar essa informação.
E o Sr. Deputado sabe, porque já se falou aqui muitas vezes no caso, que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional publica, com l ano de atraso, no Boletim de Emprego, os despachos de concessão de subsídios, e muitas vezes, só nessa altura, é que se descobre que foram concedidos subsídios a empresas que já não existem, que já encerraram, cujo patrão já fugiu para o Brasil, etc.
Naturalmente que, se previamente tivesse havido uma informação aos deputados desta Assembleia e também aos trabalhadores das empresas e ao País sobre o que se estava a passar, seriam evitadas situações dessas e não teríamos necessidade de saber pelos jornais que esses factos se tinham passado.
Portanto, o problema não tem a ver com a minha formação jornalística, como o Sr. Deputado afirmou. O problema é da falta de informação das entidades responsáveis deste país, dos seus secretismos, da prática do secretismo usada pela Administração Central deste país relativamente à atribuição de subsídios a diferentes sectores e de diferentes formas.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque essa situação - é bom reconhecê-lo - não se passa apenas com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Infelizmente, passa-se - como disse na minha intervenção - com muitos outros sectores, com muitos outros ministérios, e passa-se também, em geral, com todos os fundos autónomos.
Como o Sr. Deputado sabe, isto foi reconhecido na Comissão de Economia, Finanças e Plano: foi reconhecida a necessidade de se pôr cobro a esta situação, a necessidade de se criarem princípios de perfeita clareza na atribuição de subsídios, a necessidade de se regulamentar toda esta situação.
Ora, é igualmente necessário que os fundos e serviços autónomos passem a ser integrados no Orçamento do Estado, pois essa é também uma forma importante para conseguirmos pôr cobro a esta situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Para formular um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso dar a palavra se invocar essa figura regimental.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo proferiu algumas afirmações que eu considero menos correctas.

O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado invoca a figura do direito de defesa?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não queria usar do direito de defesa porque não me considero ofendido. De qualquer maneira, usarei da palavra sob essa figura regimental.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo menciona o artigo 9.º do projecto de lei apresentado pelo PCP, para o qual pediu urgência.
A Sr.ª Deputada fez a afirmação, que até talvez ofenda - a mim não me ofende porque só me ofende quem eu quero -, de que eu não teria lido o projecto.
Sr.ª Deputada, li muito bem o projecto, sei qual o significado do artigo 9.º Só que talvez a imprensa, a população e alguns dos nossos companheiros, amigos e colegas desta Câmara não tenham lido o artigo 9.º e terão dado outra interpretação àquilo que a Sr.ª Deputada quis dizer através do seu discurso.
E não é só isso, Sr.ª Deputada. É que já lhe mencionei que de acção popular vivi eu em anos atrasados e não quereria voltar a vivê-la.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não sabe o que é acção popular vá à Constituição!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a acção popular - não lhe quero chamar «nacional popular» mas «acção popular» - já eu vivi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é ignorância!

O Orador: - E é neste sentido, Sr.ª Deputada, que eu pretendo invocar o direito de defesa e saber, embora seja necessária uma regulamentação e um enquadramento dos benefícios financeiros concedidos, o seguinte - e não respondeu a esta minha pergunta: nestes 8 dias de vivência desta Assembleia da República é tão, tão urgente que esta regulamentação se faça?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É urgentíssimo, como está à vista!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, no seu pedido de esclarecimento inicial falou na proximidade do acto eleitoral.
Ora, tendo todos nós conhecimento do que se tem passado com a atribuição de subsídios, por parte de diferentes ministérios, secretarias de Estado e outros organismos da Administração Central, e estando de facto próximos do acto eleitoral, ainda existe maior urgência em discutir e aprovar um conjunto de medidas como aquelas que propomos no nosso projecto de lei n.º 514/III.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!