3878 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado referiu que o facto de não estar regulamentado é que lhe dá especificidade, mas não é assim. O facto de ser específico é que lhe concede um direito especial de regulamentação.

O Orador: - Sr. Deputado Pedro Paulo, remeto-o para a leitura da Lei da Radiotelevisão e verificará que numa disposição final consta que diplomas específicos legislarão sobre o direito de antena nas regiões autónomas. Portanto, quando falo nisto, repito, que estamos a cumprir um aspecto específico da Lei da Radiotelevisão. É específico porque se trata de legislar sobre a Região Autónoma dos Açores, só por isso.
Mas quanto à questão geral, o que quis deixar claro, e volto a afirmá-lo, é que o PSD e o Governo Regional dos Açores usam e abusam dos órgãos de comunicação social do sector público em termos regionais! Isto tem de ficar claro! O PCP, na Região Autónoma dos Açores, não tem possibilidade de responder às declarações políticas do Governo Regional porque a televisão e a radiodifusão não lhe dão essa oportunidade. Foi isto que quis que ficasse claro.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Pedro Paulo, eu não defendi que deveria haver igualdade de tempos de antena para todos os partidos. Referi, inclusivamente, que teria de se respeitar o princípio da proporcionalidade na atribuição dos tempos de antena e, também, que não estou de acordo em que o plafond comum a todos os partidos seja tão reduzido como vem na proposta da Assembleia Regional e que, depois, o tempo que acresce por cada deputado seja tão alongado.
Em nosso entender, no que respeita aos termos gerais da lei geral, contra a qual a legislação específica regional relativa às regiões não deverá dispor, é que se deve alargar o que é comum a todos e diminuir o acréscimo em relação a cada deputado. Assim é que se respeita o princípio de garantir a todos condições mínimas de tempo de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Malato Correia (PSD): - A todos com dimensão suficiente!

O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Pedro Paulo, volto a dizer-lhe que deve ouvir com atenção o que aqui é dito. Eu nunca referi nem poderei tê-lo feito, porque isso significaria que não teria sequer lido a lei, que seria o Conselho de Comunicação Social a definir os tempos. A lei é que regula os tempos que cada um vai ter. Eu tive foi o cuidado de dizer que é o órgão que vai dirimir os conflitos surgidos sobre conflito de interesse quanto a utilidades do tempo de antena, o que é uma coisa completamente diferente. Do nosso ponto de vista, a Assembleia Regional tem toda a legitimidade para legislar no domínio das suas competências. Não tem é legitimidade, porque é um órgão político, para resolver questões legais como estas e, logicamente, a votação - teria de haver uma votação na Comissão Permanente, não podendo a decisão adoptada ser consensual, visto que os senhores não o prescreveram - estaria a depender dos partidos maio: otários na Assembleia Regional, ou seja, do PSD. O PSD diria como é que se resolveriam os conflitos.
Não estamos de acordo com isso, porque entendemos que deve ser um órgão com características de independência, como o Conselho de Comunicação Social, apesar das reservas que temos em relação a ele, a resolver esses conflitos.
Creio que está esclarecido o meu ponto de vista e peço ao Sr. Deputado Pedro Paulo que, numa próxima intervenção que terei oportunidade de produzir, a ouvisse melhor para eu não ter de maçar a Câmara repetindo duas veies o mesmo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª entende que foi ofendido...

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é a figura regimental de que disponho, não me sinto propriamente desonrado!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos utilizou aqui um tipo de argumentação que é perfeitamente paradigmático em termos de classe política e, sobretudo, do grupo parlamentar do seu partido nesta Assembleia, que é utilizar duas medidas: uma, quando entende conveniente às nossas posições e outra, quando isso convém aos partidos da oposição democrática. O que o Sr. Deputado disse foram juízos de valor sem qualquer fundamentação factual em casos concretos, sobre a instrumentalização da comunicação social, pelo partido no Poder nos Açores. Só que não trouxe factos. Para além disso, disse que eu era mentiroso, porque tinha dito uma coisa que o senhor não teria dito. Ora, quem é mentiroso é o Sr. Deputado, porque faz aqui afirmações que não fundamenta! Essa é que é a realidade dos factos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Senti que tinha de dar esta explicação à Câmara, porque são muitas as vezes que os Srs. Deputados intervêm e que as pessoas aqui se calam, porque não querem avançar no debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, em primeiro lugar diria que o meu grupo parlamentar não gostaria que este debate se transformasse num debate insultuoso. Eu não insultei o Sr. Deputado, não lhe chamei mentiroso a si nem ao Governo Regional dos