3862 I SÉRIE - NÚMERO 103

sectores como forma de coacção para obterem os subsídios de que têm necessidade vital para sobreviverem? Certos jornais, que são tradicionalmente arautos da direita, desculpam estes industriais, dizendo: «Coitadinhos, eles têm de ir lá, pois caso contrário não lhes dão o subsídio!»
Ora bem, jogar com isto em processo eleitoral é da máxima gravidade. E devo dizer que é um pouco farisaico, e até feio em termos políticos, vir dizer que uma iniciativa é urgentíssima ou cheia de mérito quanto aos seus conteúdo e alcance, e depois, quando ela era mais precisa - e não temos dúvidas nenhumas de que esta iniciativa é urgentíssima precisamente na óptica dos meses que se avizinham, pois, de outra forma, não a teríamos apresentado, dada a nossa posição política sobre esta Assembleia moribunda -, não votar favoravelmente o pedido de urgência.
É particularmente grave que um governo, que só pode praticar os actos estritamente necessários à gestão dos negócios correntes do Estado durante este período, não tenha um limite jurídico claro e preciso, qual fosse o decorrente de certos actos terem de ser praticados pela forma que é estabelecida no nosso projecto de lei, ouvidas as estruturas que devem intervir obrigatoriamente nesse processo com transferência, com clareza, com absoluta limpeza de métodos. Se não se quer a absoluta limpeza de métodos, o que é que se quer, Sr. Deputado? Quanto a mim, pretende-se o contrário, salvo se V. Ex.ª me provar que não. E a única forma que tem de provar que não é votar este pedido de urgência e eu creio que, se há esse consenso, os nossos dois partidos poderão, pura e simplesmente, aprovar esta iniciativa.
Se V. Ex.ª está de acordo com o conteúdo desta iniciativa e se tem alguma ideia excelente para a melhorar, então, amanhã ou quando quiserem, poderemos votá-la. Não digam é que gostariam muito de a votar favoravelmente mas não podem porque, tal como está abundantissimamente demonstrado, basta dizerem uma só palavra e esta iniciativa será aprovada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, pegando no mote da sua última expressão, é caso para dizer que «dizendo uma só palavra a sua alma será salva e os seus pecados perdoados».
Creio que o Sr. Deputado José Magalhães cede muitas vezes à sofreguidão de discutir e argumentar, perdendo-se assim nas voltas da sua própria imaginação e na turbulência dos seus próprios raciocínios e, como resultado, não se compreende bem o que é que criticou, se aquilo que criticou foi preciso, se os objectivos da sua crítica são ou não claros e se se enquadram num sistema correcto de contrapor e de propor. Assim, fica-se com a ideia de uma nebulosa que vem das suas críticas e do seu pensamento em muitas oportunidades.
Por outro lado, é estranho que o Sr. Deputado já aqui tenha argumentado variadíssimas vezes contra a legitimidade desta Assembleia aprovar seja o que for de importante e que agora já não ponha a questão da legitimidade para aprovar esta iniciativa, apenas porque ela é da autoria do PCP. Embora não participe dessa opinião, creio que, até ao momento da sua dissolução, a Assembleia tem legitimidade para aprovar todas as propostas de lei, projectos de lei e iniciativas próprias. Trata-se de argumentos que o Sr. Deputado, tem usado e que, naturalmente, se viram contra as posições que agora adopta.
Não vamos entrar novamente na reapreciação dos motivos da urgência deste diploma; sustento aquilo que já referi, ou seja, que é inútil estar a conceder urgência para a discussão deste projecto de lei.
Por outro lado, parece-me que este diploma se transformou num pretexto para os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, José Magalhães e Jorge Lemos continuarem a alvejar, com críticas indiscriminadas, a moralidade e a transparência de actos de membros do Governo. Com isto, não estou a dizer que os actos dos membros do Governo não sejam susceptíveis de crítica e de fiscalização. Porém, tem de se ter cuidado com o que se afirma para salvaguarda do nome e da honra que é devido às pessoas e a todos nós, que somos homens públicos e participamos na vida política. Penso que quando as acusações são certas são sempre susceptíveis de serem apreciadas e refutadas.
Por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se a um acto do Sr. Ministro da Indústria e Energia relativo ao Instituto Superior de Economia. Não sou da opinião do Sr. Deputado quando diz que num debate que se travou ficou provado que o Sr. Ministro concedeu subsídios por favoritismo. Na realidade, fiquei com uma opinião contrária, pois o Sr. Ministro da Indústria e Energia demonstrou que o acto que tinha praticado era correcto.
Estamos, pois, num terreno em que há uma grande carga de subjectividade, em que a minha é favorável ao Sr. Ministro, pois creio que ele foi o ministro que mais semeou e concedeu subsídios, e é provável que alguns subsídios que se concedam, quando são para investigação industrial e para desenvolvimento tecnológico, sejam perdidos por má utilização das pessoas. Porém, estou convencido de que grande parte dos subsídios que o Sr. Ministro concedeu são fecundos. Além disso, ele foi um ministro que semeou, que criou qualquer coisa e está a contribuir para mudar a mentalidade e a atitude que se tem relativamente à indústria e à investigação.
Este é, pois, um caso em que o Sr. Deputado Jorge Lemos critica e em que eu posso responder. Relativamente a outras críticas feitas indiscriminadamente não há possibilidades de fazer a respectiva refutação.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É urgente fazer isso!

O Orador: - Já afirmei que o projecto de lei em debate contém um sistema aceitável, mas que não há ocasião de o discutir agora e os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente. Certamente que o objectivo do PCP não é o de discutir agora o diploma, pois sabem que não há ensejo de tal. No entanto, os Srs. Deputados levantaram esta questão - acho muito bem que o tenham feito -, aqui fica registada a minha palavra de apreço por esta iniciativa e a abertura para a apreciarmos no momento oportuno.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.