3858 I SÉRIE - NÚMERO 103

Pretendemos igualmente assegurar um efectivo controle de aplicação dos apoios concedidos para evitar que diariamente surjam novos escândalos de desvio de fundos, de fugas, ou de concessão de subsídios para manutenção de empregos a empresas que já não existem ou cujos patrões já foram para o estrangeiro.
É preciso não só fundamentar os actos de concessão de subsídios, mas também dar adequada publicidade dos actos de concessão, tornando-se obrigatória a sua publicação e dela se fazendo depender a produção de efeitos. É igualmente necessário tornar obrigatória a fiscalização prévia da legalidade dos actos pelo Tribunal de Contas e consagrar a sua intervenção na fiscalização e no controle e consagrar o direito de acção popular contra a concessão ilegal de benefícios financeiros, bem como classificar como crime de responsabilidades a infracção às leis reguladoras de concessão de subsídios.
Por último, e essa é mais uma razão para fundamentar a urgência da discussão deste projecto de lei, impõe--se o cumprimento célere das disposições constitucionais e legais referentes à integração de todos os fundos e serviços autónomos no Orçamento do Estado, cuja lei de enquadramento deverá ser também revista no sentido de garantir a eliminação de «sacos azuis» e a rigorosa classificação e completa inclusão no Orçamento do Estado de todos os subsídios, subvenções e outros benefícios activos, bem como o conhecimento rigoroso dos custos fiscais suportados pelo Estado, por força das isenções, reduções e deduções legalmente previstas.
É de sublinhar que a Comissão de Economia Finanças e Plano reconheceu a importância dos objectivos deste projecto de lei e recomendou o seu debate conjuntamente com a discussão do Orçamento de Estado para o próximo ano.
Pela nossa parte consideramos que o debate se deve fazer antes de forma a garantir que os princípios que defendemos sejam já contemplados na elaboração do próximo Orçamento de Estado.
Daí a urgência que propomos para o debate do projecto de lei n.º 514/III. A necessidade de pôr cobro aos abusos na utilização dos dinheiros públicos impõe esta urgência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com muita atenção a sua exposição.
Ainda bem que esclareceu que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reconheceu a necessidade de uma regulamentação e enquadramento para atribuição de subsídios através dos diversos fundos. Aliás, já em tempos, nomeadamente os partidos da ex-maioria do Governo teriam proposto na mesma Comissão o enquadramento de determinados fundos no Orçamento do Estado, como determina a própria Lei do Enquadramento.
Só que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, como é normal em debates parlamentares vindos da bancada do PCP, exagera. E a determinada altura ficamos cheios de exageros, porque atira-se com o Fundo Especial de Transportes Terrestres, atira-se com o Emprego e Formação Profissional, atira-se... - sei lá - com o
Fundo de Compensação de Energia, com o Fundo do Apoio Térmico, atira-se com determinado número de fundos e ficamos a saber que todos eles até são deficitários e que esta Assembleia da República só vai acudir aos fundos com o grito «ai, aqui d'el-rei» quando há défice.
Sr.ª Deputada, peco-lhe desculpa, mas parece-me que não é bem assim. Parece-me que todos os inquéritos parlamentares que têm sido feitos, todas as averiguações que estas mesma Câmara, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem feito, não detectou irregularidades puníveis de qualquer membro do Governo.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que estranho!

O Orador: - Parece-me, Sr.ª Deputada, que continuamos com os exageros. Parece-me que a formação jornalística impera em cabeça de pessoas que eu considero inteligentes. Ora, não queria ir por esse campo.
Os jornais dizem-me que acontece isto, aquilo e aqueloutro, e eu, como pessoa que gosto de ser informada, tenho de analisar criticamente essas notícias e saber se, realmente, eles estão ou não bem informados.
Ainda mais: a Sr.ª Deputada até pediu o direito à acção popular.
Sr.ª Deputada, estamos num Estado democrático! Parece-me que os tribunais são os órgãos competentes para julgar todas as irregularidades jurídicas, quer sejam praticadas por membros do Governo, quer por qualquer outro cidadão.
Não quereria voltar novamente à perseguição de massas que já vivi neste país, e até quando não era deputado.
Sr.ª Deputada, é a seguinte a pergunta que lhe quero fazer: considera que nestes 8 dias de vida da Assembleia da República temos tanta, tanta urgência - apesar das eleições que aí vêm -...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Talvez por isso mesmo!

O Orador: - ... em regulamentar esses subsídios? Diga-me sinceramente se sim ou não.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, se desejar responder ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, tem a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, julgo que não teve ocasião de ler o nosso projecto de lei. É pena, porque se o tivesse lido teria visto que no artigo 9.º se fala no direito de acção popular. Aí se diz que «pode qualquer cidadão, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, interpor recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, contra os actos administrativos definitivos e executórios que tenham por objecto a concessão dos benefícios financeiros a que se refere a presente lei».
Sr. Deputado, é a isto que nos referimos quando dizemos «direito de acção popular» e é isto, aliás, que também está consagrado na Constituição da República.
É sintomático que o termo «direito de acção popular» lhe faça tanta mossa, Sr. Deputado Portugal da Fonseca. É pena!